Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ...
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Remuneração e salário
... privada, tem reiterado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides ... , em vez de servirem a outros objetivos e causas normativamente fixados. É preciso que a ... se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste ... ção à antiga Lei dos Representantes Comerciais Autônomos, n. 4.886, de 1965), proibindo ... no âmbito das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional foi ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor de ... , questionando-o sobre sua vida, negócios, bens, vontades, laços familiares e afetivos e ... Outras causas de demência são demência vascular, mista (mais ... – pactos antenupciais, administração de bens dos filhos menores, contratos de compra e ... ção de atos civis tais como contratos comerciais, gerência de patrimônio (venda e compra de ...
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Magistratura TJBA 2019
... dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão ... mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo ... do produto e do serviço, práticas comerciais e direitos básicos do consumidor. (A) ... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... humano, com vistas à realização da justiça social (art. 170). Sobreveio, em seguida e ... õe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de permitir o acesso de ... crianças no elenco de ilmes, séries, comerciais e novelas de televisão, independentemente do mal ... que o enxergue como uma entre tantas causas do adoecimento físico ou psíquico, nem ... lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. É o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades cas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... ências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social; ... III – ... e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2 o ... “Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer ...
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Direito Civil
... , confere poderes gerais de administração ao representante do incapaz, sendo proibido ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a ... a apurar o ativo, finalização dos negócios pendentes, pagamento das dívidas e, por fim, ... não gozar de capacidade de fato teremos causas invalidantes do negócio jurídico; 2: incorreta, ... comerciais. Na execução dessas operações, o BACEN ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... pedido de reenvio ao Tribunal de Justiça, do qual resultou o Acórdão proferido pela ... c ) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações ... ão dominante tem – independentemente das causas da sua posição dominante – uma ... tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada ... rotina da gestão da segurança e dos negócios dos “Estados fora da lei”, mas também dos ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... Ȍǡ Dzperdas conhecidas como perdas comerciais ... ǡ em geralǡ apresentam duas princiǦ ... ǡ foi indicada como um das maiores causas das reclamações pelos consumidores o ... legitimidade inerente aos atos da administração p’blicaǤ ... em Números ... 30 ... ao auto de infraçãoǤ O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu tantas vezes neste ... de uma indenização e a invalidade dos negócios que a infringemǤ ... Estes autores externam o ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... no processo e na máquina de fazer justiça? Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar ... responsáveis por um sistema de administração, coleta de impostos, recrutamento militar, uso de ... (que pretendiam jurisdição sobre negócios contratuais – por força da promessa e do ... : a França mantém os tribunais comerciais no século XIX, como todos os países, inclusive ... causas das miserabiles personae ) e do dever (ou não ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus ... Dentre as diversas causas que podem determinar a extinção dos atos ... exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. ( ... )" STJ - RMS 35448 ES, Rel. Min. BENEDITO ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais, situados no território do Município, é da ... vivos (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas), até a ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... verificação da sucessividade entre os negócios jurídicos praticados, vinculando o negócio ... , salvo as hipóteses de segredo de justiça; III – da autenticidade, a estabelecer uma ... , compreendendo modalidade de administração de direito e de interesse privado ... (D) A ... causas de impedimento e incompatibilidade estão ... É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... lei, não havendo falar em insalubridade - causas outras não enquadradas na lei ... 5 ADICIONAL ... Não a sensibiliza a justiça ou a injustiça do julgado ... Entretanto, o ... A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... poder de executar os seus devedores, em negócios de mútuo de dinheiro de feitio bancário, com as ... não faz distinção entre ban- cos comerciais e de desenvolvimento" ... A orientação é ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... , caso cometam atos lesivos à administração pública (direta ou indireta, nacional ou ... ideais: (i) fairness , senso de justiça e equi-dade, especialmente no tratamento ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997 12 –, foi no início ... da área da saúde: (i) identi!que as causas comuns acionáveis; (ii) evite consequências ... externos em certas situações de negócios que estão contaminadas com corrupção. Esses ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ... ão (qualquer que seja ela: da administração", da legislação ou da jurisdição) pelo poder p\xC3" ... para que possam defender sem entraves as causas da Nação ) ... Não se cuida, assim, em todas ... sentenças estrangeiras cíveis ou comerciais inseria-se na esfera de competência dos Juízes ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... os sócios/familiares ao longo da administração e do exercício do poder de controle sobre o ... para auxiliar a tomada de decisões nos negócios (suporte preventivo na análise do risco), a ... melhor regulação das suas atividades comerciais ... Nesse sentido, quando se refere ao ... 1.051 do CC/02 ... 86 Geralmente, as causas que levam à singularidade de sócios nas ... ões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade da presença ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ácia das normas constitucionais sobre justiça social”. Revista de direito público nº ... de órgãos do Estado, chamado Administração Pública, seus agentes agirão de modo ... comerciais, remunerações sem vínculo empregatício, ... prejuízos acumulados em decorrência das causas naturais ínsitas ao segmento econômico: ... /01, que autoriza a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados, persiste sendo palco de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes ... 48. A coacção, o medo e o rapto, como causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela ... 220. A gestão de negocios alheios é regulada pela lei do lugar em que se ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... NAVIOS DE ESTADO UTILIZADOS PARA FINS COMERCIAIS ... ARTIGO 27 Jurisdição penal a bordo de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... preços 57 para os órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive sociedades ... impeçam a apropriação dos ganhos comerciais somente por parcela pequena da população e ... Após a exposição das possíveis causas que levaram à instituição de dois mode-los com ... : I - Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura(S.E.N.A.); II.- Departamento ... mercado; 2) perseguir valores sociais de justiça ou equidade, alterando resultados de mercado; e ... -
Direito Civil
... ção de lei no âmbito da Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a ... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão ... (C) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse ... ções gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração e prova ...
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Das Provas
... pedidos, que decorrem, muitas vezes, de causas (fatos eficientes) heterogêneas, é palmar que ... a requerimento da Procuradoria daquela Justiça, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Mesmo ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ... ou a coisa se: I — concernente a negócios da própria vida da família; ... II — sua ... ocorre, por exemplo, com os livros comerciais e al-guns assentamentos domésticos ... Em ...
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Da execução
... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... -se, até prova em contrário, que os negócios promovidos pelo cônjuge varão ou pela mulher ... o desenvolvimento de suas atividades comerciais. E, ainda, nada obsta que deixe de cobrar pela ... da sucumbência em hipóteses nas quais as causas imediatas para o surgimento do litígio sejam ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... : investigação sobre sua natureza e suas causas. São Paulo: Nova Cultura, 1996. p.117 ... comportamento ativo na realização da justiça social. 44 E neste contexto, na Rússia, em 1917, ... ções gerenciais permitidas pela administração científica. 52 ... Não obstante, os ... : reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p ... , na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... o repensar de novas formas de acesso à justiça que permitam uma ordem jurídica justa ... administração pública ... No entanto, a informatização ... O enfrentamento interno das causas de ineficiência do judiciário tem como causa o ... , é bastante utilizada para disputas comerciais tanto nacionais como internacionais entre empresa ... futuro das pessoas, das nações e dos negócios ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... O direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. 13.3.5. O direito de preferência para ... , caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na ... seu crédito ou nas suas operações comerciais ... 13.1.3 Dever de Abstenção de Voto ... Justiça (REsp. – 68367 – MG) por unanimidade, ... 42 da Lei dos Ritos que “As causas ...