administração centralização
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Sentença nº 1001402-42.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... evidente que os sócios das 2ª e 3ª rés participavam da administração da 1ª ré, além de terem vínculo familiar com as sócias da 1ª ré ... darem ordens a alguns empregados da 1ª ré, evidenciando centralização na administração das empresas e a presença de administração ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Art. 91. Para fins de acompanhamento, controle e centralização ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando ... as providências administrativas pombalinas, destacam-se: centralização administrativa das capitanias, nova organização do Estado com sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-50.2016.5.06.0016), 09-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1022, do CPC/2015 e Súmula 297 do TST.
... decidido o Plenário desta Corte apenas a continuidade da centralização da execução das dívidas das entidades da Administração Indireta ... -
Acórdão nº 1.0525.14.020489-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA POR RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. HOSPITAL. DIREÇÃO TÉCNICA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PROVA NA DEMANDA PRINCIPAL. AFASTAMENTO DA DIREÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MÉDICO...
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Capítulo II
... que, em matéria de centralização, porém, achava-se a al-guns passos à frente do sistema continental como ... na Inglaterra ganhasse corpo o direito anglo-normando: a administração da justiça por tribunais itinerantes era mais fácil, exigia menos ...
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... Interministerial de Governança Corporativa e de Administração ... de Participações Societárias da União – CGPAR, criada pelo ... forma conjunta e com a centralização de compras de softwares, ... por violar o princípio da autonomia das ... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... obrigação de não fazer a órgãos da Administração Pública, no sentido de ... absterem-se de realizar o bloqueio das ... dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, ... principalmente na própria União (CF, art. 22), ora ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; (II) centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 229 Essa desconstrução decorre da centralização do sistema de direitos fundamentais no cerne do ordenamento 230 e foi analisada com grande profundidade por Humberto ... 227. BACELLAR FILHO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... diverso conduziria a um tratamento contraditório da Administração Fazendária, uma vez que, de um lado, estar-se-ia exigindo a ... ária, uma vez que, de um lado, estar-se-ia exigindo a centralização das operações contábeis e fiscais em um único estabelecimento ... -
As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
... : I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de ... Em nada tendo a ver com a questão da centralização do poder na Administração Direta, a razão para a competência da ...
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Formas de estado
... FIUZA / MÔNICA ARAGÃO M. FERREIRA E COSTA ... 2. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ... A forma de Estado está intimamente ligada ao ... XVI, dizia caber privativamente à União organizar a administração dos Territórios e do DF e dos serviços neles reservados ao Governo ...
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O Brasil e sua federação
... T. S. (2012). Democracia, federalismo e centralização no Brasil ... Rio de Janeiro, FGV, p. 27 ... 189 BATAVELJIĆ, D ... entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro zelante do equilíbrio ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, ... principalmente na própria União (CF, art. 22), ora ... de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração ... pública direta e indireta do Estado e Municípios, não realizará ...
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Processo nº 0138241-92.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... centralização da logística, manutenção e prestação de ... a administração pública, previsto no artigo 37, inciso ...
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nº 2000.01.00.009607-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2001
... vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração ... Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Intervenção federal e estadual. c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e ... Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização", descentralização, desconcentração e privatização. Administração P\xC3" ...
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Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...
... o Estatuto da Cidade tenha formulado diretrizes gerais de administração do ambiente urbano instituindo regras de parcelamento, uso e ocupação do ... centralização, a segunda diz respeito ao federalismo e a terceira variável de análise ... -
Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... conta única, como forma de facilitar a administração, bem como permitir o ... controle e fiscalização da aplicação de tais ... objeto da impugnação. Precedentes ... 4. Centralização dos recursos públicos em conta única ... ampara-se no art. 164, § 3º, ... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... concretização do princípio da eficiência que cerceia a Administração Pública. Deste modo, ressaltou a importância da utilização do TAG e ... de Weber); surge a organização burocrática, baseada na centralização das decisões, na hierarquia traduzida no princípio da unidade de ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Controle de Atividades Financeiras; e b) Escola de Administração Fazendária; II - às seguintes unidades do extinto Ministério do ... Departamento de Órgãos Extintos; e 3.7. Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; III - órgãos colegiados: a) ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... centralização em um ou outro ente e corroborando para que o ... funcionamento harmônico ... Secretário de Estado a cargos da Administração" da Assembleia ... Legislativa do Piauí contraria o princípio da separaç\xC3" ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... ão clara reação ao processamento eletrônico de dados na Administração Pública e no setor privado, bem como reação à ideia de centralização ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... órgãos da Administração direta, sujeitos a elevado grau de controle burocrático dos processos de execução, sendo manifesta a centralização" políticoadministrativa e a orientação nacionalista. Foram criados novos órgãos, como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Minist\xC3" ...