Aceite da letra de câmbio
-
Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À ... - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de ...
-
Títulos de crédito
... édito, o cheque deve ser apresentado para aceite ... (c) A lei veda ao banco sacado a prestação ... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Direito Empresarial
... será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução ... (C) O protesto por ... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002414-28.2017.8.19.0209 (Cível), 30-06-2021
Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da
... Direito Civil. Demanda de anulação de letra" de câmbio. Letra de ... câmbio sem aceite que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
... BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO- EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - ...
-
Acórdão nº 1.0079.11.019997-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...
-
Processo nº 2007.001.081364-3 de Quarta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2010
... , com o fito de se locupletar, emitindo Letra de Câmbio sem aceite por parte da empresa ...
-
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ... ários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade ...
-
Direito Empresarial
... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado ... A: ...
-
Civil - Comercial
... @Letra de câmbio - Emissão com base em cláusula to - Título sem aceite - Protesto indevido ... Danos morais ...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... ão aceitante, que é devedor em razão de aceite presumido (se houver) da duplicata ... EBOOK ...
-
Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
-
Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192906-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED. PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. OBRIGAÇÕES LEGAIS TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIMED ¿ RIO, PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA...
... PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM...
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, ... PROPOSTA PELA UNIMED ... -
Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- CITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DEVER ... -
Magistratura TJBA 2019
... nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ... (D) O ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...
-
Do direito das obrigações
... : cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso ... 9.492/97 para o protesto por falta de aceite ...
-
Direito Empresarial
... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ... , seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... daquele que tendo-o recebido para firmar o aceite ou efetuar o pagamento, se recusar a entregá-lo, ...
-
Processo nº 2000.001.029538-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
Comercial. Embargos `a execucao. Letra de cambio sacada em prol do proprio sacador. Falta de aceite pelo sacado. Inexistencia de obrigacao cambial do sacado. Questao formal declaravel de oficio. Preclusao. Inocorrencia. Provimento do recurso. O sacado somente se obriga pela letra de cambio com o aceite do titulo. Sem o aceite, inexiste obrigacao cambial do sacado, contra o qual nao pode ser...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112815-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA AOS ASSOCIADOS, QUE FORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. DÍVIDA REGULARMENTE INDIVIDUALIZADA, DE FORMA PROPORCIONAL À FRUIÇ
... MONITÓRIA ... PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO ... encontrados como devidos pelo réu, sacou letra de ... câmbio no valor de R$ 255.207,32, que ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ...