Acção por Responsabilidade
-
Dignidade da pessoa humana
... elevou o ser humano a uma nova esfera de dignidade e responsabilidade, implicando em nova perspectiva de ser e estar no mundo. . De acordo com ... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ...
-
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... jurídica contra atos do poder público e o instituto da responsabilidade estatal. É relevante frisar que uma marca fundamental comum a esses ... ao modo de suportar/eliminar estes custos, o queixoso levará a acção até ao momento em que as expectativas sobre o montante da decisão final ...
-
Dignidade da Pessoa Humana
..., valia intrínseca, igualdade, autonomia moral e auto-responsabilidade, ou seja, os atributos que são também inelimináveis no sentido moral e ... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ...
-
O controle social no licenciamento ambiental - uma análise do caso samarco/2015
Lançando olhos ao desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues/MG, o artigo se propõe a debater o licenciamento ambiental das empresas de atividade mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para tanto, será feita uma análise do licenciamento da SAMARCO, pontuando a...
...ão competente? E por fim, não menos importante: qual a responsabilidade da sociedade perante tal ocorrido? Onde esteve a sociedade que não ... este fosse obrigado a alargar enormemente sua acção, nomeadamente no domínio . das relações sociais e econômicas. E, em ... -
Dano moral por inadimplemento contratual
...210). . 5 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rego. Responsabilidade contratual e extracontratual : contrastes e convergências no direito ... Mario Julio de Almeida Costa: “parece inaceitável o sistema de acção híbrida. Afigura-se substancialmente injusto que o lesado se beneficie ...
-
A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
...ão de indemnizar este pelos danos causados, nos termos da responsabilidade civil extracontratual. Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da ... . REFERÊNCIAS . ALEXANDRE, Maria Raquel, A Acção Executiva, Alguns aspectos práticos relativo ao regime do registo da ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... previamente instituídos, a quem naturalmente se imputa a responsabilidade pelo atraso na prestação jurisdicional. . É certo que, em primeiro ...Cf. Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão , p. ... -
Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... do consumidor, assim como a consagração da responsabilidade do prestador de serviços e toda a concepção respeitante ao Sistema ... processuais, por outro lado, designadamente as que versam sobre a acção popular e sobre a acção inibitória. Aproveita-se a oportunidade para ...
-
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... São Paulo, RT, 2011, p. 198 e ss.; SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa : o lucro da intervenção. São Paulo: ... (arrêt Clayette) e 2.3.1915 (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry e Rau, duas exigências ...
-
The May of 68 in Europe--State and Revolution/O Maio de 68 na Europa--Estado e Revolucao.
... regressar as faculdades a noite--que queriam ter auto responsabilidade para si e abrir os corredores do amor, para se encontrarem de maos dadas, ...
-
Do termo da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
...e) do n. 3 do art. 6.º, em sede de “acção directa”, permite que o produtor, ao ser demandado directamente pelo ...DO TERMO DA OBSOLESCÊNCIA PREMATURA. um mecanismo de responsabilidade conjunta fabricante-vendedor no quadro do regime de garantia legal,. g. ...
-
O sistema regional de proteção europeu
...Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía ... à melhoria da saúde e ao desenvolvimento do sentido da responsabilidade individual em matéria de saúde; 3) A prevenir, na medida do possível, ...
-
Registro de imóveis
... Registrador de imóveis e responsabilidade patrimonial . São Paulo: Editora Juarez de Oliveira. 2004, p. 160. ... para além dos 10 anos, garantindo, assim, a prioridade de uma acção que venha a, prolongar-se para além daquele prazo. Finalmente, prevê-se ...
-
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas alterações” ... 2.1 Embora esta acção deva prosseguir e ser até intensificada, o CESE está convicto da ... -
Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
...[..] Concluindo, acção, ou comportamento em sentido jurídico, será toda a conduta que causa (juridicamente) um evento socialmente e juridicamente relevante. . A ... -
Requisitos para responsabilidade do estado por actos legislativos
...acção...
-
Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
... Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, 47. 6. DA SILVA, Op. cit. 429. ...A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Debates. Org. CASTELL, Manuel; CARDOSO, Gustavo. Impressa ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 34. Os bens moveis, cuja situação fôr mudada, pendendo acção real sobre elIes, continuam sujeitos à lei da situação que tinham ... não mais acompanham o seu proprietário, mas ficam sob a responsabilidade do transportador, somente acompanhando nos casos de turismo – e, ainda ...
-
O direito privado como justiça corretiva
...Fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço: um debate jurídico-filosófico ... constitui ‘uma fronteira dentro da qual a existência e a acção de cada particular obtém um espaço seguro e livre’ e ‘a regra pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000709-44.2017.5.07.0026), 2018-03-15
..., restando claro que a primeira apenas remunera a maior responsabilidade do cargo enquanto a última se destina a cobrir os dispêndios decorrentes ... observar o lapso de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial.". (ID. d6461d9) . Inconformada com ...
-
Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 31, incisos IV e V, da Lei nº 6.425/72 do Estado de Pernambuco, a qual institui o estatuto policial no âmbito daquele estado. Manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades públicas e contrárias a atos da administração pública em geral. Transgressão disciplinar. Policiais civis. Direitos fundamentais. Restrição
...pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidade[s] ulterior[es],. que devem ser expressamente fixadas em lei, somente se ...Para Jorge Reis Novais, as restrições são. “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo,. comprimindo ou ... -
Versão original
DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903, Institue regras para o estabelecimento de emprezas de armazens geraes, determinando os direitos e obrigações dessas emprezas
... se fizer a publicação, o emprezario assignará termo de responsabilidade, como fiel depositario dos generos e mercadorias que receber, e só depois ... de ferro da União responde directamente a Fazenda Nacional, com acção regressiva contra seus funccionarios culpados. Art. 12. Nos armazens ...
-
Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais
...2. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 24; CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa “in agendo”. Coimbra: Almedina, 2014, p. 78. . 35. A interpretação que faria a norma legal transmutar-se em previsão normativa ...
-
Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...
... que, em sendo dever do Estado, aparece como direito e responsabilidade" de todos, sendo exercido, nos termos do art. 144, caput, para a preserva\xC3"... Riscos, pois, agora, é possível se ver com mais clareza que “a acção humana, no mais das vezes anónima, se revela susceptível de produzir ... -
Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR DE CIGARROS. FALECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...p. 152. GOUVEIA, Mariana França. Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa em Defesa de um Processo Civil ao Serviço do Cidadão. ...