Ações preventivas ou cautelares
16121 resultados para Ações preventivas ou cautelares
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (21 G DE COCAÍNA).PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PEQUENAQUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, asprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somentepodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base emelementos...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO ROUBOSMAJORADOS, RESISTÊNCIA E USO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUSOPERANDI. RÉU QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DEREITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃODA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕESPESSOAIS...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. LIGAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DEINTERROMPER ATIVIDADES. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DECONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES DEGROSSO CALIBRE). RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DEREITERAÇÃO. RÉU FORAGIDO.
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Decisão Monocrática Nº 5004640-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-02-2021
... e magistrados a adoo de medidas preventivas propagao da infeco pelo novo coronavrus - ... indicativos de que a fixao da medidas cautelares diversas da priso no serosuficientes para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do ... ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não ... , e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo ( ... ). A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , foram deferidas judicialmente medidas cautelares de interceptação telefônica, de captação iental em ações controladas, de afastamento de sigilo telefônico ... orais quanto à Revisão das prisões preventivas (art. 316, parágrafo único, do Código de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 5. A adoção de medidas preventivas à infecção e à propagação do ... novo ... interdição, com medidas cautelares determinadas por ... Documento assinado ... Entre as ... ações voltadas a esta finalidade, encontram-se a ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... deferir, em caso de urgência, medidas cautelares necessárias à ... proteção de direito ... Além de medidas ... preventivas como fornecimento de produtos de higiene e ... Entre as ... ações voltadas a esta finalidade, encontram-se a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre ... de sigilo telemáticos e prisões cautelares não ... implica antecipação de mérito, mas ... preventivas pela 13ª Vara ... Federal de Curitiba baseadas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096210-79.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E/OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU, AINDA, SEJA ESTENDIDA AO PACIENTE A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU YURI. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, pois, inclusive liminarmente, o relaxamento prisão preventiva e/o
... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... PRISÃO OU, AINDA, SEJA ESTENDIDA ... com a revogação da sua prisão preventivas ... 2. Inicialmente, impõe-se registrar que a ... Velho, Rio de Janeiro, em comunhão de ações e desígnios com outros ... elementos teriam se ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária; iv) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento ... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... (sem trazer similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. BARRAGEM DO BANANAL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO. LIMINAR QUE SE MANTÉM.- O ordenamento jurídico pátrio visa resguardar a proteção do meio ambiente para as gerações futuras, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com a finalidade de assegurar a dignidade da vida humana.- Os...
... veda a concesso de liminares, em aes cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. BARRAGEM DO BANANAL. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO. LIMINAR QUE SE MANTÉM.- O ordenamento jurídico pátrio visa resguardar a proteção do meio ambiente para as gerações futuras, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com a finalidade de assegurar a dignidade da vida humana.- Os...
... veda a concesso de liminares, em aes cautelares ou preventivas, que esgotem, no todo ou em parte, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027780-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO; DESATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. POSTULAÇÃO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/19, por volta das 10h40min, na residênci
... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da ... denúncia, ... comunhão de ações e desígnios com o seu comparsa ... Douglas, 272g ... o mundo exigiu a adoção de medidas preventivas à ... disseminação do novo coronavírus, ... -
Acórdão nº 50017038920208210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... ízo, além da imposição de medidas cautelares diversas, consistentes em: a) comparecimento ... /2020, indicando uma série de medidas preventivas à propagação de infecção pelo novo ... Há, portanto, um conjunto de ações de enfrentamento voltadas especificamente para a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085135-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; E DESCOMPASSO DO ERGÁSTULO COM A RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ, CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA DA...
... nais, inquéritos e ações penais em curso, e ... condenações ainda não ... preventivas à propagação da referida, não im- ... põe a revogação das prisões cautelares ou ... aplicação de medidas alternativas ... -
Acórdão nº 1027121-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, PREDICADOS FAVORAVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR -APROXIMADAMENTE 1 (UM)...
... FAVORAVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ... PREVENTIVAS [SETE] - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ... INDIVIDUALIZADAS - PLANEJAMENTO DAS AÇÕES - NEGOCIAÇÃO DAS CARGAS - ENTENDIMENTO STF E ... -
Processo nº 0328839-95.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES PLEITEADAS. ... , supostamente, em comunhão de ações" ... e desígnios com o menor, M.\xC2" ... preventivas ora postuladas. ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035159-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos...
... lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ) ... Inidoneidade do ... aguda crise, expedindo ações preventivas ou mesmo protocolos ... remediadores ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ... da autora, já vinha adotando medidas preventivas de segurança e saúde dos seus empregados para ... da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060140-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. POSTULA-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE REFERIDA MEDIDA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DESCOMPASSO DO ERGÁSTULO COM A RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ, CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE...
... atos infracionais, inquéritos e ações penais ... em curso, e condenações ainda não ... medidas preventivas à propagação da referida, ... não impõe a vogação das prisões cautelares ... ou aplicação de medidas alternativas ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ser feita em propagandas publicitárias, ações governamentais e políticas públicas. A singela ... com as bases prioritárias e preventivas do ECA ... De outro lado, as varas ... ções de conhecimento, executórias e cautelares para a defesa dos direitos ou interesses ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Ações constitucionais de habeas corpus, nas quais se ... das prisões em flagrante em prisões preventivas, ... considerando-se os fatos narrados no RO de ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ... previstas no artigo 319 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Ações constitucionais de habeas corpus, nas quais se ... das prisões em flagrante em prisões preventivas, ... considerando-se os fatos narrados no RO de ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ... previstas no artigo 319 ...