Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... comerciais. 207 Interessante o fato contado por Ubaldo Cesar ... ” – enquanto termo intermediário entre causas e consequências – cujo significado é ... 3. ed. Rio de Janeiro: Ministério da justiça e Negócios Interiores, 1966, p. 173) ... participação de entidades da Administração pública em seu capital etc.). A base de cálculo ...
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Do procedimento comum
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... É de praxe instituir-se, nesses negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código ... ou prosseguirem as ações civis e comerciais”. Essa regra foi reproduzida pelo Decreto n ... que: a) não tiverem a livre administração dos seus bens; b) forem arroladas como ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Justice), Vogal do Conselho de Administração da ANACOM ... I. A HISTÓRIA DE UMA REFORMA ... órios de 2000/2001: a identificação das causas de morosidade na ação executiva e a recolha de ... processual era o grande gargalo da justiça cível portuguesa, tendo originado um elevado ... ústria – Revista de Empresários e Negócios , da CIP – Confederação Empresarial de ... de pagamento de rendas habitacionais e comerciais ...
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Contestação
... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... , integrante da estrutura da Administração Direta, imputam-se a este último os atos por ... não serem exatamente as mesmas, as causas de pedir são idênticas, já que se constituem ... (contrato de locação para fins comerciais, destinado à instalação de salão de beleza - ... capital essa totalmente divorciada dos negócios da Agravada, quando sua sede é Leme/SP” ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado ... Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... pessoais em geral, às relações comerciais e proissionais que o indivíduo não deseja que ... quanto a erros passados, [todas estas] causas a justiicar a possibilidade de negativa de ... da internet e do modelo de negócios do Google (GONÇALVES, 2016, p. 44-45) ... A ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF ... Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria do Consumidor e ... 4. A responsabilidade civil na LGPD. 4.1. Causas excludentes. 4.2. Natureza da responsabilidade ... , modificam-se as relações sociais, comerciais, concorrenciais, de consumo, de trabalho e ... de acesso a dados no âmbito da administração pública, inclusive, mediante o reaproveitamento ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... judiciais do Superior Tribunal de Justiça, produzindo-se, epistemologicamente, uma pesquisa ... nossa sociedade, os bancos centrais, comerciais e as instituições financeiras em geral tão ... ão financeira que na intermediação de negócios ágeis através da internet, destoando, até ... se dá pelas mais diversas causas, como infraestrutura bancária insuficiente em ... prévio ou autorização da administração para tanto ... No decorrer da persecução ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Os caminhos da privatização da Administração Pública ... Boletim da Faculdade de Direito de ... realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - ... deste, mas, diversamente, obedecer a causas razoáveis previstas na lei correspondente. À ... ção societária e à realização de negócios entre si; IX - zelar pelo cumprimento da ... direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou ...
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Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... dos efeitos da lei velha para alcançar negócios" de execução já iniciada, mas ainda não conclu\xC3" ... surdo-mudez e da prodigalidade, pois são causas que tornam reduzido o discernimento do agente, ... respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização ... ão autorizada, com fins econômicos ou comerciais", de imagem de pessoa dependerá de prova do preju\xC3" ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , traz o entendimento de que a Administração Pública é responsável por algumas vertentes ... Direito Processual Civil, irrompidos nas causas em que sejam partes o Poder Público – enquanto ... ção, talvez, da renovada criação da Justiça Federal, em 1946, com seu Tribunal Federal de ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus-triais ou ... que disponham com relação aos bens, negócios" ou atividades de terceiros: ... I – os tabeli\xC3" ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ência digna, conforme os ditames da justiça social, possui uma série de princípios ... e abusiva, bem como contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais. Para o código ... (histórico de navegação, de negócios, de geolocalização, notíficas, fotografias em ... privacidade geralmente se baseia em duas causas fundamentais, a saber, “a emergência do ... como uma forma de organizar a administração, lhe dando também maiores poderes. 152 Dentro ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... ão da deficiência como produto de causas físicas e biológicas, sendo, desta forma, ... as empresas (pequenos e grandes negócios), ou seja, as atividades econômicas organizadas ... os grandes negócios para 44% e a Administração Pública para o 1% restante, o que só confirma a ... -se uma preocupação do Departamento de Justiça ao anunciar, no ano de 2010, que iria verificar ... das organizações em suas relações comerciais. 53 A Comissão de Credenciamento (CARF ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... do detentor de crédito oriundo dos negócios aqui descritos de fazer valer seus direitos na ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ... “o advogado é indispensável à administração da justiça” –, mas, muito mais pela técnica ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... , pois a pobreza é considerada uma das causas da degradação ambiental ... 268 ... A ... , na expansão local de novos negócios ou na negociação de prêmios de seguro ... (1856-1915) — “o pai da administração científica” —, sobre o operário ideal. Ele ... comerciais e o nível de ruídos seguem os horários ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , se classifiquem como industriais ou comerciais; ... 8 TST: Súm. n. 344, 437; OJ SDI-1 ns ... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... ógicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A autoridade passou, assim, a exercer a justiça distributiva em substituição à justiça ... ífica dos estatutos, costumes e usos comerciais, sobretudo da Itália do norte. 14 No ano de ... do cidadão por parte da Administração Pública; b) no caso de comportamentos ilícitos ... Obrigações, Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade ... Por meio dessas regras regulam-se as causas materiais justificadoras da titularidade do ...
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Remuneração e salário
... privada, tem reiterado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides ... , em vez de servirem a outros objetivos e causas normativamente fixados. É preciso que a ... se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste ... ção à antiga Lei dos Representantes Comerciais Autônomos, n. 4.886, de 1965), proibindo ... no âmbito das entidades da administração pública direta, indireta e fundacional foi ...
- Legislação Complementar
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Prova
... não só na garantia de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88), como também nos ... , qualquer pessoa que possa apontar uma das causas do art. 381, tem legitimidade para postular a ... se (artigo 404): I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua ... , os Municípios ou entidades da administração indireta ... Recebidos os autos, o juiz ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação (artigo ...
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Política Internacional
... , houve o aprofundamento dos fluxos comerciais de partes, componentes e bens de capital na ... 299), atribuem três causas à aproximação comercial do Brasil com a União ... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) ... ções a empresas e países que fizerem negócios com Cuba ... (3) Os chefes de Estado e de ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ... DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... em curso entre os recorrentes e a Administração ... 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou ... entre as partes, mas nenhuma dessas causas é demonstrada ou mesmo apontada como motivo para ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 1º e 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação ... natural, objetivando uma ideia de justiça ... A legislação espanhola ressalta a ... inscrição; das galerias e centros comerciais; da propriedade exclusiva; da conclusão da obra; ... planos é geralmente um edifício de negócios múltiplos com vários andares, no qual os ... igual forma, pode assentar-se em inúmeras causas, seja na constituição de uma sociedade, na ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... : investigação sobre sua natureza e suas causas. São Paulo: Nova Cultura, 1996. p.117 ... comportamento ativo na realização da justiça social. 44 E neste contexto, na Rússia, em 1917, ... ções gerenciais permitidas pela administração científica. 52 ... Não obstante, os ... : reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p ... , na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... desempenho dessa missão, manifestam-se as causas geradoras do infortúnio laboral, justo é que o ... de suporte ao planejamento, administração, e avaliação das ações de saúde” (texto ... A era do absolutismo na gestão dos negócios deveria ser apenas uma triste lembrança do ... há estabelecimentos industriais ou comerciais em que o risco grave e iminente de que fala a lei ...