ação penal pública subsidiária da pública
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Decisão monocrática Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... de São Paulo rejeitou, liminarmente, ação penal privada subsidiária da pública proposta ...
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Ação penal
... , a mesma deve ser executada pela Fazenda Pública". Logo, o M.P. não mais promove a ação de execu\xC3" ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo legal ...
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ajuizar ação penal privada subsidiária da pública ... (2) O condenado pela ...
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Ação penal
... início a uma ação penal de iniciativa pública; ... (b) a ação penal privada somente é ... pela doutrina de ação privada subsidiária" da pública (artigo 29 do CPP) ... Em relação \xC3" ...
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A influência norte-americana nos sistemas processuais penais latinos
O artigo discute a influência do Direito Processual norte-americano sobre os sistemas latino-americanos, analisando a importação de alguns institutos típicos daquele modelo, tais como a delação premiada, verificando, de maneira crítica, se se estará avançando para um modelo privatista do processo penal.
... Professor Associado de Direito Processo Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito ... ência da lei penal (cogente, por ser pública). É a volta ao sistema romano, onde o crime era ... ítima, motivo pelo que deve ser aplicada a ação penal privada e ser ampliado o poder dispositivo ... de cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Caberia tal esdrúxula ação ... -
Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....
... ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO ... ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE ... PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... Penal, o sursis tem aplicação subsidiária ... 7. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2605/1999-013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (MARIA AMÉLIA RIBEIRO FRANCO VIEIRA) - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Eg. Regional quando houve manifestação expressa acerca da denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público. Ofensa ao art. 458 do CPC não caracterizada. DA...
... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ... TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. Em face da natureza distinta das ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ...
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Dos crimes contra a família
... 107, VII e VIII, e 221, CP ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 235. Contrair alguém, sendo ... 8.1. Ação penal ... A ação penal é pública ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... 287 do Código Penal, ressaltando-se o fato de não ter o Ministério Público Federal promovido a ação penal pública no prazo legal, o que autorizaria ... ção de ação penal privada subsidiária da pública ... O querelante sustenta, em ...
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Acórdão Nº 9579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão,
... PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –
... APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA– AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – ... ART. 372, CPC, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) – ATRASO IMPUTÁVEL À DEFESA (CPP, ... ART ... -
Acórdão Nº 0002524-41.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. 1) DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESÍDIA ESTATAL. 2) DELITO DE INJÚRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE....
... NÃO ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ... -se, ass im, na situação subsidiária (caso não se as e ntenda como espécies ...
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Entre STF acusador e MPF julgador: a cláusula da reserva de Plenário em xeque
Opinião: Entre o Supremo acusador e Ministério Público julgador
... ério Público é titular exclusivo da ação penal e exerce funções penais indelegáveis; 2) ... Público a privatividade da ação penal pública, porém não a estendeu às investigações ... manejar a ação penal privada subsidiária da pública. Aury Lopes e Alexandre Moraes da ... -
Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Direito Processual Penal
... 2018) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, ... érito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a ... A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 5001616-72.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME NA FORMA DO ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. FATOS OBJETO DA QUEIXA QUE FORAM APURADOS EM TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO INDICIÁRIO ARQUIVADO ATENDENDO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA QUE SÓ SERIA POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO §3º DO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊN
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Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... privada personalíssima, mas não na subsidiária da pública. Todavia, excepcionalmente, admite-se ...
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Acórdão Nº 5041742-70.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES.LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I; CPP, ART. 257, I). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA (CPP, ART. 29). DESÍDIA OU INÉRCIA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. FALTA DE
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Decisão da Presidência nº 128899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... processados judicialmente, por meio da ação penal pública presidida pelo Ministério ... a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a ...