alimentos causa revisional valor
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Acordao N° 1645466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas. Inovação recursal. Parcial conhecimento do recurso do réu. Fixação de alimentos. Art. 1. 694, § 1 e 1. 699 do ccb. Condições pessoais das partes. Tratamento isonomico entre filhos. Art. 227, §3º, da cf/88. Observância. Recursos desprovidos. 1. No âmbit
... DIREITO ... DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... originário, sendo vedada a alteração da causa de pedir ou a apresentação de novas ... a igualdade de direitos dos filhos, o valor dos ... alimentos deve diminuir ou eliminar ... -
Decisão Monocrática nº 50263464020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE AUTORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE PELO DEMANDANTE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG ... ÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE METADE DO VALOR DA CAUSA CONSISTENTE EM UMA ANUIDADE ALIMENTAR, ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177800-12.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS. REDUÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge varão visando a redução da pensão alimentícia, ao argumento de não ser mais possível arcar com o pagamento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL ... EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS ... sui saldo consolidado em conta no valor total de ... R$ 657.764,99 e o recorrido a ... zado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e ... 11 do ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ... esclarecer que não se trata de ação revisional de alimentos porque não há reapreciação do ...
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Acordao N° 1405889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Documentos novos em contrarrazões. Apresentação tardia. Escritos não conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Situação de excepcionalidade verificada no caso concreto. Caráter de transitoriedade afastado. Alimentante que assume, voluntariamente, em...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DOCUMENTOS ... NOVOS EM ... considerados no exame da pretensão revisional, uma ... vez que são relativos a fatos ... valor devido em conta corrente, ao invés do atual ... regra aplicada e o caso concreto, eis que a causa ... tem valor definido e sua expressão ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... , de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, ... em processo próprio a diminuição do valor da pensão alimentícia fixada ... Porém, o ... 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da ... obrigação, nem afeta a higidez ... revisional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 1.694, CC). b) Quanto à causa jurídica , os alimentos podem resultar da lei, ... do devedor, devendo o juiz modificar o valor inicialmente estabelecido no corpo da demanda ... “Alimentos. Revisional. Reconvenção. Exoneração. Divórcio. O ...
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Acórdão nº 50015289020228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... B. C. nos autos da ação revisional"/exoneratória de alimentos provisórios/compensat\xC3" ... reconhecimento da litispendência; (2) o valor da causa atribuído pelo demandante/apelante faz ...
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Decisão Monocrática nº 50077566320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ça que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra o ... Sustenta que: (1) o valor fixado anteriormente vem se mostrando ... , o transcurso do tempo, por si só, não é causa para revisão da pensão alimentícia ... Por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008898-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA PARA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA EX-ESPOSA E PELOS DOIS FILHOS DO CASAL, DE MODO QUE SERVISSE E PRESERVASSE A RESIDÊNCIA...
... PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO ... CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE ... FOI CONSIDERADO PARA O ARBITRAMENTO DO ... VALOR DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA ... Recurso de ... exclusivo do bem e o enriquecimento sem causa. Partes ... que, por ocasião do divórcio, ... consorte. Demanda revisional que deveria ocorrer por ... meio de ação ... -
Acórdão Nº 0705720-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE...
... REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE ... VIRAGO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO ... DE CONTRADIÇÃO NO ... -
Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... ensejar eventual conexão com a ação revisional proposta perante o Juízo suscitado, não se ...
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Acordao N° 1659944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de manutenção e majoração de alimentos avoengos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Pretensão de preservação e majoração dos alimentos fomentados pelo progenitor paterno. Obrigação alimentar fixada judicialmente. Suspensão do fomento. Advento da maioridade civil da alimentanda. Restabelecimento por juiz diverso. Inviabilidade. Pretensão nova....
... MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL ... VALOR. POSTULANTE. MAIORIDADE CIVIL, CAPACIDADE E SEM ... antecedente e a subsequente pretensão revisional, pois ... descortinam pretensões independentes, conquanto germinadas duma mesma causa de pedir remota, ... devendo a arguição ser ... -
Decisão monocrática nº 2015.03131411-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-08-2015
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA DO ... dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido ... 2. Recurso ... alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e ...
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Acordao N° 1337742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Revisão de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegações finais escritas. Complexidade da causa. Inexistente. Peça não obrigatória. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Obrigação recíproca. Proporcionalidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após oportunizar prazo para...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ... FINAIS CRITAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTENTE. PEÇA NÃO ... OBRIGATÓRIA ... o acordo para fixação dos alimentos em valor nominal, sete anos antes da ... demanda ... Na sentença recorrida, o pedido revisional foi julgado parcialmente procedente e os ... -
Alimentos
... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... por meio de negócio inter vivos ou causa mortis , em favor de determinada(s) pessoa(s) ... é de ser julgado improcedente o pleito revisional. Negaram provimento. Unânime. (TJ-RS – AC: ...
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Ação de alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, ...
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Acórdão nº 52059784420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... da decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra MANUELA T. e ... menores - Manuela e Vinícius - no valor equivalente a 56% do salário mínimo. A ... Portanto, sua existência não configura causa" posterior justificadora da alteração da verba. \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52036908920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DECISÃO ... , sendo reduzidos os alimentos para o valor equivalente a 10% de seu benefício ... 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa da Ação Revisional de Alimentos e não, do ...
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Acordao N° 1352143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Revisional de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Existência de outro filho. Modificação da situação financeira. Não comprovação. Art. 373, ii, do código de processo civil. Possibilidade financeira do genitor. Maioridade do filho. Súmula 358 do stj. 1. É dever dos pais prover a manutenção dos filhos, conforme previsto no art. 229,
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE ... SUSTENTO. BINÔMIO ... diploma legal, apenas se justifica quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que ... -
Acordao N° 1329928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos e reconvenção. Duas filhas maiores de idade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte das alimentandas. Demonstração. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Filha menor de idade. Despesas presumidas. Aumento dos custos. Majoração da pensão. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidad
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. DUAS FILHAS ... FIXAÇÃO POR ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR RELEVANTE DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. ART ... 85, ... -
Acordao N° 1348376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE ... MAJORAÇÃO. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... PROVA. REALIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ... REJEITADO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO ... PARÂMETRO. PERCENTUAL DO ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA ... -
Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... , para quem o Direito é igual a fato + valor + norma, verifica-se que a sua teoria está ... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ... , cabendo para tal adequação a ação revisional de alimentos, que poderá ser proposta, ainda que ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... valor indispensável à sobrevivência ... Art ... a necessitar o ex-cônjuge que não deu causa à separação, fixará o juiz, a pedido desse, o ... ação exonerativa ou, se for o caso, revisional, fazer desaparecer ou diminuir a prestação ...