ação penal pública subsidiária da pública
68420 resultados para ação penal pública subsidiária da pública
-
Acórdão nº 2242 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 171 E 177 DO CÓDIGO PENAL: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. QUEIXA-CRIME: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. Havendo previsão legal de impugnação...
...AÇÃO. PENAL PRIVADA. Publicação. DJ 25-08-2006 ... -
Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 326 E 398 DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE .... 8. "..havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas ... -
Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... da pena tutela questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1136778 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg...
...ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Fazendária), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ...Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
-
Acórdão nº 444 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1990
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
...AÇÃO PENAL PÚBLICA, INJURIA, OFENDIDO, O, OFERECIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, DECADENCIA,INOCORRENCIA. (PP). ... -
Acórdãos nº 0088009-65.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRECEDENTES. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DA...
... do recurso da Defensoria Pública como Assistente da Acusação, ... 119, todos do Código Penal e negaram provimento ao apelo da ... Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade ..., do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
-
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no ...
-
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...
...RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC. NATUREZA CRIMINAL DO ... das normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis e criminais decorrentes da ...- que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo cautelar -, mostra-se ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3"ção pública condicionada. . 1.5. Causas gerais e específi ... exclusiva ou de ação privada subsidiária) ou de apresentar representação (nos casos de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
...Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL. : CAROLINA SOARES COSTA. APELANTE. : RODRIGO ...Público e da Defensoria Pública. Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON. Participaram ... -
Decisão da Presidência nº 999154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... as seguintes ementas, respectivamente: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A ação penal privada ...
-
Direito Processual Penal
...ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ..., de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério ...
-
Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...
-
Decisão da Presidência nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental desprovido. ...
-
Decisões Monocráticas nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental desprovido. ...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente a declara ...É a chamada ação privada subsidiária da pública. . No caso de morte do ofendido ou ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... vez recebida a denúncia ou a queixa subsidiária, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ...
-
Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de açã
-
Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ...ótese, intentar ação penal privada subsidiária da pública? . RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . O ...