Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... ício de 2020, migrando grande parte dos negócios para o Digital ... * Advogada e Consultora ... com os consumidores, com seus os dados comerciais e com os dados pessoais dos consumidores ... (Senacon 3 ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a proteção de dados ... atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Lembrando que ... com base na probabilidade de suas causas e os impactos de seus efeitos danosos. É ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... a possibilidade de a própria Administração Pública revisitar os fundamentos que ensejaram a ... 00.12696-8 – em trâmite na 1a Vara da Justiça Federal do Pará – e a ADI no: 1597-4). Nesse ... atividades tecnológicas, industriais, comerciais e de serviços correlatos às indústrias de ... , sem indicação individualizada de negócios, devendo esse direito ser exercido de forma a se ... contratado para investigar as causas do acidente denominou de “liquefação ...
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Magistratura TJGO 2021
... ção dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito ... 25. Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o ... ério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos ... das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os ... , competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas ...
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Atos ilícitos
... “10. ULPIANO; Regras, livro 1. – Justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada ... jurídicos em sentido estrito, b) negócios jurídicos e c) atos ilícitos. Não podemos, ... compreensão do que sejam as condições e causas do ato ilícito. Fernando Noronha bem apresenta o ... aos pródigos se lhes interdita a administração dos bens” ... Foram, portanto, ... ínio tolera que estabelecimentos comerciais utilizem de área comum, sob a marquise, defronte ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... obras, pelos órgãos da administração" direta, autarquias, e fundações da administraç\xC3" ... ǡ a ͳ͐ Seção do Superior Tribunal de Justiça ȋSTJȌ proferiu o Acórdãoǡ em sede de Recurso ... áriosdzǡ mediante a cisão parcial dos negócios do contribuinte com a segregação dos prédiosǡ ... DO CRÉDITO DECORRENTE DAS PERDAS COMERCIAIS As concessionárias de serviço p’blico de ... ão de energiaǡ considerando suas diversas causas e origemǡ tornaǦse inadequado um tratamento ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... a todo agente público pela sua administração ... Art. 16 o A sociedade em que não esteja ... dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos ... mande a um funcionário ou oficial de justiça" o registro de lugares suspeitos, sem provas da pr\xC3" ... às questões sociais, econômicas e comerciais ... CAPÍTULO XII SISTEMA INTERNACIONAL DE ... do seu país e na condução dos negócios públicos. 2. Este direito compreende, entre ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ; a prestação de contas da administração" pública, direta e indireta; e a aplicação do m\xC3" ... ção interventiva perante o Tribunal de Justiça" (art. 35, IV), há de se concluir que esses princ\xC3" ... Outras tantas, como a condução dos negócios externos, foram consideradas “inerentemente ... de trabalho, preços e práticas comerciais, fora considerada inconstitucional. Além de ... Os critérios de identificação das “causas cíveis de menor complexidade” e dos “crimes ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... comerciais. 207 Interessante o fato contado por Ubaldo Cesar ... ” – enquanto termo intermediário entre causas e consequências – cujo significado é ... 3. ed. Rio de Janeiro: Ministério da justiça e Negócios Interiores, 1966, p. 173) ... participação de entidades da Administração pública em seu capital etc.). A base de cálculo ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... direito privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem ... em diversos ambientes profissionais e comerciais, como em aeroportos, com o fim de combater o ... evitá-lo, em sobrevindo não pode, por causas das medidas adotadas, ser desonerada da ... Código Civil brasileiro, são nulos os negócios jurídicos simulados, caracterizando-se a ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... comerciais, da pílula para controle de natalidade e muitas ... já faz parte das práticas de negócios, sendo que as projeções indicam que essa ... já é realidade no âmbito da Administração Pública, como por exemplo o sistema Victor ... transformações na administração de justiça, isto é, nas inluências da IA nos entes ... para versar sobre disputas de pequenas causas inferiores a 7.000 (sete mil euros). O ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem ... atos, ou outras quaisquer obrigações comerciais que contraírem ... Em caso de dúvida, todas as ... o que viu ou ouviu relativamente aos negócios do seu ofício por despacho de autoridade ... 84 - Com respeito aos preponentes, serão causas suficientes para despedir os prepostos, sem ... DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NOS NEGÓCIOS E CAUSAS COMERCIAIS ... CAPÍTULO I ...
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Educação e expertise. A sociologia como 'profissão' nos Estados Unidos
... “engajamento” e da defesa de várias causas sociais, especialmente a feminista, mas também a ... explicitamente com o valor da “Justiça Social”, incorporando-o como parte dos seus ... ões como medicina, direito, administração de empresas e, por vezes, engenharia ... , que podia ser utilizada com ins comerciais 20 ... Na próxima seção voltaremos nossa ... e David Edsall (diretores da escola de negócios e de saúde de Harvard, respectivamente) ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ção da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho 3.2.3. Da blindagem ... , atingindo desde o capital a administração ... Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira ... ambiente hostil aos negócios quando da aplicabilidade das normas trabalhistas ... órgãos especíicos, como em Juntas Comerciais ou em Cartório de Registros de Títulos e ... Art. 799 – Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , se classifiquem como industriais ou comerciais; ... 8 TST: Súm. n. 344, 437; OJ SDI-1 ns ... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... ógicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Remuneração e salário
... privada, tem reiterado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides ... , em vez de servirem a outros objetivos e causas normativamente fixados. É preciso que a ... se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste ... ção à antiga Lei dos Representantes Comerciais Autônomos, n. 4.886, de 1965), proibindo ... no âmbito das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional foi ...
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História Mundial
... com o objetivo de boas oportunidades de negócios, o que permitiu a injeção de capitais no ... do interesse público; novas forças comerciais e industriais que resultaram de uma expansão sem ... (4) No início de sua administração, priorizou-se a criação de instrumentos ... “Noite na ópera” e reuníam diversas causas sociais, especialmente a divisão entre ... guerra japoneses encontrarão “firme justiça”, incluindo os que infringiram “tratamento ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... de atos judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente ... ção, isso impedi-lo de realizar certos negócios que exijam certidão negativa forense; de tal ... às leis que regem as sociedades comerciais uma ... Art. 779 ... Código de Processo ... sentenças proferidas nas denominadas causas de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... brasileiras e estrangeiras), perante a justiça brasileira, com a apresentação de plano ... de conglomerados financeiro-industrial-comerciais, pois considerava tal regime concentracionista ... efetivo vinculado à condução dos negócios sociais, exercido por uma pessoa ou por um grupo ... , para fins de relatório anual de administração, demonstrações financeiras e responsabilidade ... obrigações (inciso I); por conexão de causas (inciso II); por afinidade de questões (inciso ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Em ... Administração Pública], e a CESP/CTEEP com as diferenças ... causas. O acórdão ficou assim ementado: ... Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio ... , residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc ... Situação ...
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Direito Desportivo Internacional
... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... às entidades internacionais de administração do desporto o poder de auto-organização e ... acontecimentos geraram e estão gerando negócios, empregos, obras de infraestrutura nas cidades ... -sede do país candidato, parceiros comerciais, imprensa e a comunidade como um todo ... — ... as disposições finais, impondo que nas causas nas quais a FIFA ou suas subsidiárias fossem ...
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Direito Civil
... ério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa ... (B) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria ... (B) Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... (C) ... de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver ... a ambiguidade ou contradição não são causas de nulidade do contrato (CC, art. 423); B: ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em horário de serviço, para realizar negócios concorrentes, ou violar segredo empresarial, ... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços (art. 1º, I e II) ... No que se ... com vínculo de emprego com a administração do porto, nos termos do art. 19 da lei. 124 ... causas apresentadas por LUÍS FELIPE DO NASCIMENTO ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , objetivando alcançar na prática a justiça" material (relação entre a prestação recebida \xE2" ... O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... o consumidor litigar sem Advogado, nas causas cujo valor não exceder vinte vezes o valor do ... , redirecionará as práticas comerciais e inibirá as condutas lesivas aos consumidores, ... quanto ao regimen-to das nulidades nos negócios jurídicos: ... Art. 168. As nulidades dos ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as ... exemplo, pela abertura do instituto dos negócios jurídicos processuais, previsto no art. 190 do ... ões para adjudicação de disputas comerciais transnacionais, podendo ser igualmente ... , e da própria eficiência da administração da justiça ... A motivação das decisões ... por escrito suas alegações, as causas de pedir e a contestação e, também, ...