Ações mistas
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Decisão monocrática Nº 1448476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado ... No referido ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 1456264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado ... No referido ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 1448754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado ... No referido ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Acordao Nº 20537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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Acordao Nº 20536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA A UNIDADES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSIDERADOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DE SERVIÇOS LIGADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFRONTO COM A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ORGANIZAÇÃO ESTATAL OU DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPERTINENTE...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... permissivista e de obsequiosa obediência de um, a respeito das ações do outro” 8 ... Com o surgimento da primeira escola médica em ... Tribunais, 2011. p. 25-51. Quanto às teorias mistas, ver p. 33-34. 154. DUGUIT, Léon. Las transformaciones generales del ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ção entre as leis penais puras, as leis processuais puras e as lei mistas, o professor Aury Lopes Júnior aponta que as normas que regulam o direito ... pela Lei 9.099/95 que tornou condicionada à representação as ações penais relativas aos crimes de lesão corporal dolosa leve e de lesão ...
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Acordao N° 1057916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2017
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Conflito de competência entre juízo da fazenda pública e juizado especial da fazenda pública. Interpretação e aplicação da regra de competência. Divergência entre as 1ª e 2ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se...
... Por esta razão, a ... competência para processar e julgar as ações em que tenham ... como rés as sociedades de economia mista é da Vara da ... ações em que as sociedade de economias mistas locais figuram como demandadas, ... tendo em conta que a Lei nº ... -
Direito coletivo e sindicato
... dialogar com a sociedade civil, na procura de suporte para suas ações e teses laborativas. A judicial, em que atua o sindicato também na defesa ... seria instaurado, inicialmente, mediante a criação das Comissões Mistas" de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 21.396, de 21.3.1932), em que s\xC3" ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... cuja a inalidade básica é ter participação acionária — ações ou cotas — de outras empresas” (2) e ... contribuindo para tal ... Em contrapartida, aquelas denominadas de mistas, resultam da compreensão das sociedades limitadas e das sociedades ... -
Oficina: ICMS
... duas interpretações possíveis e que foram levadas em duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma pela CNI e uma pela ... ão da preponderância, não a preponderância entre atividades mistas, mas a preponderância econômica é arriscada. Porque como é que vai ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , com rigor, o controle concentrado abstrato engloba as seguintes ações: ADI, ADC, ADO e ADPF AUTÔNOMA. Já o controle concentrado concreto ... 4. As Comissões Mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... e do preparo do despacho de seu expediente pessoal; II - articular ações entre o ministério e os órgãos da Presidência da República; e III - ... de limites; XIV - participar das reuniões das comissões mistas demarcadoras de limites, orientando e coordenando os trabalhos, podendo ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... e, consequentemente, de inter-ferência do Poder Judiciário nas ações de outros Poderes, inclusive em políticas públicas, na estreita ... , afirma que podem se manifestar como verticais, horizontais e mistas; e como diálogo direto, monólogo ou diálogo intermediário, tendo como ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... mistas de consulta e colaboração e participação nos lucros; 622 — ... é clara quando lhe atribui competência para processar e julgar as ações ...
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Artigo 12 (Inciso I ao III)
... refere-se aos títulos representativos de valor econômico, como ações ou dinheiro. Importante destacar que o conteúdo da perda dos bens ou ... independência das ações, apresenta características próprias, mistas, ecléticas, estabelecendo influências do julgamento criminal no civil” ...
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Decreto nº 8.980 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério; ... II - coordenar a ... IX - presidir as sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do ...
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Governo Temer tenta incentivar venda de ativos de empresas de economia mista
Temer tenta incentivar venda de ativos de empresas mistas
... , para que eles levem adiante as vendas sem medo de serem alvos de ações no futuro ... O advogado Walfrido Warde Júnior, especialista em Direito ... -
Acordao N° 1312466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo pelo réu. Preclusão lógica. Impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Benefício personalíssimo. Litisconsórcio ativo. Análise individualizada. Hipossuficiência demonstrada somente por um dos autores. Revogação parcial da benesse. Incompetência absoluta do juízo cível. Inocorrência. Questã
... ência das Varas de Órfãos e Sucessões para o julgamento das ações que ... versem sobre sucessão causa mortis, o feito deve tramitar perante ... características próprias, mistas, ecléticas, estabelecendo influências no julgamento criminal no ...