Ação de perda do pátrio poder
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... cuja franquia tenha sido reservada ao Poder Judiciário. Também dentro desse mesmo ... ório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse mesmo sentido, é a inteligência do art ... 343 do CPP, segundo o qual haverá a perda de metade do valor da fiança. Ademais, não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801815-50.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801815-50.2021.8.19.0004 Recorrente: RODRIGO CARDOSO LEMOS - autor Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Remédios constitucionais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... ) últimos, novidades trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... ção da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, conforme ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... , decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui ... Assim, o legislador pátrio foi além do perdão judicial, derrogando, pelo ... , como efeito da condenação haverá “a perda em favor da União, ressalvado o direito do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...
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Direito Penal
... o presidente da República não dispõe do poder de iniciativa em matéria penal; em conformidade ... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual ... Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário ... Diante disso, ...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... PROCESSO: 5228349.61.2020.8.09.0051 ... AÇÃO: PROMOÇÃO DE MILITAR – RESSARCIMENTO DE ... TEMPORAL DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. PERDA DO OBJETO ... AFASTADA. INCIDÊNCIA DA ... II – O ... ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO IMPÕE QUE AS LEIS NOVA, SOB ... PENA DE VIOLAREM ...
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Efeitos da condenação
... poderão atingir a esfera cível (Ex: a perda do poder familiar), administrativa, trabalhista ... , não impede a interposição de uma ação de indenização cível, salvo se ficar ... para exercício do poder familiar (pátrio poder), tutela ou curatela (Art. 92 II CP): ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... contratual estabelecida entre o Poder Público e a concessionária de energia, isto é, ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os princípios e regras consagradas ... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... áveis por mais 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, ...
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Artigos 818 a 836
... artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de ... parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão ... -mente no bojo do processo do trabalho pátrio, que está intimamente relacionado a um número ... prestar depoimento perante os órgãos do Poder Judiciário, sendo oportuno destacar que o art ...
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nº 2003.71.01.004187-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2004
... -se que o ordenamento jurídico pátrio admite a responsabilidade do Estado por danos ... 6. Proposta a ação após o início da vigência da Medida ... pelo INPC, índice que melhor retrata a perda do poder aquisitivo da moeda. 8. Honorários ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a intenção de procriação dos filhos, de poder educá-los, no ambiente familiar, ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ... NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO" – POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE \xE2" ... PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE ...
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Relatório e Voto com número 5288492-90.2022.8.09.0133 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ... PAGO C/ DANO MORAL ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do ... pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0162269-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0162269-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MM TURISMO E VIAGENS S.A. (ré) Recorridos: CARLA BARBOSA QUEIROZ LEAL (autora) e LATAM AIRLINES GROUP S.A. (ré) Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... concretamente adotado pelo constituinte pátrio para o implemento do bem-estar e da justiça ... ( ... ) se trata de instrumento de ação sobre a ordem social, domínio do dinâmico, do ... , viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias ... Poder Constituinte Derivado Reformador brasileiro , ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... á aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é correto afirmar que (A) ao ... Foi abolida do sistema penal pátrio, por constituir-se em verdadeira responsabilidade ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... ção de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma ... e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) Possuem domicílio necessário ou legal ... 121 CC); E: incorreta, pois além de não poder ser imposta por lei, a condição sujeita o ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... perda da construção ilegal. A ilegalidade da obra já ... introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... Reintegração. O exercício do poder potestativo de dispensa imotivada não é ... , proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, na medida em que impõe ao trabalhador um ônus ... , o que se agrava quando se trata da perda de seu próprio filho, tendo em vista o impacto ...
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O dano moral
... catástrofe, esses filtros se rompessem, o Poder" Judiciário seria inundado com um volume incalcul\xC3" ... aquele que resulta da depreciação ou perda duma coisa ou da integridade física de uma ... , ilícito ou abusivo, perpetrado por ação ou omissão, que venha a provocar uma lesão ... Nesse novo momento histórico do Direito pátrio, encontramos o Supremo Tribunal Federal ...
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Dos direitos reais
... de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, ... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... Perda da propriedade - O Código Civil, nos artigos ... As ações possessórias do direito pátrio são formas evolutivas dos interditos romanos ...
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Sentença com número 5716092-42.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-09-2023
... Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ... da celeuma, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário e só em sede ... recursal alcançou ... úmulas 54 e 362 do STJ diante do desgaste, perda de tempo e ... frustração de negócio suportado ... -me ao entendimento de nosso Tribunal Pátrio, no sentido de que referido valor guarda ...