ação penal pública subsidiária da pública
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... ótese, intentar ação penal privada subsidiária da pública? ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ...
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Acórdão nº 331990 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 2002
- Recurso extraordinário. Ação privada subsidiária. Legitimidade. Art. 5º, LIX, da Constituição. - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 5º, LIX, da Constituição que reza: 'será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal'. - Com efeito, tendo a Constituição, em seu artigo 129, I, estabelecido como uma das funções institucionais do Ministério Público a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-52.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... Constitucional nº 32/2001 e 345 do Código Penal, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DA ... ASSOCIAÇÃO ... DE ... FORMA SUBSIDIÁRIA, PRETENDE A FIXAÇÃO ... DAS PENAS-BASE NOS ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 ... ão ser consideradas de aplicação subsidiária, na medida em que não impliquem prejuízo do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ° A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no ... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ... deste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamento da multa estabelecida ...
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Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THAYLA SILVA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3" ... sem investidura em função pública de delegado de polícia, daquela da autoridade ... subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF/1988). Diz a ...
- Decisão monocrática Nº 1323062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286. Incitar, publicamente, ... 8.1. Ação penal ... O crime é de ação penal pública ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a
... no âmbito jurídico, que a consciência pública desse desrespeito reverberou tamanha notoriedade ... Penal, cuja tipificação refere-se ao motim de presos ... artigo 5°, LIX, da CF/88 (será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta ... ão da pública (ação penal privada subsidiária da pública). Ora, não tem ele (o particular), ... -
Da ação penal
Ação pública e de iniciativa privada ... Art. 100. A ação ... para propositura da ação privada subsidiária ... Para exercício do direito na via ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289 ... a expressividade da lesão jurídica da ação do paciente. 3. A jurisprudência predominante do ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente declara-a ... É a chamada ação privada subsidiária da pública. Nucci vai mais além, ao afirmar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ... autos e já referida na sentença da ação penal é suficiente à análise da questão, razão ... , e são utilizadas de forma subsidiária, ou ainda uma pesquisa mercadológica; não se ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do ... ex., o ministro da Justiça, nos crimes de ação" pública condicionada à sua requisição) e os n\xC3" ... , ao admitir a chamada ação privada subsidiária da pública nos crimes de ação pública, se ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... Ação penal ... A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 4376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... 342 do Código Penal) e, aos demais, os crimes de denunciação ... do Amapá que envolveriam o autor desta ação penal em fatos criminosos e cuja apuração vem ... seja inaugurada ação penal privada subsidiária da pública, pois que 'apesar de o Ministério ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIMES A PREFEITA E PROCURADOR-GERAL municipal. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA). Atribuição de crimes de responsabilidade, desvio de finalidade, abuso de autoridade e advocacia administrativa. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MP. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA" DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DEN\xC3" ... -
Ação penal
... pública: ... Esta é a regra geral para todas as ações ... C) Ação penal privada subsidiária da pública (Art. 100 § 3º do CP) ... Em crimes ...