Acção por Responsabilidade
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... e regulamentos do Estado receptor relativas ao seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela utilização de qualquer ... exploração desse navio se, no momento do facto que deu lugar à acção", o navio estava a ser utilizado para outra finalidade que não a de servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Para Jorge Reis Novais, as restrições são ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... comprimindo ou ... dever do Estado, direito e responsabilidade de todos', com ... a finalidade de 'preservação da ordem pública e da ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... 44.222). 36. Sobre a responsabilidade civil no processo civil, o excelente artigo de Donaldo Armelin ... ção, quer se desdobre na téla judiciaria, posteriormente á acção, como de ordinario ocorre, quer simultaneamente, como nos casos em que lhe ...
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A responsabilidade patronal nos acidentes de trabalho: elementos para uma teoria trabalhista
... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os trabalhadores — é escarnecer do infortúnio, é chasquear da penuria ...
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Análise de casos julgados por tribunais brasileiros, tendo por objeto a ruptura das negociações contratuais
... O primeiro caso de que se tem notícia, de aplicação da responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais no Brasil, foi julgado em 24 de ... 159 do Código Civil: aquelle que, por acção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... para lesar a ordem socioeconómica, por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em suma, devemos fazer uma ... qualquer dever de segredo nem implicam qualquer tipo de responsabilidade. Por outro lado, quem revelar ou facilitar a descoberta da identidade de ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... Regional da República (Políticas Públicas A Responsabilidade do Administrador e o Ministério Público, p. 59, 95 e 97, 2000, Max ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... requerente expõe a intenção de perquirir a responsabilidade criminal do ... nacional português pelos fatos que constituem objeto do ... prosseguir com a sua acção, ao que o arguido, ... fazendo uso da força, abriu as pernas de [ ... ], ...
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Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
... Acesso em: 10/12/2014. Em livre tradução: É responsabilidade das autoridades públicas promover as condições para que a liberdade e ... publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União. 2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, ...
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Relações de coparentalidade: autonomia e responsabilidade em família
... úvel, segundo o nosso direito, o vínculo matrimonial, são adulterinos os filhos de mulher desquitada e como tal, ficam desprovidos de acção contra o pae ( sic) ou seus herdeiros para pleitear o reconhecimento de filiação. ( ... ) o desquite não faz cessar o vínculo matrimonial, apenas ...
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A Produção e o Consumo de Carne Como Prejudiciais ao Meio Ambiente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Animais: Perspectivas para um Efetivo Direito Humano à Alimentação Adequada
Este artigo visa a apresentar a problemática relativa à necessidade de apuração dos efeitos da produção e consumo de carne (e, diametralmente, dos outros produtos de origem animal), sob a égide do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa essencialmente bibliográfica. Percebe-se
... e Nutricional para todos é um dever do Estado e responsabilidade da sociedade.” (BURITY et. al, 2010, p. 23) ... 268 Veredas do ... correcta da situação representa um requisito fundamental para a acção. É consequentemente necessário um controlo comunitário das doenças de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022636-22.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016146-81.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015168-07.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044508-93.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023087-47.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... amplos campos de conhecimento e de prática jurídicos (responsabilidade civil, contratos, direito constitucional, direito administrativo, etc), ... Um tipo de estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... PRAZO DE CADUCIDADE ... PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO ... DIRECTIVA COMUNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA ... Martinez que "A responsabilidade por cumprimento defeituoso inclui na expressão "conteúdo de certas ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... A lei que rege o delicto ou a relação de direito, objecto de acção civel ou commercial, determina a quem incumbe a prova” ... Direito ... ótese, o procedimento é inteiramente administrativo sob responsabilidade do Oficial de Registro Civil responsável pelo assentamento no Registro ...