Ações mistas
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Direito Processual Penal
... penal, chamadas, bem por isso, de leis materiais , híbridas ou mistas , como é o caso acima narrado, em que a eficácia no tempo deverá ... ípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ...
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Direito Processual Penal
... Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar ... ários anteriores, fica por conta das chamadas leis processuais mistas , as quais, por possuírem conteúdo de direito material, devem obedecer ...
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Decisão da Presidência nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
... ão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos ... Sustenta ser o ato medida habilitada a aprimorar as ações planejadas e desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
... ão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos ... Sustenta ser o ato medida habilitada a aprimorar as ações planejadas e desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança ...
- Bolsas da Ásia fecham mistas com retorno de fim de semana estendido
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O princípio da separação de poderes
... , durante esse período, houve muitos países que usaram fórmulas mistas que incluíam um grau de intervencionismo e de socialização da economia ... çamentárias e as políticas fiscal e tributária, e o sucesso das ações da Administração depende da colaboração dos cidadãos 424 ... e ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... prolongamento de ações criminais em curso, o que se conjuga com a ... lógica de aprimoramento da ... existência das chamadas normas mistas ou normas processuais ... materiais. Embora não se discuta a existência ...
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Decisão da Presidência nº 32022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.624, 5.846 E 5 ... FALTA DE ... pela constituição de empresas públicas e sociedades de economia mistas, bem como de subsidiárias destas, as quais desenvolverão atividade ...
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Magistratura TJSC 2019
... ão deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação ... Para as teorias ecléticas , unificadoras ou mistas , a pena deve unir justiça e utilidade. É dizer, a pena deve, a um só ...
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Poder legislativo
... na atividade de controlar, analisar e ratificar, especialmente, as ações da Administração Pública, evitando-se que os detentores do poder dele ... Quanto à constituição, as comissões podem ser mistas (compostas por deputados e senadores) ou exclusivas (composta apenas ...
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Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... por Bucci (2006), na implementação judicial do programa de ações necessário para a implementação da política pública. É necessário ... (2021), defende que o magistrado deve se valer de audiências mistas de autocomposição, instrução e decisão. A concentração das ... -
Direito Internacional Público e Privado
... (E) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações" cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execu\xC3" ... (D) Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa ... (E) ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... também a construção de reputação, consolidação da marca com ações de sustentabilidade ao bem-estar coletivo e, ainda, em longo prazo, a ... Cooperativas de credito e mistas, com seção de credito - permissão para receber depósitos de associados ... -
O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... as causas e consequências dos desastres e também evidenciar as ações necessárias para geri-los preventivamente seja pela juridicização do ... “fenômenos compreendidos a partir de causas naturais, humanas ou mistas sucedidas por eventos de grande magnitude, irradiando danos e perdas ...
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Poder Legislativo
... Todas essas ações foram julgadas em conjunto pelo STF ... O STF, por maioria, decidiu que ... 58, §3º, CRFB/88); c ) Comissões mistas (art. 166, §1º, CRFB/88); d ) Comissões representativas,que ocorrem ...
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Poder Legislativo
... Todas essas ações foram julgadas em conjunto pelo STF ... O STF, por maioria, decidiu que ... 58, §3º, CRFB/88); c ) Comissões mistas (art. 166, §1º, CRFB/88); d ) Comissões representativas,que ocorrem ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Os novos direitos e garantias
... da indeterminação; no segundo caso, nos encontramos perante as ações de classe ou grupo e, no terceiro, encontramos se origina em causas de ... ou local (provincial ou municipal), sem prejudicar as fórmulas mistas de coparticipação; ... – Individual ou coletiva; ... – Prevista ...
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Decisão da Presidência nº 1039567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... 144, da Lei nº 3.807/60, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao ... , o chamado PIS/REPIQUE; e a segunda, para as empresas mercantis e mistas, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento do ...
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Bolsas da Ásia caem de olho em perspectivas econômicas da China
... principais ndices acionrios da sia encerraram o dia seguindo direes mistas, enquanto os investidores avaliavam as perspectivas econmicas da China, ...
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Sociedades cooperativas
... mistas aquelas que apresentarem mais de um objeto de atividades, e somente as ... , o Ministério do Trabalho e o Ministério Público podem mover ações administrativas. Assim, as cooperativas irregulares ou falsas devem ser ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... 9.1 P ROCESSO L EGISLATIVO ... É o conjunto de ações" realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de proceder \xC3" ... Comissões Mistas ... A Comissão Mista, como o próprio nome sugere, é a composta de ...
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Segurança jurídica como estoque de capital: O papel do Judiciário e a racionalidade econômica
... , uma diminuição na segurança jurídica, aumentando o número de ações ajuizadas, alimentando um círculo vicioso ... Esse fenôneno é melhor ... HASELOF, Fabíola Utzig ... Jurisdições mistas: um novo conceito de jurisdição ... Belo Horizonte: Forum, 2018, p ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... 133. A utilizao das redes de esgoto pluviais, cloacais ou mistas para lanamento de efluentes industriais "in natura" ou semi-tratados s ser ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... O Município de Londrina possui 99,99 % das ações, e a COHAB vincula-se à Prefeitura, como entidade de administração ... Caracteriza-se por unidades habitacionais mistas e irregulares, algumas ruas não foram demarcadas por estar localizado em ...