ação penal pública subsidiária da pública
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... , sempre que possível deverá ser subsidiária, limitada e excepcional, pois cabe às famílias ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3" ... , historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão da possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 910-78.2018.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... da lei penal (art. 18, caput e parágrafo único, do Código ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,
... - Tema 811 - a) Cabimento de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... após ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... CONTRADIÇÃO NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - JULGAMENTO ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... ação", interna ou externa, sobre o ... 82 Esta divis\xC3" ... física ou jurídica, esta privada ou pública, e capturar ou criptografar dados e ... as demais jurisdições de forma subsidiária ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
- Decisão Monocrática nº 12163 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática Nº 5022294-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-05-2022
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... ços» designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus ... essenciais para o destino de eventual ação penal 224 ... É que os cibercrimes, em larga ... urgência e a ser operada de forma subsidiária em relação aos mecanismos de cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... quinquenal, seja pelo prazo da prescrição penal (relativo ao delito correspondente) ... Como ... solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)" (REsp nº ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
- Decisão Monocrática Nº 5000216-37.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 25-04-2022
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Capital - 1� vara criminal especializada
... INTIMAÇÃO 8026493-88.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, ajuizada por Alício Silva Andrade ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... - nem mesmo a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) - sem que surjam ...
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
... ação de origem, fundamenta sua legitimidade na suposta ... Tratando de processo de caráter penal, passa-se à análise da espécie em face das ... subsidiária da pública ... Não está configurada a ...
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Decisão nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
... ação de origem, fundamenta sua legitimidade na suposta ... Decido. Tratando de processo de caráter penal, passa-se à análise da espécie em face das ... subsidiária da pública. Não está configurada a inércia do ...
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Acórdão Nº 0052179-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. MULTA PENAL. EFEITO MODULATÓRIO QUE DETERMINOU A LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO SUBSIDIÁRIA DETERMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ADI 3.150. FAZENDA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 3.150 NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. 1. O plenário do STF - quando decidiu sobre os embargos declaratórios na ADI 3.15
... AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. MULTA PENAL. EFEITO ... A LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO SUBSIDIÁRIA DETERMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS LARATÓRIOS NA ADI 3.150. FAZENDA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... 112, todos ... do Código de Processo Penal ... 2. O fato de o magistrado ter rejeitado a ... de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, do Código de ... e prevaricação, são de ação penal pública" incondicionada ou ... condicionada a representaç\xC3" ... há se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério ... Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a ... pelos réus no sentido de que a sentença penal absolutória deve necessariamente conduzir à ... necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do ... -
Lei de abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
Abuso de autoridade e a minimização das arbitrariedades do Judiciário
... público, no exercício de função pública juridicamente relevante — junto às “Dez ... bem para a espetacularização do Direito Penal" na sociedade da cultura criminal. (ler aqui) ... \xE2" ... de lei, c) nocividade de se permitir a Ação Penal Pública Condicionada a Representação e a Privada Subsidiária da Pública, d) a difícil interpretação da ... -
Inquérito judicial do STF: o MP como parte ou 'juiz das garantias'?
Opinião: Inquérito do STF: MP como parte ou "juiz das garantias"?
... érito quando houver “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, se envolver ... acusatório, já que o titular de eventual ação penal deveria, ao menos, participar ativamente na ... ório, ser o titular da ação penal pública não induz à exclusividade na investigação ... de eventual ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP). Porém, essa ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... esclareceram-se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão ...