aceite na letra de cambio
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Acórdão nº 2.0000.00.466158-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
... PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR, EM ... EM PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACEITE - SÚMULA 60 DO STJ - DANOS MORAIS - PESSOA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003600-86.2017.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA COOPERATIVA MÉDICA ENTRE OS SEUS COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. A FARTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELAS PARTES REVELA-SE SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE....
... expedição da letra de câmbio enviada para aceite do ... autor. Tal ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... , caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenha sido imputada e não ...
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Tabelionato de Protesto
... aceite” ou “por falta de devolução” ... 5 ... número do protocolo, com indicação da letra do item 1 da Tabela 24 anexa à Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1085106-50.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... , sustentando que não foi enviada para aceite e que é inadmissível o protesto de mero ... ção da promessa contida na letra"” e, em seguida, ponderava que \xE2" ...
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Direito Empresarial
... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado ... A: ... CESPE) João e endossatário de letra de cambio que lhe foi endossada por Manuel, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 0013327-14.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... aval corresponde a um novo saque, um novo aceite, um novo endosso, segundo a posio que ocupa na ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... que ligue para TITE e lhe diga que aceite o convite de contato, referindo-se provavelmente ... pedras verdes e brancas, e inscrio da letra F; anel, cor prata, com oito pedras de cor ...
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Acórdãos nº 1012666-85.2014.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... quo fundado na ausência de aceite na nota fiscal/fatura dos serviços, ... , tanto na duplicata como na letra de câmbio. Quando muito, o aceite pode ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... a cumplir su prestación más que a cambio dela parte contraria y, no obstante, la cumple ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ... ão, sua circulação, mormente após o aceite do sacado, faz com que o título se desprenda de ...
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Magistratura TJBA 2019
... nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório ... (D) O ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...
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Fundamentos práticos das ações
... Com relação à letra c, sendo objeto da cobrança honorários de ... , eis que a mesma, além de não conter o aceite do demandante, foi emitida, sem qualquer suporte ...
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Acórdãos nº 0035686-25.2010.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... à legalidade do protesto de letra de câmbio por falta de aceite ...
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...
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Direito constitucional
... 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por ... se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; ... c) aferição do merecimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... ão de arresto em penhora, desde que se aceite o devedor como depositário, ou fique a parte ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ‘non’ es una circunstancia surgida del cambio al estilo directo. En términos generales cabe ... bis in idem como princípio é geralmente aceite, mas a sua concretização é muito ... No original não constou, por equívoco, a letra “e”. 52. ALEXY, Robert. Teoria de los ...
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nº 91.01.04946-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 1991
1. ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O SAQUE DE LETRA DE CAMBIO EM GARANTIA, CONTRA O DEVEDOR SACADO, LEGAL SE APRESENTA O PROTESTO POR FALTA DE ACEITE.2. O VALOR DO TITULO PODE SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO IMPROPRIA TAL QUERELA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA COFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
... LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há ... com plena eficácia, independentemente de aceite. Sustação de protesto deferida" (REsp. n ...
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Acórdãos nº 0093528-79.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... *Ação de sustação de protesto - letra de câmbio emitida pelo banco réu para ... em conta corrente título de aceite não obrigatório título sem ...
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Delação Premiada
... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido êxito ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... letra de câmbio e para as notas promissórias, as ... Quanto ao aceite, isto é, o “ato formal segundo o qual o sacado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.313787-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2000
EMENTA: CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ADESÃO - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - MANDATO - NULIDADE. Na esteira do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual firmada no sentido de o devedor autorizar ao credor, mediante cláusula de adesão, a emissão de letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso (Precedente do STJ). Sendo assim, nulo...
EMENTA: CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ADESÃO - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - MANDATO - NULIDADE ... as partes, e que o réu não havia feito o aceite por outorga do sacado, mas apenas o saque. Disse ... A simples emissão de letra de cambio não importa criação de vínculo cambial por ...