anticrese
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese ... ARTIGO 18 ... O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... #Revogado pela Lei n.13.986, de 2020 ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ...
- Anticrese
- Anticrese
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
- Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
- Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
- Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... IV- o crédito decorrente de foro e ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE", DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431⁄2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇ\xC3" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; ... IV - O crédito decorrente de foro, ...
- Da anticrese
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... A ... preferência trabalhista opõe-se, inclusive, contra os credores com garantia real - penhor, anticrese, hipoteca etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõe os arts. 10 e ... 20 da Lei 6.830/80, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... , quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, caso se refira a bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. ... Importante destacar, ainda, que o § 2º do artigo 903 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
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Dos direitos reais
... de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a satisfazer o pagamento da dívida, como no caso de uma anticrese ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos reais de garantia. No direito real de ...
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Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 1.420, caput, parte final, do Código Civil ("Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.") [ ... ] Dessa maneira, a hipoteca não perde sua razão de ...
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Direito das coisas
... têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos reais sobre coisas móveis e imóveis ... 6.2. POSSE ...
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Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a intimao do credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico ou fiducirio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por fim, o artigo 804, 3 do CPC determina que "A alienao de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a intimao do credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico ou fiducirio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por fim, o artigo 804, 3 do CPC determina que "A alienao de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
... anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Art. 1.419 do CC) ... O credor hipotecário e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... 804 do CPC que "a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado" ... O Juízo sentenciante, considerando o ...