Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
-
Direito grego
... mais fácil aplicá-las e assegurar a justiça de quem as respeita. Neste ínterim, Teseu ... uma segunda Corte, onde podiam apelar as causas perdidas injustamente nos tribunais. Aristóteles ... de todos os departamentos da Administração Pública;. • preparavam as leis que seriam ... – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio. Ainda havia a ..., a escravos, a animais de tiros e a negócios bancários.” 179 E Ilias Arnaoutoglou 180 nos ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ...Servem, portanto, como causas de aumento previstas pelo próprio tipo legal. ... normas penais, administrativas ou comerciais, por exemplo. A ilicitude é do objeto da ...Entre os negócios jurídicos que a Administração Pública pode ...ário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da ...
-
Corrupção
... Além das concepções, as causas da corrupção também são analisadas sob as ... por este ou por aquele motivo, que os negócios públicos sejam bem administrados. O que importa ...ípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito brasileiro hoje - sob a ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça . Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, a Organização para a ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... apesar de parecer distante da esfera de negócios de cada um, cada catástrofe, em realidade, ... para a cura é o estudo dos seus sintomas, causas e consequências 4 . . Sobre igualdade, é de se ...Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... comportamental seja usado em práticas comerciais, em prejuízo da harmonia do mercado de consumo. ... certas obrigações tocadas pela Administração Pública. . 49. No EPJ-UNIFOR, atendeu-se uma ...
-
Organização administrativa
... Características da Administração Indireta . 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 . ... . B) os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, ... O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor ... que for concernente às obrigações comerciais. . D) As autarquias são entidades integrantes .... b) As causas em que as empresas públicas figurarem como ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... não impediu que sejam invocadas as duas causas de exclusão de responsabilidade, as quais são ... no interior das relações e dos negócios jurídicos para aferir se as partes estão se ... se diferenciando do fato da Administração . Como leciona Hely Lopes Meirelles, “O fato ... devem promover, em atendimento à justiça contratual e à solidariedade social, pilares da ... o fechamento de estabelecimentos comerciais de rua e shoppings , trazendo uma ...
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;. XVIII - abster-se ...b) em atividades comerciais;. c) em atividades industriais;. d) para discutir ...administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, ...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ... e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Parágrafo ...
-
Da Penhora
... desprivatização e da publicização da justiça, transferida das mãos ávidas dos indivíduos ... que aqueles cobrados nas negociações comerciais. Em vez de honrar a obrigação, a empresa ... recusaria, em última análise, a administração da justiça, própria de suas atribuições, e, ...No mundo dos negócios, do intercâmbio cultural, do artístico e do ... Constituição Federal, quando cuida das causas da União, autarquias e empresas públicas ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ... pela obtenção ou mediação de negócios. 4.Embora o vendedor seja o principal beneficiado ...3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ...
-
Capítulo I - Disposições preliminares
... que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados, o que implica, para os efeitos ... e Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Negrão, em sua obra ... ), as quais pertencem à chamada administração pública indireta; sãos as chamadas Estatais. ... nos polos ativo, passivo ou em outras causas em que elas tiverem algum interesse, mesmo na ..., ou quando a complexidade dos negócios da instituição ou, a gravidade dos fatos ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ...ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ..., a manutenção de idêntico ramo de negócios, a utilização da clientela então formada, a ..., previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A ...
-
Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com destaque para o estudo de caso sob ...- AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - MANUTENÇÃO. Ante a animosidade ... emanam da atividade e organização comerciais são tratados pela legislação corporativa –, ... de Justiça do Estado do Pará, nas causas de dissolução por exclusão julgadas no ano de ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). 201 Tal ... a corrupção, como a obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos ...ência colabora para o ambiente de negócios ainda que, durante o processo, haja perdas para ... de corrupción, en especial sobre las causas que los generan; c) La determinación de los ...
-
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, por ele criada e controlada ... e sustentáveis aproximando pessoas e negócios”; visão: “ser a referência brasileira em ...comerciais que o Estado, a teor do art. 173 e parágrafos da ..., as decisões do Superior Tribunal de Justiça ratificam a aplicação do regime ... da vítima, ou quando há concorrência de causas, em função, no primeiro caso, da ausência do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... são realizados perante as Juntas Comerciais, nada competindo à Receita Federal do Brasil. . ... e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispõe sobre o procedimento de ... STJ), consoante manual de cálculos da Justiça Federal. . Concedo os benefício das justiça ... a culpa, em sentido amplo, da Administração Pública. 3. Além do dano e do nexo causal, é ... a existência de vis attractiva entre as causas e tampouco entendo plausível se falar em ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A autoridade passou, assim, a exercer a justiça distributiva em substituição à justiça ...ífica dos estatutos, costumes e usos comerciais, sobretudo da Itália do norte. 14 No ano de ... do cidadão por parte da Administração Pública; b) no caso de comportamentos ilícitos ... Obrigações, Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade ...Por meio dessas regras regulam-se as causas materiais justificadoras da titularidade do ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ...causas rescisivas de contrato, mandato mercantil e de ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ..., nacionais ou multinacionais; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. ...ável pelo desenvolvimento normal dos negócios" da empresa; é quem cuida da sua viabilidade econ\xC3"...
-
Introdução
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ...causas rescisivas de contrato, mandato mercantil e de ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ..., nacionais ou multinacionais; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. ...ável pelo desenvolvimento normal dos negócios" da empresa; é quem cuida da sua viabilidade econ\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ..., se classifiquem como industriais ou comerciais; . 8 TST: Súm. n. 344, 437; OJ SDI-1 ns. 38, ...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ...ógicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do ...
-
Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no CPC/2015
...ção atípica somente pode realizar-se em causas que admitam solução por autocomposição. ..., não se admite acordo de segredo de justiça (49) . Perante o juízo estatal , o processo é ...123-124. Há versões comerciais de ambas as teses: GODINHO, Robson. Negócios ... outros instrumentos de gestão da administração da Justiça. Na medida em que interfiram no ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; . III — determinar que sujeitos indicados ... de atos judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente ...ção, isso impedi-lo de realizar certos negócios que exijam certidão negativa forense; de tal ... às leis que regem as sociedades comerciais uma . 951 . . Art. 779 . Código de ... sentenças proferidas nas denominadas causas de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro ...
-
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
..., permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, ... Revista Brasileira de Administração Científica , Aquidabã, v.3, n.3, Jul, Ago, Set, ... um aumento expressivo dos fluxos comerciais e financeiros, além do crescimento substancial ... dos comerciantes, utilizado em seus negócios. Entretanto, até o advento da Lex mercatoria , ...ário, auxiliando-o e desonerando-o de causas cujos conflitos são passíveis de negociação ...