aceite na letra de cambio
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Responsabilidade civil por dano decorrente da prática de ato lícito: O dano emergente do protesto cambiário
... É o caso do sacado de uma letra de câmbio que não está obrigado ao aceite nem ...
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As Declarações Cambiais
... , por nascerem nas mãos do credor, v.g., a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque. Com efeito, ... São elas o endosso, o aceite, o aval, cada qual com disciplina legal própria ...
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Tabelionato de Protesto
... (1) O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até ... pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ...
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Acórdãos nº 1001522-26.2017.8.26.0624 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... a um novo saque, um novo aceite, um novo endosso, segundo a posição que ocupa na letra de câmbio. Em virtude desta dupla ...
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Acórdão nº 2.0000.00.464967-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2005
EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESNECESSIDADE DE PROTESTO - IMPENHORABILIDADE NÃO CARCTERIZADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO INDEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. - A assinatura do avalista pode figurar tanto no anverso, como no verso da nota promissória (Lei Uniforme, art. 31), não colhendo o argumento do avalista de que é parte ilegítima da...
... pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar ... deve ser tirado no caso de ausência de aceite na letra de câmbio, no prazo de 24 horas, sob ... -
Acórdãos nº 0006797-76.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade ... o protesto da letra de câmbio sem aceite. Improcedência mantida. Recurso não ...
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Processo nº 2003.001.061804-6 de Quarta Câmara Cível, 30 de Junio de 2011
... pelo seu próprio número, acrescido da letra âAâ. Não houve, pois, qualquer ato ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... que é "criada pelo saque, completada pelo aceite, transferida por endosso e garantida por aval, a ...
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Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... -se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. Precedente da 2ª Seção. 7 ...
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Acórdãos nº 0113177-60.2005.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... indenização por danos morais – Letra de câmbio - Protesto por falta de aceite ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310504-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
... inadequado a obter seu crédito ao emitir letra de câmbio, relativa ao saldo devedor do cliente ... "referida Letra de Câmbio não possui seu aceite, tendo a mesma sido preenchida de forma abusiva e ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
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Da ética do advogado
... 2º, par. ún., incisos I e VIII, letra "c"; 5º, 7º e 31, § 1º, e Estatuto, arts. 31 ... , se pré-existente, impede que o advogado aceite o mandato de um deles. No entanto, pode ocorrer ...
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Modelos
... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ... X – Aceite : O(A) nomeado(a) declara que aceita este ...
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Modelos
... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcionário da ... X – Aceite : O(A) nomeado(a) declara que aceita este ...
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Casos e Ações
... ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que tem ... a audiência arbitral e havendo o aceite por parte do mesmo, estará quitado o contrato de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Caso o credor-executado não aceite o valor oferecido pelo devedor-exequente, ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ...
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Questões exame de ordem
... 2. XX Exame ... Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ... sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do ...
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Direito Empresarial
... da sociedade cooperativa, com exceção da letra “D”, que deve ser assinalada. Nem mesmo a ... Caso de relativização da literalidade: aceite informado por escrito, previsto no art. 29 da Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... processuais aos índios decorre da letra expressa do art. 232 da CF, de modo que as leis ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ...
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Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À ... - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE ... -
Temas de interesse geral
... , pela convenção de condomínio (letra k) ... 1.2 Síndico ... Síndico é a ... de pagamento, mas também por falta de aceite ou de devolução. De qualquer sorte, o protesto ...
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Garantias cambiais de transferências
... ção perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a ...
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Processo nº 2007.001.081364-3 de Quarta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2010
... , com o fito de se locupletar, emitindo Letra de Câmbio sem aceite por parte da empresa ...