Ação revocatória falimentar
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271295-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO REVOCATÓRIA. NESTE SENTIDO, OS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ... quinze anos depois do termo legal falimentar, são nulos, não existindo qualquer ... respaldo ... -
Execução trabalhista
... , que se inicia com a instauração de uma ação de execução de título judicial. Os defensores ... em ação própria (pauliana ou revocatória") ... Já vimos que a eticidade é um dos princ\xC3" ... o quadro geral de credores no juízo falimentar ... No tocante à recuperação judicial, o ...
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Acórdão nº 2008/0118810-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL ... 114 da Lei Falimentar. Precedentes ... 2. Agravo regimental ...
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Direito Empresarial
... , se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA ... (D) O ... Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou ... ério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... que seja instaurado o procedimento falimentar. Para tanto, deve-se ingressar com uma medida ... Advogado ... 13. AÇÃO REVOCATÓRIA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Comarca de Porto Seguro que, nos autos de Ação de Guarda c/c Alimentos, arbitrou alimentos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Processo nº 0017225-72.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 8 de Junio de 2017
Ementa: Ação Rescisória. Ação Revocatória. Invocação de Violação À Coisa Julgada e Ocorrência de Erro de Fato, Na Forma Do Disposto Nos Incisos Iv e Viii, Do Art. 966, Do Ncpc. Inexistência de Violação À Coisa Julgada. Nos Embargos de Terceiro Não Se Ataca Direito Nem Do Autor Nem Do Réu, que Poderão Continuar a Ser Exercidos, Normalmente, Mesmo Após O Sucesso Daqueles, Hipótese que Se Coaduna...
... AÇÃO RESCISÓRIA N° 0017225-72.2016.8.19.0000 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. Invocação de violação ... comerciais; a revocatória falimentar é uma ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... de suas atribuições para a fase (para a ação) de recuperação judicial. Em terceiro lugar, ... estabelece o artigo 132 que a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, ... , o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e ...
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Acórdão nº 1.0570.03.000675-5/001,1040779-11.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ATO PRATICADO ENTRE A DATA DE QUEBRA E A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. TERMO LEGAL OU PERÍODO SUSPEITO. ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 QUE SÓ ENGLOBA ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR CREDORES. VIA PRÓPRIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA.- Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, os atos previstos pelo art.
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Acórdão nº 2.0000.00.447022-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVOCATÓRIA - AÇÕES ENVOLVENDO OS INTERESSES DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. A competência para julgar recurso em ações envolvendo interesses nas quais a massa falida é parte, é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 106, II da Constituição do Estado.
... - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVOCATÓRIA - AÇÕES ENVOLVENDO OS INTERESSES ... ser apreciadas e julgada pelo Juízo Falimentar ... O § 2º, do art. 7º do Decreto-Lei nº ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... os interesses da empresa X nos autos de ação falimentar em curso. A cópia dos autos foi ... REVOCATÓRIA. VENDA DE MERCADORIA DURANTE O TERMO LEGAL DA ...
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Processo nº 1996.001.02048 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2000
"ACAO REVOCATORIA. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETACAO DE FALENCIA. ACORDO DE PARTILHA EM SEPARACAO DE SOCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE CONTRA CREDORES. SEPARACAO OCORRIDA POUCOS MESES ANTES DA INTERVENCAO DO BANCO CENTRAL. PROCEDENCIA DA ACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATANDO-SE DE ACAO REVOCATORIA PROPOSTA PELO LIQUIDANTE DE INSTITUICAO SUBMETIDA AO REGIME DE...
... E CONC ... Ação: 5232/88-REVOCATORIA ... Fase atual: REMESSA ... -
Do processo judiciário do trabalho
... habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — se referente a salários ... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. As normas previstas no novo ...
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Decisão da Presidência nº 1041045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Ação improcedente (eDOC 8, p. 84) ... No recurso ... AÇÃO REVOCATÓRIA ... INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À MASSA ... DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR ... OFENSA INDIRETA ... FATOS E PROVAS ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ... Art. 132 ... A ação revocatória, de que trata ... o art. 130 desta Lei, ...
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Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do ... a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é ...
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Inventário
... Falência do espólio ... A lei falimentar permite que seja declarada a falência do ... a revogação da renúncia, mediante ação revocatória. O que os credores pedem ao juiz é ...
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Acórdão, Processo nº 5027865-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... ad causam para a propositura da ação revocatória e o direito de contestar e apelar da ... , devidamente habilitado na ação falimentar, para intervir como assistente da massa falida ...
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O Crédito Tributário
... A faculdade anulatória e revocatória, em decorrência do princípio da unidade ... VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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Processo nº 1996.002.05194 de Terceira Câmara Cível, 29 de Julio de 1997
... Ação: 5098/88-8a.V.FALENCIAS E CONCORDATAS ... Fase ...
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Direito Empresarial
... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar ... devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária ... A: incorreta. O protesto por ... áveis, ou seja, sujeitos à ação revocatória prevista no art. 130 da LF, e não meramente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.393282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2003
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA - MASSA FALIDA - ART. 56 DO ... não está tramitando perante o juízo falimentar, em razão de não existir na Comarca de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Das Pessoas Jurídicas
... 9.4.1 Quanto ao campo de ação ... Quanto ao campo de ação e de acordo com o ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ... em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 ...