Adimplemento e extinção das obrigações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-91.2020.5.06.0145), 16-02-2022
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, por ser...
... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE ... ção do Ente Público, pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-51.2020.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, por ser inaplicável...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE ... ção do Ente Público, pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de ... -
Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... 2022 – CESPE/CEBRASPE) Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... a incidência do tributo ao adimplemento pelo tomador, posto que esse é um problema da ... do Diploma civil, leciona que as obrigações ... 396. GOMES, Orlando. Contratos ... Rio de ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações, do inadimplemento das ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... sofreu severos reveses, resultando na extinção da arbitragem obrigatória em 1866 ... O ... , vale ponderar, por oportuno, que as obrigações contratuais validamente pactuadas pelas partes ... não poderá exigir do devedor o adimplemento obrigacional antes do vencimento, haja vista que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ... , por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a ... prazo total não ultrapasse a data de extinção prevista para a APO ... Parágrafo quarto - ... dos demais entes consorciados até o adimplemento do respectivo crédito ... CLÁUSULA ...
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Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a ... 3.2. Transmissão, adimplemento e extinção das obrigações ... (Juiz de ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÃVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÃLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÃVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.1. Ação de restituição de valores ajuizada em 11/11/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 08/03/2021
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado ... (C) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... um estado intermediário entre o adimplemento e o inadimplemento. Não em um aspecto ... no estudo do inadimplemento das obrigações. É essa a proposta deste estudo, e o que se ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações, p. 117. Grifos no original) ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ... pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... prática de irregularidades, pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em ... SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § ... ato fraudulento ocorre no momento do adimplemento da obrigação ... A desconsideração da ...
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Direito Civil
... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... o interessado poderá promover a sua extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra ... 3.2. Transmissão, adimplemento e extinção das obrigações ... (Procurador ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... ério do Trabalho, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 466933 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ao deslinde da controvérsia: "adimplemento como fonte de extinção das obrigações, nos ...
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Regramento das arras
... da análise do destino das arras no adimplemento, serão também examinadas as hipóteses de ... Considerado o meio mais natural de extinção das obrigações, o adimplemento é definido como ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... nexo de interdependência entre as obrigações" ... A causa concreta, por sua vez, tem a funç\xC3" ... VI, t. II: da extinção do contrato (arts. 472 a 480). Teixeira, Sálvio ... ção, formando um todo dirigido ao adimplemento pleno e sem danos. 992 Nesse contexto, ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ória, quer em razão de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 ... obrigações definidas no acordo ... 6. Ademais, não há que ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ória, quer em razão de novação e extinção do contrato de aluguel. 1.6. Autos da ação ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 ... forma inequívoca em relação às obrigações definidas no ... 6. Ademais, não há se falar em ... -
Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo ...
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Art. 507-B
... o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados ... (apenas as estritamente devidas pela extinção do contrato ou quaisquer que constassem no ... -se tradicionalmente pelo adimplemento da obrigação ... Isso porque, sendo o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-57.2019.5.06.0144), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19). Inaplicável o art. 486 da CLT a tais situações. As ações do governo estadual,...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE ... público da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de ... -
Acórdão nº 1.0521.11.021614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROMISSÁRIO - LEGITIMIDADE - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA - UNILATERALIDADE - INOCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.- Aquele que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público possui...
... passiva do executado, no adimplemento da obrigao e na nulidade do feito executivo, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000314-14.2020.5.06.0143), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, inaplicável a tais situações. As ações do...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE ... ção do ente público pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de ...