Ação de remição de penhor
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... ção: I — quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... 'transmissão gratuita de bens ou remição de dívidas', porque, em princípio, o terceiro ... de operação de bens, como a hipoteca, o penhor, promessa irretratável de venda, alienação ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ... Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ... Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este ...
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Embargos de Terceiro
... do devedor), será declarado carecente da ação, por faltar-lhe, para tanto, a indispensável ... ção judicial dos bens dados em hipoteca, penhor ou anticrese, como está claro na redação do ... depois da expropriação judicial ou da remição o prazo para o exercício desse direito. Com isso ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; ... f) hipoteca sobre imóvel de ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ... Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... ômeno semelhante se verifica, por exemplo, quanto aos termos “remição” (com significados diferentes no direito processual civil e na ...
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Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução
... ação. Se fossem recurso, o prazo de interposição ... na defesa do bem objeto da hipoteca, penhor ou anticrese ... Os embargos de terceiro podem ... da arrematação, adjudicação, ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão, Processo nº 5000372-04.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... alienao judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese ... Art. 1.048. Os embargos podem ...
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Disposições gerais
... atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia ... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... exequente ou para que seja possível a remição da dívida. Na ausência de intimação, neste ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... tivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública ... Improbidade ... Mandato mercantil. Fiança. Penhor industrial e mercantil. Penhor ... de direitos e ... Regimes ... Autorizações de saída. Remição Livramento condicional. Suspen- ... são ...
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Seguro garantia judicial e fiança bancária: a evolução da sua utilização como mecanismos de garantia do juízo e como proteção da efetividade da execução e menor onerosidade do devedor
... fornecimento de contragarantias, tais como penhor sobre recebíveis e aplicações, além de ... sejam julgados os recursos cabíveis na ação rescisória. 2. Agravante alega que a ... ao processo do trabalho, não só pela remição feita pelo art. 882 da CLT ao art. 835 do CPC, ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... ção de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da ... de operação de bens, como a hipoteca, o penhor, promessa irretratável de venda, alienação ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação ... Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das ... Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... depositário infiel, a adjudicação, remição" de bens ou de levantamento de dinheiro sem presta\xC3" ... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... e à disposição do Governador para uma ação mais atualizada e ... inserida no contexto ... , profissional e social e viabiliza a remição de pena, ... conforme decisão das respectivas ... $ 670,994 milhões de reais com garantia de penhor de cotas de fundos de ... investimento e ...
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Acórdãos nº 2159997-92.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... SUSPENSOS ATÉ EVENTUAL REMIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - ... somente seria cabível mediante ação anulatória, traz prequestionamento ... PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0166.18.000683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE DEFENSIVA: ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - ART. 674, DO CPC/15 - EXCESSO DO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, INCISO II, CPC - CIÊNCIA DO EXECUTADO, TERMO DE PENHORA E ABERBAÇÃO DO IMÓVEL - EMBARGOS DE...
... do processo de execuo do qual sobreveio a penhor e averbao do imvel que lhe pertence. Penso ... -
Acórdão nº 1.0024.93.071316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - HIPOTECA - INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ATO. A ausência de intimação do credor hipotecário, antes da adjudicação, tem por consequência a ineficácia do ato somente em relação ao credor hipotecário, porquanto subsiste a hipoteca e o direito de sequela.
... a alienao judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese, e se essa alienao est perfeita e ... -
Presidente jânio quadros - Vara cível
... de pagamento, parcelamento, suspensão, remição ou acordo, responderá o executado pelas despesa ... d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; ... e) a ... DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 31.170,51 (trinta um mil, cento e setenta ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA PENHORA DE IMÓVEL - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁF-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o juiz singular decidido acerca da matéria recursal em decisão saneadora, a qual, inclusive, foi...
... 17.688, penhor f. 99), em nome de Jos Raimundo dos Reis ...