admonitória significado

500 resultados para admonitória significado

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020

    PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...

    ... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, ...
  • Acórdão nº 2009/0009031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA

    ...ção de quantia irrisória, que a distancie de sua finalidade admonitória e tenha pouco significado ao ofendido, nem excessiva, que importe em ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ... , os 5 anos são contados a partir da data da audiência admonitória. . Não esqueça: o período de prova da suspensão ( sursis ) ou ...
  • Direito Penal
    ...82, CP ). Audiência admonitória ou advertência: Será feita pelo juiz da condenação após o trânsito ...114, CP ). Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional é contado para trás, ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019

    PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...

    ...ção da pretensão executória, antes mesmo da audiência admonitória que fora designada para o dia 23 de agosto de 2018. . . Indeferida a ... de evitar punições completamente extemporâneas e já sem significado como medida de prevenção especial e geral, retributiva e ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    .... Enquanto não se realiza a audiência admonitória do sursis concedido pelo juiz da sentença, é este o competente para ...2 Além disso, tem maior significado na prevenção, já que priva o sentenciado, pelo período da pena, da ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...

    ... "por fora" de valor, tendo recebido "recado" do diretor, cujo significado rotineiro é o de que foi liberada a verba.  . Ora, ao reverso do que ..., decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". ...
  • Prescrição criminal
    ...114, CP). Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional é contado para trás, ...data da audiência admonitória ou de advertência. A mesma interrupção acontecerá quando havendo fuga ...
  • Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
    ... que lhe havia sido deferido na sentença, e em audiência admonitória realizada em 08/04/2016 foram fixadas as condições para o cumprimento da ... em torno apenas de matéria de direito, vale dizer, sobre o significado jurídico . Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd ...
  • Decisão Monocrática Nº 5027004-48.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-03-2021
    ...significado e sem desvio da norma culta da língua escrita. ( ) Em "não é ...admonitória. e. audiência de custódia. A parte impetrante sustenta que foi cobrado ...
  • Acórdão nº 51690170720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. Após a sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme interpretação do artigo 112, I, do Código Penal dada pela Suprema Corte. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES...

    ...NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ... de evitar punições completamente extemporâneas e já sem significado como medida de prevenção especial e geral, retributiva e ...
  • Decisao Nº 0300904-07.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-12-2021

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO MECÂNICA DO NÚMERO DE SÉRIE. OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO CRIME DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA.

    ... Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não ... desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração), junto a uma das entidades enumeradas no ...
  • Acórdão Nº 0000750-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010

    ...procedida a condenação do acusado e audiência admonitória, tendo, porém, o. magistrado declinado a competência para a execução ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão nº HC 107604 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de...

    ... da Bahia (Salvador), apurou-se que foi realizada audiência admonitória, em 24⁄05⁄2011, em Lençóis⁄BA, na qual estipuladas as condições ... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do ...
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ... íntegro, não aviltado, o poder aquisitivo da moeda, o seu significado econômico da data do fato. Desde que o valor unitário do dia-multa, ... prazo começa a correr da data da realização da audiência admonitória.” 665 Sursis – Concessão Sem Quaisquer Condições e Sem Previsão de ...
  • Julgamento 7000145-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. CUSTOS LEGIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO....

    ... 3ª CJM, prolator da Sentença, para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM, e com o direito de recorrer em liberdade, ... A cópia da Escala de Serviço de 21 para 22.3.2018 e o significado da sigla "COMPREP" - Comando de Preparo, subordinado ao Comandante da ...
  • Acórdão Nº 0000732-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUŽZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010

    ...guia (fls. 03/05) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de cumprimento da pena, determinando ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000669-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017

    Processo: 0000669-21.2017.8.06.0000 - Conflito de JurisdiçãoSuscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do NorteSuscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do NorteEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO

    ...carta de guia e designou audiência admonitória para especificar as. condições de cumprimento da pena, a qual não se ...a fim de extrair seu real significado. 5. De acordo com o. art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000755-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010

    ...guia (fls. 03/04) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de cumprimento da pena, sem contudo, ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000761-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010

    ...guia (fls. 03/05) e designou audiência admonitória para especificar as condições. de cumprimento da pena, a qual não se ...significado. 5. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000655-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO

    ...DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO. ESPECIAL. FINALIDADE. DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE ... demais normas que tratam da matéria a fim de extrair seu real significado. 4. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000658-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO

    ...DE. APLICAÇÃO. DO. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO. ESPECIAL. FINALIDADE. DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE ...extrair seu real significado. 4. De acordo com o art. 65 Lei de Execuções Penais caberá à Lei de. ...
  • Acórdão Nº 0000185-38.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO POR ESTAR EM DESACORDO COM DECISÃO DO STJ QUANTO À MESMA DEMANDA. DESCABIMENTO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES (CPP, ART. 619). ADEMAIS, DECISÃO DO STJ QUE JÁ FOI CUMPRIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...

    ...ída pela palavra "dúvida", que, no fundo, tem o mesmo significado;b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão ...ção dos embargos de declaração, uma vez que a audiência admonitória para cientificação do embargante quanto às condições do cumprimento ...

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