Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... para gerir sua vida ou mesmo os seus negócios. O critério adotado pelo legislador foi ... o legislador considerou que determinadas causas não incapacitam totalmente a pessoa, de sorte ... , os atos que não sejam de mera administração ... LIçãO 4 • A PESSOA NATURAL E OUTROS ... , se a utilização foi para fins comerciais (ver CC, art. 20, caput ) ... Essa proteção ... ou se necessárias à administração da justiça" ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç\xC3" ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... , quando há grande complexi-dade de negócios jurídicos e contratos atípicos e de apoio à ... HABITACIONAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF – ... contra as prodigalidades ou a má administração de um de seus componentes com o fim último de ... a execução de sentenças civis e comerciais estrangeiras, mencionava que não poderiam ser ... citada acima também se aplica para as causas restritivas de incomunicabilidade e ...
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Direitos do Migrante
... á privado de sua liberdade, salvo pelas causas estabelecidas pela lei e conforme o procedimento ... administração da justiça e, em caso necessário, à ... Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... I – turismo; ... II – negócios; ... III – trânsito; ... IV – atividades ...
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Língua portuguesa
... de origem e destino nas transações comerciais interestaduais, que gera a já comentada guerra ... Não há mais 12 justiça. Não há mais liberdade. Vai e me vinga!” 13 ... , deixando claro que o trecho se refere às causas das viagens. Os dois pontos introduzem um aposto ... 7 administração sediado na cidade suíça de Lausanne ... Dos ... é vista como uma abordagem de 13 negócios para criar valor a longo prazo, levando-se em ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... opções para o desenvolvimento dos negócios. 2 Mostra-se necessário que o agente de ... Administração Pública e políticas públicas ... pela ... são úteis para subsidiar atividades comerciais das empresas jornalísticas, como a venda de ... -os a descobrir novos produtos, serviços e causas, bem como a evitar a sujeição a uma publicidade ... , portarias do Ministério da Justiça e resoluções 77 de entidades consolidadas, como ...
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O Crédito Tributário
... um direito formativo para a Administração. Essa teoria, sob novas cores, foi desenvolvida ... ção tributária e a obrigação civil, as causas de sua extinção, previstas no CTN e no Código ... repetição de indébito é a ideia de justiça e equidade, pois a ação visa precipuamente a ... ída de mercadoria dos estabelecimentos comerciais" e produtores; depois outra lei concede isenção \xC3" ... ções ao Fisco com relação aos seus negócios e atividade. Esse dever de informar vem crescendo ...
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Direito de imagem
... e em dimensionamentos diversos: negócios, amizades e família), ou, ainda, são ... de Imagem foi proferida em 1923, pela Justiça do Rio de Janeiro. Nela, a atriz Zezé Leone, ... , a se transformarem em empresas comerciais 194 ... Essa determinação, em razão da atuação ... como faziam no passado, com administração apaixonada, mas amadora. As agremiações não se ... do direito de Imagem como uma das causas para a rescisão indireta do contrato de trabalho ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... rendimentos, inviabilização da administração de recursos financeiros, simulação de ... quebra da imparcialidade como causas de abstenção da pessoa que julga ou de sua ... negócios, ... durante o desenvolvimento do litígio, ... ão a funcionários(as) e parceiros(as) comerciais, comunidade do entorno e consumidores(as). As ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... Manual das Sociedades Comerciais (direito de empresa). p. 98. 8. PENTEADO, Mauro ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I ... e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a ... atrapalhe efetivamente o ambiente de negócios ou impeça a adequada solução do caso concreto ... Sociedade limitada: causas ...
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Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... e prognósticos mais aprofundados de suas causas e consequências (LEAL, 2013). Ao lado dos ... ção e o Suborno nas transações comerciais internacionais, igualmente aprovada pela ... mecanismo de controle de gestão de negócios privados em face da suas integridades e ... êmicos da Jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ... Porto Alegre: TJRS, 2019 ... -
Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... Em compasso semelhante cresceram os negócios. Avançavam as exportações, a formação de ... oitocentos), “as principais casas comerciais situadas na Rua Nova do Comércio compunham o ... municipal e estadual no Tribunal de Justiça de Londres. Os irmãos Guinle, após 1912, ... úria do passado”; cabia a sua administração eliminar “as chagas do passado colonial” 24 ... 1921 relacionou o que considerava, então, causas do problema: infraestrutura de esgoto e ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... artigo tem por propósito prospectar causas administrativas que, apesar de não constituírem ... “Os conflitos identificáveis na administração" pública possuem coincidência com a natureza jur\xC3" ... auto e heterocompositivas de acesso à justiça” financiado pela Fundação de Amparo à ... tratar conflito entre duas sociedades comerciais, homologou sentença arbitral estrangeira 13 , ... ão em detrimento da substância de negócios, atos ou fatos da administração. Em ...
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Da Penhora
... desprivatização e da publicização da justiça, transferida das mãos ávidas dos indivíduos ... que aqueles cobrados nas negociações comerciais. Em vez de honrar a obrigação, a empresa ... recusaria, em última análise, a administração da justiça, própria de suas atribuições, e, ... No mundo dos negócios, do intercâmbio cultural, do artístico e do ... Constituição Federal, quando cuida das causas da União, autarquias e empresas públicas ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS ... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES ... obtido para a expansão dos negócios, causou danos à sociedade agravante, condenando ... ários, ações possessórias, usucapião, causas que demandam perícias complexas, execuções que ... pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária”; ... Considerando que a ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... , apesar de os conselhos de administração e fiscal, serem todos associados (donos) ... e jornais ou periódicos de economia e negócios, quase sempre quando da descoberta de fraudes ou ... Felizmente, muitos golpes comerciais ou financeiros contra acionistas, governos e ... 1929, surgiram várias teorias sobre suas causas e consequências para os investidores em ações ... justiça social; equidade (associativa, econômica e ... -
A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... , a inesperada suspensão de atividades comerciais, a ne- ... 1 Professora Adjunta da ... seja possibilitado o restabelecimento da justiça contratual, o que reduz sua aplicação de forma ... e da estabilidade das relações de negócios”. 8 A par disso, torna-se necessário fazer um ... civil a existência de concorrência de causas ou de fato exclusivo da vítima podem ter direta ... Administração Pública em razão da pandemia. Ausência de nexo ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, RS, ... que se identi!ca com a ideia de administração corporativa de empresas em mercados, o que está ... comerciais, industriais e de mercado lato senso de cada ... signi!car exposição perigosa aos negócios em si das corporações, o que poderia bene!ciar ... os riscos de compliance, considerando as causas e fontes de não cumprimento e a gravidade de ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... em objeto de conhecimento e administração (ESCOBAR, 2007) ... Sob o argumento do ... influenciam as políticas ambientais e comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de ... , que configura a contribuição dos negócios para alcançar o DS – modelo socioambiental que ... da sociedade por proteção ambiental e justiça para as violações das empresas (ARAÚJO; ... Desindustrialização: conceituação, causas, efeitos e o caso brasileiro. Revista de ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A autoridade passou, assim, a exercer a justiça distributiva em substituição à justiça ... ífica dos estatutos, costumes e usos comerciais, sobretudo da Itália do norte. 14 No ano de ... do cidadão por parte da Administração Pública; b) no caso de comportamentos ilícitos ... Obrigações, Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade ... Por meio dessas regras regulam-se as causas materiais justificadoras da titularidade do ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... destinarem a fins comerciais ... 715 Art. 122. São lícitas, em geral, ... 718 Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da ... o agrupamento de todos os impedimentos, causas de exclusão e de afastamento do Direito ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Em qualquer esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos ... , junto aos órgãos da administração pública da União, dos Estados e Municípios, do ... 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei n. 4.215, de ... para os operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, o Código de Menores ... a mesa de audiências em um balcão de negócios ... Em 1978, no Congresso Nacional dos ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... societário e dos beneficiários dos negócios (exige-se o registro de apenas um diretor), ... – paz pública 15 e da administração" da justiça para o caso de ser precedido pelo tr\xC3" ... o normal funcionamento das estruturas comerciais e financeiras legítimas” ... Por fim, no ... ém das agravantes e atenuantes, há outras causas modificativas da pena, que o Código denomina ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... em função da taxa de administração que o fornecedor paga para operar com o cartão ... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra ... decisões do Superior Tribunal de Justiça. I. – Aplica-se o Código de Defesa do ... Causas de revisão judicial dos contratos bancários ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e ... ência direta entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta ... as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e ... de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças ... melhor o público para a existência, as causas e a gravidade da criminalidade organizada ...
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A nova face da velha corrupção
... Certos acordos comerciais", políticos e culturais trazem em seu bojo algum \xE2" ... ção passiva – Crime contra a administração pública daquele que solicita ou recebe, para si ... na esfera pública, deliberavam sobre negócios do governo, todos de status de igualdade de ... Fase Contemporânea ... Causas mais recentes ... Pela Teoria das Causas da ...