Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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Consolidação das leis do trabalho
... sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... , se classifiquem como industriais ou comerciais; ... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a ...
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Direito Tributário
... produto, conforme divulgado pela Administração" Tributária local. Considerada a situação hipot\xC3" ... , anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a ... do fato gerador, deter-minando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e ... ) O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito ... assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da LF; e aqueles a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... desempenho dessa missão, manifestam-se as causas geradoras do infortúnio laboral, justo é que o ... de suporte ao planejamento, administração, e avaliação das ações de saúde” (texto ... A era do absolutismo na gestão dos negócios deveria ser apenas uma triste lembrança do ... há estabelecimentos industriais ou comerciais em que o risco grave e iminente de que fala a lei ...
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Da ética do advogado
... : lutar, sem receio, pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo ... do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao ... 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático ... prepare nulidades na elaboração de negócios jurídicos, para, depois, argui-las em favor da ... DE VÍDEO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS - VEDAÇÃO ÉTICA. A mídia assim chamada indoor ...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum ... representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre ... permanecem sob a jurisdição estadual as causas a ela ... submetidas até a publicação da ... RE 606003 / RS ... da administração pública direta e indireta dos Municípios, do ...
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Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... I — turismo; ... II — negócios; ... III — trânsito; ... IV — atividades ...
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Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... (A) Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à ... de oportunidade, de conveniência, de justiça e de equidade, próprios da autoridade, porque ... afirmar que (A) as sociedades comerciais" são passíveis de qualificação como Organizaç\xC3" ... (E) são causas excludentes do nexo de causalidade o fato ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Município, ente público da administração direta, está impedido de celebrar acordo ... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... 7º, XXVI), que são negócios jurídicos disciplinados pelos arts. 611 e ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determine a ... prática de todos os negócios civis e comerciais em nome da empresa, como no caso do mandatário ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... , sua aplicação a questões comerciais, econômicas e financeiras ... LEI N. 7.783, ... negócios; ... III — na condição de artista ou ...
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Casos e Ações
... situação, ele ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento do salário ... 522, caput, da CLT, a administração do sindicato será exercida por uma diretoria ... serviço, facilitando a prospeção dos negócios ... d) Fica vedado ao contratante negociar ... instrumento ou em outras relações comerciais; ... c) inadimplemento contratual ... 9. São causas de rescisão do contrato pela CONTRATANTE: ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... por sociedade com sede e administração em França, à luz do ordenamento jurídico ... comerciais atualmente enfrentadas pelo Grupo X? ... (xi) ... num ato ilícito na condução dos negócios sociais (LSA, art. 158). Sua responsabilidade é ... 118. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, há mais de uma década, pela ... fim de averiguar a ocorrência de uma das causas extintivas de suas obrigações ... 220 ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... , permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, ... Revista Brasileira de Administração Científica , Aquidabã, v.3, n.3, Jul, Ago, Set, ... um aumento expressivo dos fluxos comerciais e financeiros, além do crescimento substancial ... dos comerciantes, utilizado em seus negócios. Entretanto, até o advento da Lex mercatoria , ... ário, auxiliando-o e desonerando-o de causas cujos conflitos são passíveis de negociação ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... não impediu que sejam invocadas as duas causas de exclusão de responsabilidade, as quais são ... no interior das relações e dos negócios jurídicos para aferir se as partes estão se ... se diferenciando do fato da Administração ... Como leciona Hely Lopes Meirelles, “O fato ... devem promover, em atendimento à justiça contratual e à solidariedade social, pilares da ... o fechamento de estabelecimentos comerciais de rua e shoppings , trazendo uma ...
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Tributação das cooperativas
... A administração pública se apega aos aspectos econômicos para ... As causas específicas ... GUILHERME FREDERICO DE ... as sociedades cooperativas praticarem negócios com seus cooperados e também com terceiros ... II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se distinguir o que é e o que não é ato ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 297 do Superior Tribunal de Justiça ao enunciar que “O Código de Defesa do ... ser incorporada ao serviço de administração de imóveis. (AgRg no REsp 1.321.083-PR, Rel ... ele uma finalidade instrumental para os negócios relacionados a sua atividade-fim (hipótese n ... Capítulo V, referente às Práticas Comerciais, e faz menção também ao Capítulo VI, que ... retroceder objetivamente a injustiça e as causas sociais e econômicas do sofrimento individual” ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, ... 884, CLT e 319, CPC). Na Justiça do Trabalho, há o benefício da Súmula n. 86, ... assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; ... c) ... o falido não possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ção de avaliação por oficial de justiça, ausência de habilitação de advogados e ... , verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, ... se limita a OPINAR sobre valores nos negócios" imobiliários ” ( Manual do Processo de Execuç\xC3" ... , o faz em relação à própria Administração e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ... para bens móveis de parcos valores comerciais seria possível a avaliação por oficial, verbi ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... da Universidade de Oxford e Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de ... (Coppe/ UFRJ), Bacharel em Administração de Empresas (PUC-Rio) e Bacharel em Direito ... ção geográfica nas suas operações comerciais no Brasil. Considerando-se que as investigações ... não pode ser aplicada em ambientes de negócios marcados pela corrupção e sonegação, em que a ... 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e aumento” (NUCCI, 2014, p ...
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Usucapião de bens imóveis
... extraordinária, os nossos Tribunais de Justiça se manifetam da seguinte forma: ... a) TJRJ - ... imóvel, apenas utilizando-o para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviço, a ... As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o ... O artigo 166 do Código Civil aponta as causas de nulidade ao afirmar que “é nulo o negócio ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... O maior gargalo da Justiça do Trabalho hoje é a montanha de processos em ... ão às partes, que incumbe garantir que as causas não se eternizem nos tribunais, para tal ... , nos estritos limites em que a administração da justiça, por atos imputáveis aos seus ... , ao atribuir às relações civis, comerciais e trabalhistas segurança jurídica ... É em ... de vontade, que acaba por integrar os negócios jurídicos firmados, os quais são classificados ...
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Direito Empresarial
... ão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de ... ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que ... Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais ... (C) José da Silva exerce atividade de ... ócios estipular, mediante contrato, outras causas para a dissolução da sociedade que não as ... (C) julgar a justiça ou injustiça da conduta do sócio rixoso. (D) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... 11.1) Interpretação dos negócios jurídicos. Boa-fé e usos e costumes do local: ... É certo, porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no ... dispensado por motivo de falta grave ou causas financeiras ou técnicas. A Carta Magna aludiu ao ...
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... ício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido ... , o qual visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos ... , não pre-vista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para conferir-lhe ... (B) as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Diante da clara distinção de causas e efeitos entre a ruptura de negociações e a ... -negocial não se vislumbra no campo dos negócios jurídicos unilaterais – tal como ocorre, por ... da decisão judicial a sensibilidade de justiça e a razão prática ( praktische Vernunft ). De ... em pé de igualdade com a administração, e se passou a admitir que o juiz decidisse de ... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ...