Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a ... administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de 1966. art. 126, inciso II): ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... , em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil ... íficas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; ... II - divulgar as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou ... União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA, as Subsidiárias FIFA ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por uma das partes, ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... , em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ... de boa-fé na condução dos próprios negócios; II - lealdade: caracterizada pela proibição de ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ... , o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... b) reduzir os custos de realização de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o ... ção e a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; ... IV - representar ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ... ção ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de ... ção societária e à realização de negócios entre si; ... IX - zelar pelo cumprimento da ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art. 26. Depende de autorização da ... ção da ANEEL, estabelecerá as regras comerciais e os critérios de rateio dos custos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; ... XVIII - ... b) em atividades comerciais; ... c) em atividades industriais; ... d) para ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... causas que deram origem ao seu afastamento ...
-
Parte geral
... aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício ... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... termina, normalmente, por desaparecerem as causas que a determinaram, como na hipótese de cura de ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... , ou se se destinarem a fins comerciais ... O próprio art. 20 traz as seguintes ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... propicie, efetivamente, um ambiente de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou ... 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era do ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS ... CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA ... 8º); a liberdade do Google de conduzir negócios de acordo com a ... liberdade de imprensa (art ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... ções e prestação de serviços não-comerciais; ... III - remuneração dos agentes, ... eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; ... XVIII - ... b) em atividades comerciais; ... c) em atividades industriais; ... d) para ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... XIX - zelar pelo bom nome do Corpo ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou ... que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de ... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro ... § 2º Caso não ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... , porque a Petrobras tem três áreas de negócios, gás e energia, exploração e produção, ... em unidade decoradas para fins comerciais, in verbis : Ministério Público Federal:- ...
-
As sociedades empresárias no Brasil
... ão dos comerciantes para tratar de seus negócios, mas, também, se prestava ao estudo das regras ... sobre o comerciante, sociedades comerciais, banqueiros, contratos, títulos de crédito, ... por 30 artigos, denominado "Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais" ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes ... pagamentos ou fraudar credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da ... a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ... II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Disposições Gerais ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... Art ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do dever de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... a Rodovia que conduz as relações comerciais virtuais junto ao Projeto do Código Civil de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... és de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos limites de suas funções ... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... , resolve assumir a direção dos negócios através de desapropriação do fundo de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... para o ministro da Justiça e Negócios Interiores, nas situações ... de urgência. E ... pois causas de naturezas distintas têm complexidades ... CONFEDERAÇÃO ... DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS" E EMPRESARIAIS DO ... BRASIL - CACB. ENTIDADE DE \xC3" ... também pela Administração e pelo Judiciário ... É certo que se, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , velando pelo andamento rápido das causas e podendo determinar qualquer diligência ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... dizer o menos, um mal gestor de seus negócios. Mais, uma empresa que celebra um acordo judicial ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; ... II - sua ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ...
-
Contratos bancários
... os contratos bancários dos contratos comerciais e civis: a) critério subjetivo: exige-se a ... do negócio jurídico, pelo que, os negócios têm forma livre. Assim, os negócios formais ou ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - ... vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de ... ços operacionais relacionados à administração de cartões, como: emissão de fatura, ...