acessao bens imoveis
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Os Bens
... Vejamos: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, ...
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Direito Tributário
... pelos Estados, ou sobre a propriedade de imóveis urbanos, tributada pelos Municípios); C: ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre propriedade de ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema nº 1.124. Análise de repercussão geral. Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1. Inexistindo jurisprudê
... “Incidência do Imposto de Transmissão de Bens ... Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de ... -
Os Tributos
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... menor incidência será de 0,03 (para os imóveis com área total até 50 hectares e grau de ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ... Outrossim, vale destacar, que as coisas imóveis podem ser adquiridas pela transcrição, pelo ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... num prédio em proveito de outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos diferentes: se os ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Decisão monocrática Nº 943351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... ITBI. INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... diversos modos de circulação de bens no âmbito social. Em ver-dade, os instrumentos ... que não está delimitada no Registro de Imóveis da unidade edilícia, mas, apenas indicada como ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão...
... Registro de Imóveis. A pretensão dos impetrantes para ... que seja ... propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por ... natureza ou por acessão ... -
Decisão monocrática Nº 1310401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Decisão monocrática Nº 1399655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Precedentes jurisprudenciais do ... lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, e nos ...
- Imposto de transmissão de bens imóveis: Nos casos de cisão e venda de ações
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... para o registro civil e o registro de imóveis ... § 2.º O tabelião somente lavrará a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.254720-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. Encontra-se há muito assentado o entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, pelo qual o administrado busca evitar ação da autoridade lastreada em ato normativo de efeitos concretos, eivado de ilegalidade, revela-se inaplicável o prazo decadencial de 120 dias. Isto porque, à luz do art. 18, da Lei nº 1533/1951, o...
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ... -
Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isso porque, enquanto os ...
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Decisão monocrática Nº 1367367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... : Mandado de Segurança - ITBI - PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO - Possibilidade de registrar a ferência dos imóveis, objetos da partilha do divórcio, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.245424-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. Encontra-se há muito assentado o entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, pelo qual o administrado busca evitar ação da autoridade lastreada em ato normativo de efeitos concretos, eivado de ilegalidade, revela-se inaplicável o prazo decadencial de 120 dias. Isto porque, à luz do art. 18, da Lei nº 1.533/1951, o...
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ii ... operações relativas à ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1360715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... preponderante a compra, venda e aluguel de bens imóveis - Hipótese de incidência prevista no ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... , a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Decisão monocrática Nº 1335623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Decisão monocrática Nº 1389392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se