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Lei nº 6.814 de 05/08/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º A partir da data da comunicação de que trata o parágrafo anterior, o Oficial será agregado ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço” ... Art. 4º O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 39 Será transferido ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETORIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é imperativa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da...
... condenatório. Precedentes ... 2. Não havendo a Corte de apelação agregado novos ... fundamentos para manter a pena-base no patamar estabelecido ... em sentença, o afastamento da valoração negativa de ... circunstância ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... concessionárias dos serviços de telecomunicação de comercializarem SVA ... ou qualquer outro agregado ao serviço. Precedentes ... 5. A dinâmica do uso dos serviços de telecomunicações tem mudado ... profundamente. Se no passado o usuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13051/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS E ITINERANTES APLICAÇÃO DO ADICIONAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ABORDA TODOS OS FUNDAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 23 DO TST. O Regional, ao manter a r. sentença, que deferiu o adicional de horas extras sobre as horas itinerantes, o fez pelos seguintes fundamentos: a) que o deslocamento até o local de trabalho e respectivo retorno é considerado como de trabalho efetivo,
... 4º da CLT e do Enunciado nº 90 do TST; b) se esse tempo, agregado à jornada efetivamente desenvolvida pelo trabalhador, excede a jornada legal de 8 (oito) horas diárias ou de 44 (quarenta e quatro) semanais, como ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA MÁQUINAS PESADAS. ICMS-ST.REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO.SUJEIÇÃO A MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 71,78%. PRETENSÃO DERECOLHIMENTO DO IMPOSTO CONSIDERANDO MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 36,56%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DOCUMENTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-28.2017.5.06.0015), 18-03-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. MOTORISTA AGREGADO. Além de não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, verifica-se que a realidade fática é de prestação dos serviços de transporte pelo reclamante que se apresenta mais em consonância com a exegese da Lei n.º 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de...
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife. EMENTA EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. MOTORISTA AGREGADO. Além de não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001543-66.2015.5.06.0019), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada a existência de relação empregatícia com o reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma prestação de serviços de forma autônoma, como motorista agregado, nos termos da Lei n. 11.442/2007, apresentou fato impeditivo ao seu direito, atraindo para si o...
... ção empregatícia com o reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma prestação de serviços de forma autônoma, como motorista agregado, nos termos da Lei n. 11.442/2007, apresentou fato impeditivo ao seu direito, atraindo para si o encargo processual de provar a tese aventada, ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-60.2018.5.06.0312), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma do art. 927 do CC. Entretanto, no caso concreto,...
... VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. NOVOFUNDAMENTO AGREGADO PELA CORTE LOCAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisãopreventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-90.2016.5.06.0182), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO. LEI Nº 11.442/2007. O Transportador Autônomo de Cargas, na forma prevista no art. 4º, § 1º e 2º da Lei nº 11.442/2007, pode ser agregado, ou seja, "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO. LEI Nº 11.442/2007. O Transportador Autônomo de Cargas, na forma prevista no art. 4º, § 1º e 2º da Lei nº 11.442/2007, pode ser agregado, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-97.2014.5.06.0022), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, e não meramente casuístico, como aquela de vigilância de valores, a jurisprudência consolidada do TST tem classificado a atividade como sendo de risco, na forma do art. 9
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, e não meramente casuístico, como aquela de vigilância de valores, a jurisprudência consolidada do TST tem classificado a ... -
A abordagem institucionalista acerca do comércio internacional em contraponto à teoria das vantagens comparativas: o sistema japonês de inovações
O presente trabalho analisa a visão institucional em relação à participação de uma nação no comercio internacional - e o impacto que as mudanças institucionais no longo prazo acabam tendo sobre a liderança tecnológica mundial - em contraponto a abordagem da Teoria das vantagens comparativas ao tratar da mesma questão. A argumentação aqui defendida, com base em uma pesquisa histórico /...
... écadas na posição de países como o Japão, por exemplo, enquanto players na arena do comércio internacional em produtos de alto valor agregado. Isto ocorre devido ao fato de a Economia Institucional levar em conta a diversidade de fatores que afetam o desempenho de uma nação, como por ... -
Profesionales, amateurs y gremialistas. Trayectorias y entradas a la política de los 'agrodiputados' en el Congreso argentino
Este artigo explora a partir de uma sociologia política das elites sobre as entradas na política partidária na Argentina contemporânea através do estudo das trajetórias sociais, sindicais e políticas dos deputados nacionais eleitos em 2009 provenientes das dirigencias das organizações agrícolas, conhecidos como “agrodeputados”. Ele faz isso de uma perspectiva qualitativa e usando fontes primárias
... Mostramos cómo estos diputados, que han sido considerados a partir de sus propiedades comunes, constituyen en realidad un agregado heterogéneo que agrupa a tres perfiles de actores. Analizamos sus ingresos a la política partidaria y la reconversión de recursos en capital ... -
Acórdão Nº 1358742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... TRIBUTÁRIA ... MERCADORIA ... ENQUADRAMENTO. PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE ... SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... - MVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO ... OCORRÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão Nº 0020042-30.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
... liame jurídico havido entre o reclamante e o reclamado evidencia a existência de parceria, nos moldes de Transportador Autônomo de Cargas Agregado (TAC-Agregado), conforme disposto nos arts. 4º e 5º da Lei 11.442/07, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADC 48 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-42.2017.5.06.0142), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôno
... 2º e 4º da Lei n. 11.442/2007, ficando caracterizada a relação de natureza comercial entabulada entre as partes, na modalidade TAC Agregado. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... tribunal, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a ... celeridade e efetividade processuais, integre o julgado singular e aprecie a pretensão não ... -
Zona Franca de Manaus traz ‘complicação’ para imposto seletivo previsto na reforma, diz Orair
Alm do estabelecimento de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seja no modelo nico ou dual, a reforma tributria sobre consumo defendida pelo governo federal tambm estabelece a criao de um imposto seletivo, ...
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As boas novidades de um título já esperado
Aps os 2 a 0 do Botafogo sobre o Boavista (6 a 0 no placar agregado), ontem, no Nilton Santos, era possvel ver funcionrios do clube orientando os jogadores sobre como se portar na hora de receber a medalha e o trofu ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tesouro Maritimo, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de Junho de 1966, e Pelo Decreto-lei 25, de 1 de Novembro de 1966.
... § 5° Quando na ativa, haverá transferência para a inatividade: ... I - do Presidente, após dois anos de afastamento, sendo agregado ao respectivo Corpo no período anterior a esse prazo; ... II - dos Juízes Militares, logo após a nomeação, na forma da legislação em vigor ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Agregado" ao selo, deverá haver identificação do sistema de avaliação de conformidade orgânica utilizado ... Art. 31. O Sistema Brasileiro de Avaliaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-69.2017.5.06.0020), 16-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X MOTORISTA AGREGADO. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual se desincumbiu, pois evidenciada, pelo conjunto probatório, a sua inexistência,...
... Procedência : 20ª Vara Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X MOTORISTA AGREGADO. ÔNUS DA PROVA ... Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção ...