Ação de perda do pátrio poder
-
Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos. (1) Na ação ... a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... ) últimos, novidades trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... ção da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, conforme ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que ... é o que acontece como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos ... terrenos, resultando via de regra em perda do dinheiro aplicado quando não em risco de ... Mas o Judiciário pátrio não se incomoda em agredir a Constituição ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... era administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário ... Assevera a melhor doutrina ... , autêntica inspiração do modelo pátrio, ‘onde o juiz desde logo quantifica a ... por ter adquirido doença que lhe causou perda laboral total. Segundo ele e a opinião de seu ...
-
Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... , quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória ... – 2012.3.A) O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante ... há mais de dez anos, Lúcio, abatido com a perda financeira que iria sofrer, vai a um bar situado ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... ódigo Civil, viga mestra do Direito Civil Pátrio, concomitantemente com o art.186 do ... humano que não é causado por uma perda" pecuniária”, e abrange todo atentado à reputa\xC3" ... , ao deixar de protegê-lo, por meio da ação, diante de ameaça ou violação, fundando-se no ... , em razão dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consciência do ...
-
Relatório e Voto com número 5627080-48.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ... PAGAS. AUSÊNCIA ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do ... pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
-
Simulado Delegado PF
... Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos ... (7) O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo ... (35) No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça ... teoria finalista, incorporada ao direito pátrio com a reforma a que foi submetida a Parte Geral ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... independente do ... A ação penal é pública incondicionada ... II - ... perda de cargo e a inabilitação, por 05 (cinco) anos, ... A culpabilidade, no Direito pátrio, rege-se segundo a teoria normativa da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804033-59.2021.8.19.0066 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804033-59.2021.8.19.0066 Recorrente - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido - HAROLDO VIEIRA GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800105-06.2020.8.19.0044 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800105-06.2020.8.19.0044 Recorrente: MARCELO DOS SANTOS MENDES Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Porciúncula. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Propriedade industrial
... , ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisação ... da República, de forma que o próprio Poder Executivo é quem regulamentará seu ... ário da Convenção de Paris, o direito pátrio dá prioridade de pedido para aqueles que já ... requerida de forma judicial, por meio da Ação de Nulidade de Patente (com relação ao modelo ...
-
Decisao Nº 8049877-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... análise, a parte autora/agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, ... assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio ... No mesmo sentido, é o entendimento deste ... DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTE O INTERESSE ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado ... não é aplicável no Direito do Trabalho pátrio, que aplica, nos termos do art. 3º, II, da Lei ...
- Processo nº 0199898-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Febrero de 2018
-
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... se materializa quando a conduta negativa do Poder Público impede a concretização da eficácia ... reguladores do processo legislativo pátrio que condicionam a atuação legislativa do ... ção em sede de ADO, diz respeito à sua perda de objeto, quando a norma da Constituição a ser ...
-
Relatório e Voto com número 5038388-15.2022.8.09.0154 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ... BANCÁRIO E DE ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do pátrio poder e ... na administração dos bens da filha, ...
-
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... de trabalho, fazem-no exercendo um poder normativo decorrente e reconhecido a partir da ... utilidades, para compensar diminuição ou perda de direito assegurado em lei ou na ... (8) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.363/DF ... e incorporou-se ao ordenamento jurídico pátrio com natureza jurídica de norma supralegal, ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... o tempo em que a vítima esteve sob o poder do agente, ocorreu mais de uma conjunção carnal ... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou ...
-
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... , caracterizada como modelo de exercício do poder que não faz distinção entre o que é público ... perda da função pública; c) indisponibilidade dos ... ativa apenas ao MP para propor a ação por improbidade administrativa, possibilitando, ... como alicerce do ordenamento jurídico pátrio ... Em artigo publicado em Revista ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... CNJ parecem não hesitar em socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... chama de poder familiar – com o nome de pátrio" poder – era exercido pelo homem. Ele era o cabe\xC3" ... Tampouco há que se falar em perda de objeto da ação, pois, como visto, os ...
-
Relatório e Voto com número 5616037-51.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do ... pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
-
Regras de conexão
... alterada em 1942, para adequar o direito pátrio a entrada na Segunda Guerra Mundial, que ... ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher (desconhece ... c) Dispor sobre a aquisição e perda de direitos reais; ... d) Usucapião; ... e) ... ção estrangeira incompetente, detendo o poder absoluto para julgar as causas envolvendo, por ...
-
Exercícios prácticos
... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3" ... sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso ... O legislador pátrio, após o panorama jurisprudencial construído, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 0800156-80.2020.4.05.8308, em curso na 17ª ... Poder Judiciário sobre competências dos Poderes ... com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida ... Assim, requer o ... conformidade com o ordenamento jurídico pátrio ... 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE ...