ação penal pública subsidiária da pública
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Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... Uma delas é puramente pública 78 , noutra há um misto entre iniciativa do ... propriamente dita, personalíssima e subsidiária da pública ... A ação penal pública ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídico que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de ... 75 ... à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... Não há de se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser ...
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Acórdão Nº 0021046-49.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA " IN VIGILANDO ". SÚMULA 331, IV E V DO TST . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, parte legítima para figurar no polo passivo da ação, se escuda na culpa " in vigilando " decorrente da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" ... legítima para figurar no polo passivo da ação, se escuda na culpa "in vigilando" decorrente da ... público, exceto em relação à cláusula penal fixada em acordo entabulado entre a reclamante e ... -
Acordao N° 1770448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados tentados. Emprego de meio cruel. Preliminares de recebimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e de nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto ao dolo e de valoração racional da prova. Rejeitadas. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA E DE NULIDADE DA ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em Juízo sob o ...
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Decisao Nº 8017779-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
... EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... 14. Certo é que a ação penal em questão ficou paralisada por anos e a ... , patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se ...
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Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e ... que a falsidade ideológica é crime de ação penal pública, exceto quando ocorrerem as ... da ação penal privada subsidiária da pública, o que não é o caso, pois que os ...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e ... que a falsidade ideológica é crime de ação penal pública, exceto quando ocorrerem as ... da ação penal privada subsidiária da pública, o que não é o caso, pois que os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2139-64.2014.5.10.0022) 21-02-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... da pena tutela questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle ... concentrado de ...
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Acórdão nº 0000920-97.2011.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... REJEITADA PELO MAGISTRADO. AÇÃO PRIVADA ... SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA ... NÃO CARACTERIZADA. A AÇÃO PENAL PRIVADA ... SUBSIDIÁRIA, DISCIPLINADA NO ART. 29 ... o intuito de deflagrar a Ação Penal Pública ... Contra esta decisão, insurge-se o ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do ... ex., o ministro da Justiça, nos crimes de ação" pública condicionada à sua requisição) e os n\xC3" ... , ao admitir a chamada ação privada subsidiária da pública nos crimes de ação pública, se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade subsidiária e supletiva do novel procedimento comum civilista ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Ação penal
... em seu caput, que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declara seu ... a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública ... As ações penais de iniciativa ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão da possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ... subsidiária funciona, na clássica expressão de HUNGRIA, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... 21 remete à aplicação subsidiária do ... Código de Defesa do Consumidor, pois, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 910-78.2018.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... da lei penal (art. 18, caput e parágrafo único, do Código ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... 18/5/2011), acolheu a aplicação subsidiária da Lei de Execuções Penais (LEP) nos processos ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS (22,1KG DE COCAÍNA E 4,12KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 386, III, AMBOS DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII,...
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Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,
... - Tema 811 - a) Cabimento de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... após ... -
Decisão Monocrática nº 12163 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2018
... 312 do Cdigo Penal (CP) para absolver os rus Dhiego Coelho Fogaa, ...