Ação de perda do pátrio poder
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004869-96.2020.8.19.0067 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004869-96.2020.8.19.0067 Recorrente: CRISTIANE NUNES MOREIRA DIAS - autora (J.G - fl. 159) Recorrido: BANCO DO BRASIL - réu Origem: Juizado Especial Adjunto - Comarca de Queimados Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033617-66.2021.8.19.0209 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033617-66.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido (autor): ELISABETE DO REGO LINS Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070276-27.2019.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0070276-27.2019.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A - ré Recorridos: WILSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007563-07.2019.8.19.0024 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0007563-07.2019.8.19.0024 Recorrente: RONALDO ALVARES DE PAULA Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE VOTO Trata-se de ação em que o autor alega que vem sendo cobrado por...
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Relatório e Voto com número 5494134-49.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-43.2020.8.19.0046 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001624-43.2020.8.19.0046 Recorrente CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Recorrido: SHEILA DOS SANTOS FREITAS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013289-21.2021.8.19.0208 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013289-21.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido (autor): RICARDO AURÉLIO BOMFIM LEITÃO DA SILVA e LUCIANA MARQUES DE SOUSA BOMFIM LEITÃO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020062-49.2020.8.19.0004 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os ... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... ços, dentro do ordenamento jurídico pátrio, não é possível, impondo-se encarar essa ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... destituir o primeiro-ministro em razão da perda de confiança ou de apoio político. Trata-se de ... , a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de (A) Norma Constitucional ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... em relação à Carta anterior, com perda – no momento inaugural – de cinco rubricas ... No direito pátrio, predominou, por muito tempo, a teoria da ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Introdução ... A teoria da unidade do poder punitivo estatal levou diversos países europeus, ... de obter subvenções governamentais e perda da qualidade de servidor público. Segundo a ... ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito ... arquivado por falta de provas possa gerar ação penal, se novas provas forem juntadas ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014941-78.2018.8.19.0014 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014941-78.2018.8.19.0014 Recorrente (réu): TIM CELULAR Recorrido (autor): OSIAS GOMES DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O OSIAS GOMES DE SOUZA ajuizou ação obrigacional c/c...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... ção funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ... estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, ...
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Acórdão Nº 0000234-27.2010.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-02-2018
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... discutido, o Poder Judiciário irá se deparar com um caderno ... jurídico pátrio, terão de contentar-se com indícios de que as ... seja apta a causar lesão ao erário pela perda, desvio, apropriação, pelo ... malbaratamento ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... C URIA E ... : A SSOCI AÇÃO N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo ... Alegaram, ainda, que possuem “ ( ... ) poder es estatutários de se opo rem a quaisquer ... / DF ganho geral da comunidade ultrapasse a perda glob al e caso não exista uma outra política ... momento novo no constitucionalismo pátrio: a ideia de que não se tem a democracia ...
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Averbações no registro de nascimento
... a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando ... ; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... ação judicial de investigação de paternidade ou ... , num passado recente, era chamado de pátrio poder, mas o CC de 2002 alterou a denominação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... contratual estabelecida entre o Poder Público e a concessionária de energia, isto é, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801611-07.2021.8.19.0036 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0205471-10.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0205471-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ASSIM SAÚDE-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LT. Recorrido: CARLOS ARTUR PASSOS RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271994-04.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271994-04.2020.8.19.0001 Recorrente (1º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autor): ZEFERINA DE LIMA SILVA Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001869-22.2021.8.19.0207 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001869-22.2021.8.19.0207 Recorrente: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA. Recorrido (autora): VALÉRIA DAS GRAÇAS COUTINHO CARDOSO Origem: 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO VALÉRIA...