Acúmulo de penas
-
Acórdão nº 2006/0194609-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E FLAGRANTE FORJADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E...
... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INÉPCIA ... por condutas cometidas em concurso material - que provoca o acúmulo das penas atribuídas a cada crime - verifica-se a falta do requisito de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ... a) acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já valoradas ... é uma ficção jurídica destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora vários os crimes ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; ... XVI - luz natural ou artificial e ventilação ... IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-83.2019.5.06.0171), 17-12-2020
EMENTA: ACÚMULO FUNCIONAL. CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I - O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE EMENTA EMENTA : ACÚMULO FUNCIONAL. CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I - O contrato ... II - No caso, tendo em vista as penas de revelia e confissão ficta aplicadas ao reclamado, resultou ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ília do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração ... III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos ... § 1º ... 244 ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ... e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de serviços não excluirá a aplicação das sanções previstas nos ...
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... Resumo: A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal ... penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ília do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração ... III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro ...
-
Acórdão Nº 0805396-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS, ALÉM DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CONTRA UMA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DEREVISÃO...
... FORMAL PRÓPRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ACÚMULO ... MATERIAL DE PENAS. INVIABILIDADE. EVIDENTE CONCURSO ... FORMAL ... -
Acórdão nº 1.0470.08.051630-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2010
ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CASO 'SUI GENERIS' - AFASTAMENTO DA SÚMULA 17 DO STJ. Embora se admita, segundo a interpretação predominante, a absorção do 'falsum' pelo delito de estelionato, tendo em vista o objetivo patrimonial do agente, é inegável, contudo, em alguns casos, o reconhecimento do concurso material,...
... os réus o privilégio de uma só apenação, devendo ocorrer o acúmulo das penas. Recurso provido ... APELAÇÃO CRIMINAL N° ... -
Das penas
... Tratando-se de concurso formal impróprio (art. 70, caput , 2ª parte), aplica-se a regra do acúmulo de penas, prevista para o concurso material. Esse critério também será observado nos casos de concurso formal próprio, se seu resultado ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, ... 70, caput , 2ª parte), aplica-se a regra do acúmulo de penas, prevista para o concurso material ... Tratado Doutrinário ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema ... que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do acúmulo crítico que tem sido proposto ao País pelos especialistas e ...
-
Acórdão nº 50017659020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenações de todos os acusados mantida. A condenação dos denunciados foi devidamente embasada na identificação operada pela vítima, no exame concatenado das declarações dos ofendidos, dos relatos dos policiais, dos relatórios de investigação e na...
... II e V, e § 2ºA, inc. I, do Código Penal, às penas de 12 anos, 01 mês e 05 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em ... ês agentes portando uma arma de fogo, pelo que não se aplica o acúmulo de majorantes, remanescendo somente a causa que mais aumenta a pena, nos ... -
Acórdão nº 1.0024.01.111034-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos perpetrados, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório, uma vez que a confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório,
... o privilégio de uma só apenação, mostrando-se acertado o acúmulo das penas. REPRIMENDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - PARÂMETROS. Dentro do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mídias, escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus defensores se tiveram a ... ”, cumprindo “delimitar as supostas condutas a fim de evitar o acúmulo material de penas e sentenças verdadeiramente draconianas para os ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... penas serão aplicadas cumulativamente ... g) Feminicídio aberrante por ... 70, caput , 2ª parte), aplica-se, in casu , a regra do acúmulo de penas, prevista para o concurso material ... CASO CRIMINAL Nº 2 ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo ... § 1º As anotações concernentes à ... Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua ...
-
Acórdãos nº 0350087-38.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de agentes, na modalidade consumada e tentada, em concurso material Artigo 157, § 2º, inciso I e II e artigo 157, § 2º, inciso I e II c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 69, todos do Código Penal Sentença condenatória Reversão do julgado Impossibilidade - Absolvição por insuficiência probatória Descabimento Autoria e...
... tão-somente para, efetuado o reajuste de aumento das penas-base e mantido o acúmulo material de crimes, minorar as penas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-72.2015.5.06.0013), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que a Empregada exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratada, improcedem os pedidos ancorados no alegado acúmulo funcional. Recurso Ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTAS REITERADAS. JUSTA...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA ... , a gradatividade das sanções, a imediatidade na aplicação das penas e a não ocorrência de dupla punição. Tendo sido, assim, respeitados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-35.2014.5.06.0103), 25-05-2017
JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste de gravidade a ensejar a dispensa por justa causa a conduta negligente do encarregado de setor que assina o recebimento de mercadorias sem a devida conferência, quando assoberbado pelo acúmulo aos misteres de encarregado de setor de funções estranhas às suas ordinárias
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste de gravidade a ensejar a dispensa por justa causa a ... de mercadorias sem a devida conferência, quando assoberbado pelo acúmulo" aos misteres de encarregado de setor de funções estranhas às suas ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-70.2017.5.06.0171), 24-02-2021
ACÚMULO FUNCIONAL. CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I - O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE EMENTA EMENTA: ACÚMULO FUNCIONAL. CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I - O contrato ... II - No caso, tendo em vista as penas de revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada e a defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-60.2016.5.06.0022), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. De acordo com o regramento vigente à época do ajuizamento da presente demanda e da formulação do pedido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de...
... ário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os ... 2) PLUS SALARIAL. ACÚMULO" DE FUNÇÕES. CONSULTORA DE VENDAS, OPERADORA DE CAIXA E AUXILIAR DE SERVI\xC3" ...