ação despejo modelo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
... ético: uma nova lei que previsse que a ação de despejo em contratos de locação somente ... primeira pergunta, é possível partir do modelo" mais clássico – e possivelmente mais extremo \xE2\x80" ...
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Notificação do locador ao locatário solicitando o imóvel para uso de descendente
... , antes de adotar medida judicial de ação de despejo, tentar a retomada extrajudicial, orme o modelo acima, notificando o locatário da intenção de ...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão nº 1.0112.16.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/1991. CABIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCATÁRIA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DA MULTA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...
... SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. SENTENÇA ... é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração ... comercial. Ressalte-se que a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... relacionados com a figura acumulativa: o despejo de óleos (seja de origem doméstica ou ... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... de resistência do locatário deve ser exercido no Judiciário pela ação de despejo (art. 5º) ... Esse tipo de procedimento deve ser ... Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo ... Desocupação – Art ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ii) despejo" de substâncias nocivas provenientes da exploraç\xC3" ... ou evidência e à Organização, sobre a ação que tomou ... 4 - As penalidades pela lei de ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... em face da locatária uma “ação de despejo”, com base em duas causas de pedir: o ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... , já que podem derivar “[ ... ] da ação cumulativa, largamente im- ... previsível, ... partiu Kuhlen fora a problemática do despejo de esgotos domésticos no Rio Meno, com destaque ...
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Acórdão nº 1.0481.14.007751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não tendo a parte ré comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,II do CPC/15, a existência de vício de representação , cerceamento de defesa ou prova do...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Do Direito de Ação
... modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes de defeitos verificados no ... ilustrativo, imagine que Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo" em face de Beth, fundamentada no inadimplemento das parcelas “a”, “b\xE2" ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ... ), consistentes 06 rádios portáteis, modelo EP450, seus respectivos carregadores e baterias, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Acórdãos nº 0027780-19.2017.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Ação de despejo cumulada com cobrança ... aparelho de GPS, não se refere ao modelo do aparelho roubado, sendo necessário, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
- Processo nº 0005209-83.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ...