ação penal pública subsidiária da pública
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Decisão da Presidência nº 644287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... da excepcionalidade do trancamento da ação penal, limitou-se a afirmar que em razão da ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
...2. Direito. Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código. Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa ... -
Decisões Monocráticas nº 644287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... da excepcionalidade do trancamento da ação penal, limitou-se a afirmar que em razão da ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
...Noções Gerais. O novo tipo penal pune quem submete a (a) vítima ou a (b) ...êmica impõe que haja uma autoridade pública como agente ou partícipe. Dessa forma, só há ...ação livre, isto é, pode ser cometido por qualquer ..., cabendo ação penal privada subsidiária da pública em caso de omissão do parquet ... -
Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A INÉPCIA DA INICIAL – INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESPROVIMENTO – 1) IMPUTAÇÃO, EM TESE, DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO, FURTO E AMEAÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA...
...PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA. DE DEMONSTRAÇÃO ...PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA –. PRECEDENTES. 2) IMPUTAÇÃO, EM ... -
Direito Processual Penal
... ser dispensado quando da propositura da ação penal. . (E) O inquérito policial pode ser ...2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ... líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o ...
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Ação penal
...pública:. Esta é a regra geral para todas as ações ...C) Ação penal privada subsidiária da pública (Art. 100 § 3º do CP). Em crimes de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3"... podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em Juízo sob o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros. . Por exemplo: no caso do furto ... cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ...
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Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA...
...RELATORA [1]. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA. DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA. ... -
Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...
...extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada. subsidiária da pública. 4. ... -
Representação por Propaganda Irregular
... etc., independentemente da propositura de ação ou de ordem judicial. A propaganda exercida nos ... órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos entes da federação. ... de Ocorrência TCO ou em Ação Penal proposta pelo MP, tendo em vista que todos os ...Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Precedentes: REspe ...
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Ministério Público Federal tenta se blindar contra lei de abuso de autoridade
Ministério Público Federal se blinda contra lei de abuso de autoridade
... trata do dolo específico desse tipo penal, existente quando o agente atua "com ... contra um procurador, não se pode ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. O ... -
Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... de abril de 2021, introduziu no Código Penal um novo capítulo, o I-B, para nele dispor sobre ...ção e adaptação da administração pública a fim de implantar as novas exigências legais ... as penalidades, ressalta-se ainda que ação penal da Nova Lei de Licitações e Contratos é ...ém, admite-se ação penal privada subsidiária da pública, em observância aos arts. 100, ...
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Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO...
... e MARIA IZABEL DE ANDRADE ofereceram Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra ... -
Simulado Delegado ES
... . . DELEGADO ES 71 . 1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão ... VI. Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais; . Marque a ... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. . (D) a ... ajuizar uma Ação Penal Privada subsidiária da Pública, já que superado o prazo de 15 dias, ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ...f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... 18/5/2011), acolheu a aplicação subsidiária da Lei de Execuções Penais (LEP) nos processos ...
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Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso de autoridade
Antecipar culpa por meio de comunicação pode configurar abuso
...38 da Lei 13.869/19, cujo tipo penal dispõe:. Art. 38. Antecipar o responsável pelas ... norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação ...A ação penal é pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública em caso de omissão do parquet (art. ... -
Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado,...
...COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... 236 do Código Penal) e privada subsidiária da pública está descrita no art. 29 do Código ...
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Direito Eleitoral
... partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima. . (E) O ... anos ininterruptos e sem condenação penal. . (C) O pleno exercício dos direitos ... dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem ..., cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. (B) ...
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Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
...Órgão. Conselho Especial. Processo. N. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ...AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA CRIME. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1414913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...
...Acórdão Nº. 1414913. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AÇÃO. PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ... apta a desencadear a ação penal subsidiária da pública. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0001947-94.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
recurso em sentido estrito – QUEIXA-CRIME. FURTO. ESTELIONATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – QUEIXA-CRIME rejeitada por NÃO SE TRATAR DE AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PLEITO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. CENÁRIO QUE IMPOSSIBILITA A PARTE INTENTAR “AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA”. DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001947-94.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.:
...REJEITADA POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PLEITO. MINISTERIAL PELO ...IMPOSSIBILITA A PARTE INTENTAR “AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA. PÚBLICA”. DECISÃO MANTIDA. ...