aceite na letra de cambio
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; ... IX - a assinatura do emitente ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , a intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros ... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 2 O disposto na letra K da nota 7 da alnea I do Anexo I da Lei n 4.505, ... 21 e 22, mediante aceite de letras de cmbio reajustveis sacadas pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO, FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO ...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA ... PELA UNIMED ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de ... 1.3. Aceite na Letra de Câmbio ... Ciente de que a letra e cambio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador ...
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Resumo de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; Protesto por falta de devolução; Protesto ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
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nº 96.01.19390-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Presença dos requisitos específicos da ação cautelar relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (CPC, art. 801, IV). 2. Na espécie, sem que a letra de câmbio em causa fosse apresentada para o aceite,...
... sustar o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio, em face da inexistência de ... deve preceder o protesto por falta de aceite, uma vez que sem este a letra de câmbio é ... PREVISTO NO CONTRATO O SAQUE DE LETRA DE CAMBIO EM GARANTIA, CONTRA O DEVEDOR SACADO, LEGAL SE ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de ... BRAGA JR., Benjamin do Carmo. Letra de Cambio. Nota Promissoria. Cheque. Títulos ao portador. Rio de Janeiro: ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Resumo de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ... ários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio ... A Letra de Câmbio não é muito ... 1.1. Aceite na Letra de Câmbio ... Ciente de que a Letra ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
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Classificação do protesto
... Protesto por falta de aceite; ... Protesto por falta de devolução; ... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... títulos de crédito em nosso país são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... ários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade ...
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Títulos de crédito em espécie
1. LETRA DE CÂMBIO ... Certo é que a letra de câmbio ... 1.1. Aceite na Letra de Câmbio (artigos 21 a 29, do Decreto 57663/66) ... Ciente de que a letra de cambio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador ...
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Direito Empresarial
... será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução ... (C) O protesto por ... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...