acionista minoritarios
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas; ... II - o coobrigado ... , membros do conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ... Do comitê de ... Do acionista controlador ... Art. 25. O acionista controlador da empresa estatal ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, ... , ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e ... a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ... Art. 13. A lei que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... IV - um membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias ... #Incluído pela Lei nº ... sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER ... do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente ... - Se, não obstante, a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR) ... “Art ...
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Concentração de propriedade e qualidade da governança da empresa brasileira
A relação entre concentração de propriedade e qualidade da governança corporativa é analisada no Brasil. Modelos são estimados pelo método generalizado de momentos sistêmico (GMM) para um painel balanceado de 85 empresas no período 2010-2013. Os resultados indicam que a concentração de propriedade tem um efeito adverso sobre qualidade da governança corporativa, mensurada através de um índice...
... minoritários. Menos concentração de propriedade favorece a qualidade da governança ... que a necessidade de coalizão para controle diminui o poder do acionista principal, podendo contribuir para atenuar o conflito entre acionistas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... minoritários" que ... controvertem o valor pago a título de reembolso pelo\xC2" ... para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... acordo com a escolha do acionista controlador", que "é evidente que a aprovação dos ...
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Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ... acionista ...
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Acórdão nº 2010/0171755-3 de T4 - QUARTA TURMA
... (APLICAÇÃO ... ANALÓGICA). ... ILEGITIMIDADE ... ACIONISTA. DANO INDIRETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ... minoritários ingressarem com a ação "ut singuli" (LSA, art. 159, § 4º) ...
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nº 95.01.15270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 1995
1- É perfeitamente lícita a cumulação de pedidos pelos acionista minoritários visando tratamento igualitário e paritário em decorrência de incorporação e indenização subsidiária, no caso de inadimplemento do incorporador, pelos órgãos encarregados legalmente de zelar por aquele tratamento. 2- Embargos acolhidos.
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário ... minoritários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo ... ARTIGO 167 ... os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade ... #Redação dada pelo ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ... ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ... CONTROLADORES, COM BASE NO ... mostra-se meramente retórica, pois, no caso, por iniciativa de acionista minoritário detentor ... de mais de 5% do capital social, cuja ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do estatuto social ... Do acionista controlador ... Do administrador e da assembleia geral ... Dos requisitos ... a ser transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários a partir de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de ...
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Processo Nº 29/2005 da Comissão de Valores Mobiliários, 30-09-2008
... Excel e a seus minoritários. - Desvio de deveres de acionista controlador e abuso do poder de ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... pelo artigo 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976, o acionista controlador, a quem cabe dirigir a atividade da companhia, deve exercer ... acionista controlador observar os interesses dos acionistas minoritários, dos trabalhadores e colaboradores e da comunidade em que a companhia atua ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos. 13.2.1. O acionista. 13.2.2. Classificação dos ... acionistas votantes reconhece os: (a) controladores; e (b) minoritários ... 13.3 Os Direitos do Acionista ... Preocupa-se a doutrina em ...
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Processo Nº 04/1999 da Comissão de Valores Mobiliários, 17-04-2002
... Luiz Antônio Stocco ... Luiz Carlos Andrezani ... É vedado ao acionista controlador: ... a. contratar com a companhia controlada em condições nsideradas ... desfavoráveis aos acionistas minoritários; ... b. adotar políticas e tomar decisões no interesse de outras ...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... empresárias, algumas discussões sobre a responsabilidade do acionista controlador e suas ações de responsabilização continuam em debate, ... , impõe nas companhias, o que faz com que os acionistas minoritários sofram os efeitos das decisões deste tipo de sócio ... Para se valer ...
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Parte 1
... ão haveria de ter a participação das controladas (dos seus minoritários e preferencialistas) em algum órgão da controladora (um mecanismo ex ... – incluindo esquemas de incentivos – entre o principal (acionista) e o agente (administrador, no modelo Anglo-americano. Acionista ...
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Parte 2
... grupal deve-se abrir à internalização dos interesses dos minoritários e preferencialistas das controladas ... Nesse contexto, as sanções ... Todavia, a Vale difundiu a esperada versão de que é “mera acionista” da Samarco, dona das barragens que ruíram. E que “não houve ...