Ação de perda do pátrio poder
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº 0041785-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara ... 119/127), que julgou procedente a ação penal em relação à Ofensora, condenando-a pela ... uma pena restritiva de direitos, além da perda de valores pecuniários apreendidos, e ... , portanto, harmônico com o ordenamento pátrio. Em relação à materialidade delitiva, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... ção ou de hospitalidade; h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... São penas acessórias: ... I – a perda de função pública, eletiva ou de nomeação; ... o exercício da autori-dade marital ou do pátrio poder; ... III – a incapacidade, permanente ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... objeto de liberdade for uma alternativa de ação.” (192) ... A liberdade de pensamento, ... vontade do Estado ou daqueles que detêm o poder, ficando rechaçado o pluralismo das opiniões e ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... , viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdãos nº 0032151-10.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Perfurados e outros VOTO Nº 3.300 Ação de anulação de cessão, pela ... a prova oral no processo civil pátrio (CPC, art. 452). Uma vez anulada a ... em tempos de galopante perda" de poder aquisitivo da moeda. Anulaç\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que a argüição ... durante o casamento, o exercício do pátrio poder (artigos 380, cabeça, e 385) ... , sem resolução do mérito, por perda de objeto (a gestante paciente do HC deu ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com ... relação de adequação ponderada entre a ação típica e a reação punitiva, ou seja, a ... pela investigação judicial, basta que o Poder Judiciário apresente razões para crer que as ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... A chamada perda de uma chance, por sua vez, encontra-se na ... evitar um prejuízo, causada por conta da ação ou omissão de outrem, enseja reparação pelos ... ordenamento, vigorando no direito civil pátrio, sob a vertente da necessariedade, a “teoria do ... caso concreto, se esboroa ante o comprovado poder viciante da nicotina, a ausência de ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Compreendida como ação omissiva ou comissiva de terceiro que cessa a ... confrontada com o ordenamento jurídico pátrio: diante da concepção que vem sendo dada pelo ... indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto ... ão da jurisdição constitucional foi a perda paulatina de efetividade do processo político em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805717-06.2021.8.19.0038 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805717-06.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: ITALO AUGUSTO ALVES RODRIGUES Origem: 4°Juizado Especial Cível - Nova Iguaçú - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO...
... durante o periodo objeto da presente ação comprovam o consumo de energia elétrica e para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016179-27.2021.8.19.0209 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016179-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): DECOLAR.COM LTDA Recorridos (autor e réu): LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800754-57.2021.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800754-57.2021.8.19.0004 Recorrente: RENATA SOARES SANTIAGO - autora Recorrido: INTERNATIONAL BUSINESS SCHOOL OF SÃO PAULO S/A (IBS-SP) - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Responsabilidade Civil do Estado
... aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não ... culpa ou dolo e, mesmo assim, apenas em ação regressiva movida pelo Poder Público, não sendo ... ão de denunciação da lide não importa na perda do direito do Estado de ingressar com ação de ... Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que ... (A) aquele que sofreu o dano ...
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Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... pátrio. 4 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em ... decisão que determina o afastamento ou perda" do exercício de função pública. 26 • STF, S\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003328-46.2020.8.19.0061 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003328-46.2020.8.19.0061 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: ADILSON DE OLIVEIRA CARNEIRO, Origem: 1°Juizado Especial Cível - Agriões - Teresópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009155-84.2021.8.19.0002 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009155-84.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. Recorridos: ANA CAROLINA FONSECA BESSA e GABRIEL PEREIRA BITTENCOURT PASSAES Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001338-24.2021.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001338-24.2021.8.19.0210 Recorrente: ROBERTO ALCANTARA DO NASCIMENTO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 10°Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806897-13.2022.8.19.0203 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806897-13.2022.8.19.0203 Recorrente: VANESSA DE LIMA JUSTINO Recorrido: 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 16° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal por conhecer do recurso e a ele negar provimento nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025439-74.2020.8.19.0206 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025439-74.2020.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IVAN DA SILVA DE MELO Origem: 1°Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012355-78.2021.8.19.0203 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012355-78.2021.8.19.0203 Recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTIC Recorridos: BERNARDO DA SILVA FRONTERA RIPOLL e WALESKA ALVES DE FREITAS Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043671-65.2019.8.19.0014 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043671-65.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BRADESCARD S A Recorrido: ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Campos. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a reforma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800813-13.2020.8.19.0026 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800813-13.2020.8.19.0026 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: GILMAR GOMES DA COSTA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO