Ação redibitória
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Acórdão Nº 0004240-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL - ...
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Acórdão Nº 0001047-58.2012.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2017
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES ANTECEDENTES AO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DO FABRICANTE À LIDE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO BEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPARO NO
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS ... CONDENAÇÃO ... QUILÔMETRO ... MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
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Acórdão nº 1.0330.12.000081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - INÚMEROS PROBLEMAS E VÍCIOS DE FABRICAÇÃO SURGIDOS - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ARTIGO 18, §1º, I, DO CDC - DANO MORAL RECONHECIDO. - Responde o fabricante pelos vícios oriundos do produto vendido. Não solucionado os vícios de fabricação do veículo, cumpre chancelar...
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Acórdão nº 1.0330.12.000081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - INÚMEROS PROBLEMAS E VÍCIOS DE FABRICAÇÃO SURGIDOS - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ARTIGO 18, §1º, I, DO CDC - DANO MORAL RECONHECIDO. - Responde o fabricante pelos vícios oriundos do produto vendido. Não solucionado os vícios de fabricação do veículo, cumpre chancelar...
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Acórdão nº 1.0000.21.074141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de...
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Acórdão nº 1.0024.08.123958-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO COM ALTERAÇÃO DO CHASSI - DEMANDA MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO DETRAN - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA - OMISSÃO DO ALIENANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- A improcedência do pedido relativo a um dos réus, por si só, não implica na configuração de danos morais indenizáveis, que exigem mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou...
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Acórdão nº 1.0112.11.008069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. LEILOEIRO. VÍCIOS PRODUTO. O leiloeiro é apenas um comissário do proprietário dos bens leiloados, não lhe sendo imputável a princípio, responsabilidade por eventuais vícios do bem arrematado, porquanto somente o fornecedor do bem responde pelos vícios do produto.
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Acórdão nº 1.0000.21.058008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. Considerando que o vício do produto não ficou comprovado, não há falar em responsabilização da vendedora.
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Acórdão nº 1.0216.18.000607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO - VÍCIOS - AUSÊNCIA DE REPARO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 18 DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Ultrapassado o prazo estipulado pelo §1º do art. 18, do CDC, poderá o consumidor optar por sua substituição, restituição imediata da quantia paga, sem prejuízos de perdas e danos e o abatimento...
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Acórdão nº 1.0693.15.003142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á
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Acórdão nº 1.0693.15.003142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á
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Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Acórdão nº 1.0105.15.017015-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE REPARAR AUSENTE. Os danos decorrentes do desgaste de peças de veículo com mais de vinte anos de uso, não implicam em defeito oculto preexistente à venda. Não havendo provas do alegado vício oculto, inexiste obrigação...
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Acórdão nº 1.0433.10.009933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO APRECIADO - NULIDADE. Havendo pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se sua apreciação antes da sentença, por ter reflexo na postura que as partes irão adotar durante a instrução processual.
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Acórdão nº 1.0134.14.012018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo a parte requerente comprovado a existência de vício oculto no veículo usado adquirido, improcede o pedido de substituição por outro da mesma qualidade, nos termos do §1º do art. 18 do CDC ou indenização por danos materiais....
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Acórdão nº 1.0000.22.026882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO COM POSSÍVEL VÍCIO OCULTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVAS INSUFICIENTES DA MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO.- Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte requerente comprove a alegada miserabilidade jurídica.- Não tendo a parte agravante apresentado nos autos prova bastante de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.026882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO COM POSSÍVEL VÍCIO OCULTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVAS INSUFICIENTES DA MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO.- Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte requerente comprove a alegada miserabilidade jurídica.- Não tendo a parte agravante apresentado nos autos prova bastante de sua...
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Acórdão nº 1.0344.11.006528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,
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Acórdão nº 1.0344.11.006528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,
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Acórdão nº 1.0000.21.227361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO ADQUIRIDO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor "estabelece normas de proteção e defesa do consumidor" (art. 1º), que considera, como tal, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final" (art. 2º
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Acórdão nº 1.0000.21.227361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO ADQUIRIDO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor "estabelece normas de proteção e defesa do consumidor" (art. 1º), que considera, como tal, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final" (art. 2º
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Acórdão nº 1.0000.21.095179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO - VÍCIO OCULTO - ARREMATAÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela de urgência é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão...