adolescencia e drogas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OBSCURIDADE SANADA. 1. A fundamentação para a incidência do princípio da consunção remeteu a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Penal. Processo penal. Lei 11. 343/06. Desclassificação da conduta de tráfico ilícito de droga para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas pelo conjunto probatório encartado nos autos. Princípio da insignificância. Inaplicável ao crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Circunstânci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. A IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SE CARACTERIZA COMO CRIME PERMANENTE E AS AUTORIDADES POLICIAIS E SEUS AGENTES POSSUEM O DEVER DE REALIZAR A PRISÃO DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, NOS TERMOS...

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Periculosidade social. Passagens pela vara da infância e da juventude. Risco de reiteração delitiva. Covid-19. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, e indica, de maneira concreta,

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Na decisão intermediária, nos termos do art. 413 do CPP, deve-se, por primeiro, apurar a eventual existência, no contexto probatório, de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação.Pois...

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...

Tráfico de entorpecentes. Pretensão de exclusão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e de fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento. Apelado que faz do tráfico seu meio de vida, dedicando-se à comercialização de drogas desde a sua adolescência, porquanto praticados por ele vários atos infracionais correspondentes ao referido crime. Regime prisional inicial fechado

Habeas corpus. Crimes de tráfico de droga e de corrupção de menor. Paciente preso em flagrante quando transportava dentro de um automóvel trezentos e sessenta comprimidos de ecstasy e porções de cocaína, junto com dois indivíduos e uma adolescente. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pela gravidade concreta dos fatos e passagens pela vara da infância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.177 E SEGUINTES DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NECESSÁRIA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO AGRAVANTE. DECISÃO CORRETA NA FORMA E NO CONTEÚDO. Não há, como indicado, qualquer violação aos princípios do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGAR O REDUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA SE REFAZER A DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM VIA PÚBLICA COM RESQUÍCIOS DE CRACK EM SEU BONÉ E R$ 2,50 EM ESPÉCIE E QUE CONFESSA POSSUIR MAIS DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE 9 GRAMAS DE MACONHA E 7 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE PETRECHOS PRÓPRIOS PARA FRACIONAR E EMBALAR A DROGA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO À ORDEM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES,DESACATO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DOCNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamentemotivada na gravidade concreta conduta,...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZADAS DROGAS APREENDIDAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO IDÔNEA A SER VALORADA.AUSÊNCIA DE...

• Revista Gênero & Direito

Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (175 G DEMACONHA E 2,5 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio danão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INÚMEROS ATOS INFRACIONAIS. TENDO RECEBIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. OSTENTA CONDENAÇÃO RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática