ajudas de custo 2008
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, ...ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-72.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, 444 e 456 da...
... AJUDAS DE CUSTO E MORADIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ...Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...
...III - O único paradigma colacionado - em que se afirma que as ajudas de custo não são passíveis de integração ao salário - revela-se ... -
Acórdão, Processo nº 5024249-06.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
...-contribuição, afirmando que a ajuda de custo teria caráter indenizatório, o mesmo em ...ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ...(Grifei). Ajudas de custo. Quanto aos montantes pagos como ajudas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001525-85.2014.5.07.0008), 2016-01-04
... de vínculo de emprego do período de 4/1/2008 a 3/1/2010 (CLT, art. 11, § 1º). . ...ções permanentes e das pretensas ajudas de custo a título de alimentação e transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF ...BASE DE CÁLCULO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA ... 457, § 2º, da CLT, norma que excluiu as ajudas de custo do cômputo da remuneração. Por ... -
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... descanso, 13º salário, prêmios, bônus, ajudas de custo e abonos pagos em pecúnia, deduzindo ...2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador, que se ressarce do custo correspondente através da compensação de ..., do rol salarial as seguintes parcelas: ajudas de custo limitadas a 50% da remuneração mensal; .... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... descanso, 13º salário, prêmios, bônus, ajudas de custo e abonos pagos em pecúnia, deduzindo ...2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...áticas, conduziram a um vertiginoso custo dos meios de comunicação política, ..., o Estado passou a conceder ajudas públicas diretas aos partidos para ...
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Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
... em diversos países, tais como “Ajudas Técnicas”, “Tecnologia de Apoio”, ... este comitê (no período de 11/2006 a 10/2008), em 2007, apresentou a definição brasileira de ...ência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível; h) Propiciar informação acessível ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
..., faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio desligamento, deduzindo ainda a parte ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...ÇÃO, GORJETAS, COMISSÕES, PRÊMIOS, AJUDAS DE CUSTO E ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
...8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ ...ÇÃO, GORJETAS, COMISSÕES, PRÊMIOS, AJUDAS DE CUSTO E ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... não seja penalizado com acréscimo ao custo operacional do seu produto. Ademais, todo ... § 2 o Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas ... o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender ...186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...
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Direito individual do trabalho
... que as empresas buscam a redução de custo da mão de obra com reflexo na venda final do ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ... § 2 o Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador, que se ressarce do custo correspondente através da compensação de ..., com as diárias para viagem e ajudas de custo que sejam fraudulentas. Esclareça-se ... . REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) — Havendo contratação para cumprimento de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 ... de se transferir para a Previdência o custo adicional do trabalhador que tinha prole, mas nem ...É que as ajudas de custo nunca tiveram natureza. . ...
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Legislação
... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XV — ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, ... b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... XV — ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, ... b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...(2008, p. 504). . Este detalhamento sobre como devem ... disponível com um valor simbólico ou sem custo para pessoas com deficiência e que a falta de ... da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e ...
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Artigos 457 a 467
... que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em ...457 ressalvava que as ajudas de custo e as diárias que não excedessem a 50% ...Campinas, SP: Servanda, 2008, p. 251 e ss. . PERLINGIERI, Pietro. Perfis do ...
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Legislação para consulta
...; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., em pecúnia ou a tí - tulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma - ção ...b) as ajudas de custo e o adicional mensal re - cebidos pelo ...
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Acórdão Nº 2401-010.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO...
...Ó. AC. 9. -2. 8. 0. 0. 2. /. 10675.001102/2008-29. por deixar a empresa de apresentar GFIP com ...custo e alimentação não compõem a base de cálculo ...Mantido o lançamento referente a ajudas de custo. 10675.001104/2008-18, no qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000177-62.2010.5.07.0011), 2012-03-06
... comissões de 2% sobre as vendas e ajuda de custo de R$300,00/semana. Alegou que a. reclamada não lhe pagou as ajudas de custo e as comissões de março de 2008 a ...