acionista minoritarios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da ... § 5º Aos cotistas minoritários fica assegurado o ressarcimento de sua participação no extinto FND, ...
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O pequeno acionista é acionista?
... , na proteção aos interesses do bem-estar coletivo ( Gemeinwohl ), se assim julgar apropriado, subordinar os direitos dos acionistas minoritários à manutenção de sua substância patrimonial ao interesse do livre desempenho da iniciativa empresarial no grupo de empresas ( Konzern ) (v ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR) ... “Art ...
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Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
... dirimir a tensao existente entre os interesses dos acionistas minoritarios, dos controladores e dos administradores de sociedades anonimas. Esta ... anonimas sao potencializadas pelo fato de que o Estado e o acionista controlador. Com isso, os conflitos usuais entre acionistas minoritarios, ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e ... a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social ... A lei que autorizar ...
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O dever de diligência dos administradores e os custos de agência: lições do 'Caso Sadia
A decisão da Comissão de Valores Mobiliários/ CVM no Processo Administrativo Sancionador/PAS 18/2008 conferiu um novo conteúdo ao dever de diligência, ao interpretá-lo a partir da ideia de monitoramento. O artigo trata do dever de diligência a partir do estudo desse caso. A teoria de agência é empregada como instrumental de análise, com o objetivo de verificar se a decisão da CVM neste caso...
... majoritários ou controladores e, de outro, os acionistas minoritários ou não controladores. Nesta modalidade de problema de agência os ... ), visto que a grande maioria das companhias abertas aqui tem acionista(s) majoritário(s) detentor(es) da maioria do capital votante. O problema ... -
A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... ção enquanto agente econômico autônomo) com relação ao acionista controlador (até então entendido como um agente econômico separado da ... muitas vezes distintos do acionista controlador, dos minoritários e da própria companhia 173 ... Não se está aqui a sugerir, porém, ...
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Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
... Vacaria, 28 de Outubro de 2009. Foi atruibuido pelo acionista Municipio de Muitos Capes, a este bem o valor de R$ 300.000,00 (trezentos ...
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Ata de assembleia geral extraordinária, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo pará
... 3. COMPOSIO DA MESA: Por indicao do representante legal do Acionista Majoritrio, o Dr. Luis Felipe Burtet assumiu a presidncia dos trabalhos e ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto ... -
Acórdão Nº 0021771-54.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
... ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS ... Um dos recorrentes é acionista minoritário da sociedade anônima empregadora, enquanto o outro sequer é ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... Ou seja, ocorre sempre que o acionista, administrador, empregado e colaborador encontra-se em posição dupla ... Com isso, os conflitos de interesses usuais entre acionistas minoritários, controladores e administradores são amplificados, uma vez que tais ...
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Nota do autor à 6ª edição
... de retirada, reduzindo o elenco de matérias que geram para o acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do ... eficiente entre os interesses dos controladores e acionistas minoritários ... Além do mais, para assegurar maior eficácia à atuação ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Quanto à sucessão, no caso de falecimento de acionista, isto nas sociedades anônimas, os herdeiros passam a substituí-lo ... Quanto ao poder de controle e o direito dos minoritários, no que se refere ao quotista minoritário, há uma proteção maior ao ...
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Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial?
... Em resumo, tem-se que o art. 115, caput, impede que determinado acionista vote se em contraposição ao interesse da companhia ou se por meio de seu ... no conclave pretendido - sob pena de se atribuir aos minoritários o inédito poder de, indiretamente, vetar qualquer deliberação a partir ...
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Decreto nº 11.048 de 18/04/2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
... § 4º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário ... ção, decidir pela homologação do resultado e comunicar ao acionista controlador; e ... III – caberá ao acionista controlador a aprovação ...
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Ata de assembleia geral ordinária, CODECA-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL Sociedade Anônima de Economia Mista e Capital A
... Alfeu Melo. 3. COMPOSIO DA MESA: O representante legal do Acionista Majoritrio, Prefeito Adil Angelo Didomnico props a presidncia da mesa ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... o exercício do direito de voto por qualquer ... credor acionista ... 45. O exercício do direito de voto seria obstado ... apenas aos ... aqueles integrantes das subclasses dos ... credores minoritários (optantes da ... Reestruturação I e II, do PRJ Originário) ... 69 ... -
Aspecto societário
... direito de voto, são aquelas que atribuem direitos comuns ao acionista que as detém, e, por isso mesmo, não há necessidade de indicar no ... a minoria e caracterizar hipossuficiência dos acionistas minoritários. Há quem admita que pode gerar direito de recesso do acionista que se ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervofático-probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito devoto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem comoconcluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, poispreservador...
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Acórdão Nº 0044160-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... EMPRESARIAL. CLÁUSULA QUE PERMITE A RECOMPRA PELO ... ACIONISTA MAJORITÁRIO DAS AÇÕES DO MINORITÁRIO QUE ATUA ... COMO DIRETOR ... MINORITÁRIOS ADMINISTRADORES. DIVIDENDOS QUE NÃO SE ... CONFUNDEM COM PRO LABORE ...
- Processo nº 1998.001.193938-1 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2001
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Acórdãos nº 0250192-35.2009.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... da participação dos autores, acionistas minoritários. Manobra feita com o propósito de provocar a ... do STJ, atendendo a reclamo de outro acionista minoritário da mesma companhia e operação, que condenou as ...
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Influência da estrutura do conselho de administração e do controle corporativo no turnover do CEO das empresas abertas no Brasil
A segregação entre a propriedade e o controle existente nas corporações tem ressaltado o papel do Conselho de Administração, responsável por eleger, destituir, monitorar e avaliar as ações da equipe de gestão, cujo principal agente é o Chief Executive Officer (CEO). Nesse contexto, este trabalho analisou a influência da estrutura do Conselho de Administração e do Controle Corporativo no turnover...
... comum é aquele entre acionistas controladores e acionistas minoritários. Estruturas de poder podem fornecer uma sobrevida ao CEO no comando da ... ência do Conselho de Administração e a presença de um acionista controlador. Este estudo se torna relevante especialmente em mercados ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... 1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de ... capital aberto objetivando ver reconhecida a ... controle e, também, de acionista ainda vinculado ao bloco de controle da USIMINAS, ... esclarecendo que uma ...