Ações mistas
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Decisão monocrática Nº 206660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... quanto à possibilidade, ou não, de aplicação retroativa nas ações penais em curso em benefício do acusado, tendo em vista a natureza ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... (“A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço ... outra exploração empresarial são designadas por holdings mistas ... Nestas últimas, portanto, as sociedades deterão outros bens e direitos ...
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Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... ções residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e ... V - com a presença de, no ... integral do Município, no período de gestão municipal, pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... de luxo de pessoas, pois novas políticas públicas e novas ações legais devem ser tomadas. Mas, em observância aos direitos humanos e aos ... êm sido a regra, acarretando sociedades étnica ou culturalmente “mistas”. A Lei nº 13.445, de 2017, em seu artigo 4º, inciso I, ressalta que, ...
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Decisão monocrática Nº 206304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 203440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado’ ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 218725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 224654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 1419416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 215411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 215539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” ... Assentou-se, ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Conceito de Direito do Trabalho
... , e tenha como objeto de sua aplicação somente as ações exteriores dos homens. Em suma, o direito é uma norma de conduta social, ... 6. Definições mistas ou complexas - Caracterizam-se estas definições pela combinação que ...
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Conceito e crítica das plataformas digitais de trabalho
O ensaio enfrenta criticamente as mudanças trazidas pela economia digital e suas plataformas digitais no Direito do Trabalho. Cuida da noção de plataforma de trabalho a partir de tipologias e modelos, inclusive quanto às categorias de trabalho online e offline. Confronta o papel do Direito do Trabalho com as perspectivas de regulação do assalariamento nestas plataformas, e reflete sobre a relação
... com baixa complexidade) e 1.b) de tarefas ou de projetos (ações completas que requerem algum grau importante de qualificação) e 2) ... , de início pode-se propor a divisão entre plataformas puras ou mistas/híbridas. Plataformas digitais de trabalho puras seriam aquelas em que o ... -
Decisão monocrática Nº 1455871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado ... No referido ... , a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais. Embora não se discuta a existência de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público ... , exceção feita às empreitadas de mão de obra ou empreitadas mistas (mão de obra mais materiais), exceção tal presente nos diplomas legais ...
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O dano moral
... Pode-se dizer que temos três teorias mistas ou ecléticas 188 : ... a) a que só admite a indenização dos danos ... não pode ser levado ao uso, como já vem acontecendo, por meio de ações inconsistentes’’ 191 ... De acordo com José de Aguiar Dias: ...
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O empregador
... ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez ... 173 da Constituição (sociedades de economias mistas ...
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Parte 1
... aberto (não tratamos das empresas públicas ou das sociedades mistas), compreendemos que a sociedade é a forma jurídica que internaliza e ... pela controladora na controlada (subscrição ou aquisição de ações ou quotas), nem as eventuais outras transações decorrentes do poder de ...
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nº 1999.38.02.001541-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Septiembre de 2001
... ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economias mistas e empresas públicas federais, independentemente de demonstração de ... III - Nas ações onde se discute a correção monetária dos saldos de conta vincula ao ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... ção não é compatível com ausência de previsão de comissões mistas. JOTA , 2020. Disponível em: ... Em 2019, 30 ações questionaram atos do presidente. Levantamento considera os primeiros anos ...
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nº 2001.01.00.039180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 2 de Diciembre de 2003
... Seção Judiciária de Minas Gerais, ao argumento de que, mesmo em ações ajuizadas com fundamento na Lei nº 8.112/90, como pensão por morte de ... razão essa competência se estende às ações previdenciárias mistas, onde o benefício é pago em parte pela União e em parte pelo INSS, como ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... No caso das comissões mistas, a obrigação de criar os colegiados determinada pela ADI n o ... , a explicação pode estar relacionada ao ajuizamento de duas ações" judiciais determinantes para o desenho do ato conjunto em comento: a Argui\xC3" ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ambiguidade decorre da dualidade significativa que atinge todas as ações. Tomada como conjunto de movimentos, a ação apresenta-se, ... as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas ... As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... reivindicação-chave dos trabalhadores, sendo que "boa parte das ações iniciais do movimento sindical se confunde com a luta pela redução da ... um sistema de solução judicial de conflitos laborais - Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 21.396/1932), com ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...