antijuridicidade material
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199266-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 329, DO CP. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (TRÁFICO DE DROGAS), AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E POR ATIPICIDADE DA...
... da autoria, existência material de uma conduta ... típica e alguma prova de sua antijuridicidade e ... -
Acórdão nº 0000189-83.2000.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... art. 397, III), porque considerada atípica ... (atipicidade material) a conduta descrita na ... denúncia, pela aplicação do princípio da ... insignificância (excludente de antijuridicidade) ... II. O princípio da insignificância afasta a ... tipicidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055933-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ARTIGO 7º, IX, DA LEI Nº 8.137-90. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Da simples leitura da inicial acusatória não se vislumbra a alegada inépcia, quanto à prática de crime contra as relações de consumo, tipificado no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. No caso em apreço,
... suficiente acervo de documentos (laudo de exame ... de material de contrafação, bem como termos de ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... conduta típica e alguma prova de sua ... antijuridicidade e culpabilidade ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0164145-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA RECORREU, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO OU A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO, DEVENDO
... terial de uma conduta típica e alguma prova de ... sua antijuridicidade e culpabilidade ... Ora, a ausência de justa causa para a ação penal ... nos demais estágios do cálculo ... Concurso material: somadas as penas, fica defini- ... tiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de estoques de fauna e de flora, uma garantia de proteção do material genético (humano, animal e vegetal) ... A incorporação do ... fundamentador do injusto que supere a categoria formal da antijuridicidade própria da dogmática clássica” 414 ... Em reforço ao que fora ...
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O bem como substância valorativa de proteção jurídico-penal - οὐσία na lavagem de dinheiro
... O objeto material tem substancia, não sendo o predicado. É substantivo. A partir desta ... Liszt, portanto, trabalhando apenas com os elementos da antijuridicidade e da culpabilidade, realizou a separação de ambos os conceitos, alocando ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 6. Segundo MOREIRA ALVES, o elemento material do furto ( furtum ), a contrectatio rei, abrange não apenas “o que ... que ele manifesta entre o comportamento e a regra (antijuridicidade formal) ou entre a conduta e o ordenamento jurídico (antijuridicidade ...
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Acórdão nº 81517 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2002
HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Habeas-corpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de...
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Acórdãos nº 0019198-78.2011.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... material do fato típico, rejeitasse sua autoria, ou reconhecesse a ocorrência de causa excludente de antijuridicidade. Inteligência do artigo 935, do Código Civil e arts ...
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Decisão monocrática Nº 199380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... Apontam, em síntese, a ausência de tipicidade ou a antijuridicidade material na conduta “de quem chama o Sr. Presidente da República de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... ad causam: As Defesas arguem preliminares de ... inépcia material da denúncia, ilegitimidade passiva ... ad causam e de nulidade, por não ... conduta típica e alguma prova de sua ... antijuridicidade e culpabilidade ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -
Antijuridicidade
@10.1. Antijuridicidade formal ou abstrata e antijuridicidade material ou concreta ... Se o vocábulo antijuridicidade é decomposto, facilmente se alcança a sua significação jurídica. Anti constitui prefixo que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... éticas do sistema, será fulminado por um juízo de antijuridicidade material, posto contrário aos fundamentos valorativos do ordenamento. A ...
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Parte 2
... jurídico, organizativo e econômico submete(m)-se a um controle material, ditado pelas estratégias da sociedade que encabeça o grupo para os ... Tributário, Direito Trabalhista), instituindo uma antijuridicidade presumida dos conglomerados, praticamente uma personalidade grupal para ...
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Crimes de Prefeitos
... O dano material, indeclinável no peculato, não é outra coisa que um desfalque ... éria: “A mera subsunção do fato ao tipo penal – antijuridicidade formal – não basta mais à caracterização do injusto penal, ...
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Direito Penal
... Luiz Flávio Gomes, “são contrárias à garantia da legalidade material" as leis que descrevem os delitos de forma vaga e imprecisa, deixando nas m\xC3" ... antijuridicidade não é só formal, visto que é também material e a culpabilidade não ...
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Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
... Liszt apontava a consciência da antijuridicidade afastada do conceito do dolo, tido como vontade pura, quando o dolo tinha ... ção doutrinária, houve uma concepção nova, de um conceito material do crime baseada numa linha sociológica do positivismo. O bem jurídico ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... DE DINHEIRO E ASPECTOS TÉCNICOS – DISTANCIAMENTO DO CRITÉRIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOS TIPOS PENAIS ... O Brasil é, atualmente, ... Se houver dúvida quanto à tipicidade, a antijuridicidade ou sobre a própria existência do fato antecedente, certamente, o delito ...
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Relação jurídica tributária
... Apenas tem o condão de afastar a antijuridicidade material as causas de exclusão de culpabilidade, como, por exemplo, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022
Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
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Correlação dogmática-sistêmica do bem jurídico na esfera do processo de lavagem de dinheiro - do pré-iluminismo à johann birnbaum
... Direito penal constitucionalizado, devendo respeito a tipicidade material" como elemento de coesão da estrutura do delito. Para identificar a import\xC3" ... ância, inserção de conteúdo no tipo em face da antijuridicidade material, dentre outros), mas foi possibilitar a mudança do eixo da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154667-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
Tentativa de homicídio - Absolvição sumária pretendida pela legítima defesa - Causa excludente da antijuridicidade não comprovada - Inadmissibilidade - Concurso material de delitos - Ocorrência. A absolvição sumária só é admissível com o reconhecimento da legítima defesa quando a causa excludente da antijuridicidade transparece límpida e manifesta do conjunto probatório. Ocorre a reiteração...
... pretendida pela legítima defesa - Causa excludente da antijuridicidade" não comprovada - Inadmissibilidade - Concurso material de delitos - Ocorr\xC3" ...