ação penal pública subsidiária da pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ...
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Ação penal
... pública: ... Esta é a regra geral para todas as ações ... C) Ação penal privada subsidiária da pública (Art. 100 § 3º do CP) ... Em crimes ...
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Direito Processual Penal
... 2018) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, ... érito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a ... A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... RELATORA [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA ...
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Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3 ... Advocacia va. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada ... subsidiária da pública. 4 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ...
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Ministério Público Federal tenta se blindar contra lei de abuso de autoridade
Ministério Público Federal se blinda contra lei de abuso de autoridade
... trata do dolo específico desse tipo penal, existente quando o agente atua "com ... contra um procurador, não se pode ajuizar ação penal privada subsidiária da pública ... O ... -
Direito Processual Penal
... ser dispensado quando da propositura da ação penal ... (E) O inquérito policial pode ser ... 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ... líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o ...
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Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO...
... e MARIA IZABEL DE ANDRADE ofereceram Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra ... -
Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso de autoridade
Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso
... 38 da Lei 13.869/19, cujo tipo penal dispõe: ... Art. 38. Antecipar o responsável ... norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação ... A ação penal é pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública em caso de omissão do parquet (art ... -
Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado,...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO" PENAL ... PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISS\xC3" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... 236 do Código Penal) e privada subsidiária da pública está descrita no art. 29 do Código ...
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Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... QUEIXA CRIME. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1414913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ... apta a desencadear a ação penal subsidiária da pública ... 3. Recurso desprovido ... ... -
Direito Eleitoral
... partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima ... (E) O ... anos ininterruptos e sem condenação penal" ... (C) O pleno exercício dos direitos pol\xC3" ... dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem ... , cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. (B) ...
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Acórdão Nº 0001947-94.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... REJEITADA POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PLEITO ... MINISTERIAL PELO ... IMPOSSIBILITA A PARTE INTENTAR “AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA”. DECISÃO ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, ... sua finalidade de proteção subsidiária de bens jurídicos, segundo algumas das ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ... -se, ass im, na situação subsidiária (caso não se as e ntenda como espécies ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...
... Justa causa para ... exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública ... -
Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... : MARCOS FELIPE LEAO BRAGA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR ... subsidiária do art. 366 do CPP comum ao rito do processo ...
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Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... FEITO COM ... AÇÃO QUE SE ... ENCONTRA EM CURSO. ARTIGO 337, § 3, ... DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONSOANTE O DISPOSTO ... NO ... O OFENDIDO A PROPOR AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...