acessao bens imoveis
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Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... ÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1757708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...
... Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles ... Relativos – ... -
Acordao N° 1376691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Equívoco do ente estatal tributante. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para...
... propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física ... -
Dos bens
... 79 a 91 do CC) ... 1) Bens imóveis, ou de raiz: são os bens que não podem ser transportados sem que se ...
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Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL ... -
Acordao N° 1613970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal de bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Acolhida a preliminar suscitada pela recorrida em contrarrazões, dado o...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... BASE DE CÁLCULO: VALOR ... -
Acordao N° 1613974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal dos bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... BASE DE CÁLCULO: VALOR ... -
Acordao N° 1743254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Tributo de competência do distrito federal. Ação de repetição do indébito. Legitimidade passiva do df. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença cível. Compra e venda fraudulenta. Negócio jurídico inexistente. Cancelamento do registro imobiliário. Fato gerador do...
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. TRIBUTO DE ... COMPETÊNCIA DO ... -
Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
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Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
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Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
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Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... – transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... ”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ...
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Dos bens
... Dos bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ...
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Acórdão nº 1.0000.00.249205-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O ITBI é um tributo da espécie imposto, cuja obrigação tem como hipótese de incidência a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município. Possuindo o ITBI natureza de imposto real,...
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.257218-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2002
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O ITBI é um tributo da espécie imposto, cuja obrigação tem como hipótese de incidência a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município. Possuindo o ITBI natureza de imposto real,...
EMENTA: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ... -
Aspecto Tributário
... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ... ( holding de participações), bens imóveis ( holding imobiliária) e ativos financeiros ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ência “da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... de sua própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
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Direito Tributário
... Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ...