ação privada personalíssima
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Acórdão Nº 0012872-94.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... prisões preventivas (mov. 150.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0003126-85.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... 143.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0002517-59.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... 123.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0001603-84.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... 113.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000268-61.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... 106.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0002741-89.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 182.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0009918-71.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... quais somente serão cobradas ao final da ação judicial ... antecipada de custas ... Esse é o ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0028188-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... (mov. 387.1 dos autos de Ação Penal nº ) ... O agravante alega, em síntese, ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000733-97.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... quais somente serão cobradas ao final da ação judicial ... Esse é o raciocínio decorrente do ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... traz consigo a extinção da personalíssima obrigação alimentar, pois não se pode conceber ... relações humanas de índole privada, o que a credenciaria como base da sociedade (ADI ...
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Acórdão Nº 0802779-95.2019.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, devendo implicar numa indenizao ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia certa, evitando ... giro , do qual a entidade não pode ser privada, sem sofrer profundo abalo no fluxo da ... nos parece que, inegavelmente, é personalíssima e, assim, nas sociedades intuitu personae , não ...
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Dos contratos em espécie
... ídico que protege a intimidade e a vida privada. Precedentes do STF. 3. Não se mostra possível ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... é do doador, pois a demanda é personalíssima. d) Se o descumprimento do encargo ocorrer por ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no ... delitiva em face da natureza personalíssima do bem jurídico violado no crime de roubo ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Relatório e Voto com número 5761110-06.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ... razão da violação à sua imagem e vida privada. O atingimento à sua esfera ... personalíssima ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... corpus for oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no ... a ação de habeas data é personalíssima , só sendo cabível para assegurar o ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... patrimonial ou moral violado por alguma ação humana 2 ... A palavra “responsabilidade” ... desconiança em relação à iniciativa privada, principalmente em seu papel de empregadora. Esse ... reveste, isto é, na obrigação personalíssima e infungível. A pessoalidade constitui elemento ...
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Acordao N° 1420291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada - causa madura - pedido inicial julgado procedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo espólio da parte
... o espólio da autora deveria pleitear em ação própria o pedido de ... ressarcimento dos ... UTI pública ou privada, cuja natureza é personalíssima, mas também o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de ... ção e de insuportabilidade personalíssima de uma dor ainda que legítima. Não há, nesse ...
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Sanção Penal
... personalidade , a pena é sempre personalíssima. Nunca pode passar da pessoa do condenado. Desta ... ser aplicada antes mesmo do início da ação, com muito mais razão deverá ser admitida ... , seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social. O valor pago à vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000867-14.2021.8.19.0014 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0000867-14.2021.8.19.0014 Recorrente - ANA BEATRIZ DOS REIS SILVA - autora Recorrido - TELEFONIA BRASIL S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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A constitucionalização do direito das coisas
... o direito público interfira na esfera privada de modo a gerar instabilidades, uma vez que a ... de direitos em sua dimensão personalíssima e social, como espaço para o trabalho, para a ... ência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelo ...
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Princípios da administração pública
... estatal de desapropriar uma propriedade privada, prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... E) Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite ...