afetação bens públicos
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... a satisfação do crédito, com sua afetação ou com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos que ... tributário, isto é, levado aos cofres públicos o valor correspondente ao crédito tributário, ... ão de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, nos termos do art. 185 do CTN ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ... Para ser crime tem que haver ... ou empresa concessionária de serviços públicos”; ... 8.2. Princípio da irretroatividade da ... imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio” (HC 253.802/MG, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100062-03.2017.5.01.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN...
... válida a prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em ... bens públicos para a organização social, in verbis: ... No mesmo sentido, as regras sobre afetação de bens e servidores públicos previstas na Lei ... -
Acórdão Nº 0317903-85.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... em geral, considerada a essencialidade dos bens e servios. 6. Recurso extraordinrio parcialmente ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... jurídicas tradicionais de bens públicos e privados do direito clássico romano”? ... utiliza o critério da destinação ou afetação dos bens 8 ... Pela verificação dos artigos ... -
Acórdão Nº 0005143-03.2013.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... - Dada a qualidade dos imóveis como bens públicos, os apelantes em momento ... algum ... públicas de doação, eis que a afetação dos bens decorreu da aprovação e ... registro ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... ; desvio de bens para a aquisição e afetação como bem de família de imóvel suntuoso (no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... No bojo da decisão de afetação, ... pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp ... serviços públicos no endereço da parte autora, a ... partir de ... plexo de bens e receitas utilizados para o indispen- ... sável ... -
Acórdãos nº 1003244-66.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... 1 ) a alteração da afetação de bens públicos somente pode ocorrer ...
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Aspectos gerais da penhora
... à cobrança da dívida ativa dos entes públicos, 169 busca, caso não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... A penhora é um ato de afetação no processo executivo, como sabiamente destaca o ...
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Acórdão nº 1.0245.13.003669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO CRÉDITO FISCAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. COBRANÇA DE IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE...
... do contraditrio pelo contribuinte; (ii) os bens afetados pela destinao pblica, enquanto ... -
Acórdão Nº 0002553-07.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... MATÉRIA QUE ... FOI OBJETO DE AFETAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TEMA 987 ... SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE CONTER A RELAÇÃO DOS BENS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017509520184050000), 20-03-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que lhe garanta a...
... Edital, qual seja: domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção ... -
Acordao N° 1329867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Objeto. Desinstalação e remoção de equipamentos de estação rádio-base - ?erb? (?antena de telefonia). Causa de pedir. Irregularidade na instalação proveniente de ausência de autorizações adminstrativas. Pedido. Acolhimento sob o prisma da ausência das autorizações. Apelações. Fato jurídico novo. Superveniência...
... 26). AFETAÇÃO DA CAUSA ... DE PEDIR E DO PEDIDO COMINATÓRIO ... de telecomunicações em áreas e bens públicos e ... privados ao nível do solo, no ... -
Acórdão Nº 0700007-61.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2018
... dolo dos agentes públicos ou do serviço, pressupõe a comprovação da ... justifica a baixa afetação dos bens e interesses públicos, de modo que ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA ... públicos. Na verdade, o Estado confunde a previdência ... afetação patrimonial 129 é um dos elementos essenciais do ...
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Acórdão Nº 0000025-47.2012.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... justifica a baixa afetação dos bens e interesses públicos ... 3. A ...
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Alienação de Bens Municipais
... No direito romano – institutas– havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res universitatis, ao lado das res ... ção institucional da Administração costuma ser denominada afetação. Incide sobre eles um regime mais severo e rigoroso. A afetação é a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2014-11-07
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão Nº 0725503-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIDO. PEDIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL...
... TERIA COMPROVADO A AFETAÇÃO DO BEM E O ... EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE ... NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE SOBRE ... BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, HAVENDO MERA DETENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000418-10.2013.5.07.0018), 2014-06-09
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Decisão Monocrática Nº 4024610-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-08-2019
... Agravante : Administradora de Bens Portogallo Ltda. ... Advogado : Angelito Jose ... Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau pela qual, em ação ... Defende que a afetação de fração do imóvel gerará prejuízo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001234-31.2013.5.07.0005), 2015-09-05
... legais previstas para os servidores públicos ... Suscita divergência jurisprudencial ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) ...
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Decisão Monocrática nº 31415 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Mayo de 2018
... de candidato, partido poltico ou coligao, bens mveis ou imveis pertencentes administrao direta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... XXXVIII – submeter proposta de afetação de recurso de revista e de embargos repetitivos ...