Aplicabilidade das normas constitucionais
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Decisão da Presidência nº 6824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisões Monocráticas nº 6940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisões Monocráticas nº 6923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisões Monocráticas nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... ( ) ... PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 RTJ ... a previsão do dever estatal de criar normas legais ... Por isso que o direito individual à ... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem ...
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Decisão da Presidência nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Decisões Monocráticas nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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A execução de ofício e a Lei n. 13.467/2017: reflexos na efetividade do direito do trabalho
... O Direito, ao fixar normas de conduta, previne conflitos e, ao mesmo tempo, ... , imposta pelos dispositivos constitucionais já mencionados neste artigo, abrange a tutela ... SILVA, José Afonso. Aplicabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 6617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Referências
... Público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. In: RAMALHO, ... Constitucional e a Efetividade de suas Normas ... ______. Fundamentos teóricos e ... ______ ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... 5. Ed. São ...
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Apêndice
... , o oxiológica, consistente em que sus normas, mediante las cuales se trata de satisfacer uma ... se fazer à luz dos preceitos constitucionais vigentes. Não se concebe um direito de ... , apud José Afonso da Silva, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, Ed. Revista dos ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... ção, interpretação e aplicação das normas, institutos e categorias jurídicas e, portanto, ... para os direitos fundamentais constitucionais. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ... da estabilidade instituconal e da aplicabilidade das normas constitucionais. Sobre o tema: ... -
Decisões Monocráticas nº 7161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de ... jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Referências Bibliográficas
... ácia jurídica dos princípios constitucionais : o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio ... constitucional e a efetividade de suas normas : limites e possibilidades da Constituição ... ________. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas ... São ...
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Decisão monocrática Nº 7347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... ência, em nenhuma das hipóteses constitucionais, quais sejam: (a) pessoas com deficiência ou ... nacionalidade, pela aplicação efetiva de normas análogas disponíveis no ordenamento ... /2019 é expresso ao assegurar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 1112903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos ... PRECEDENTES. Os dispositivos constitucionais dados por violados em sede desta ação direta de ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6 ... São Paulo: ...
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Direito civil-constitucional
... /88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88); e d) direitos e ... ácia só no primeiro caso (não aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... fundamental “consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na ...
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Tributação, políticas públicas e justiça social
... Em termos constitucionais, destacam-se os princípios que visam delimitar a ... , mas, também, a aplicação da lei e das normas constitucionais ... 20 O constituinte relacionou o ... 35. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 4. ed. São Paulo: ...
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A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... escopo analisar em que medida essas novas normas organizacionais, e mais especificamente os ... 14 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais , 7. ed, São Paulo, ... -
Decisão monocrática Nº 7458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... viabilizar direitos ou liberdades constitucionais e a soberania, a cidadania e a nacionalidade ... nacionalidade, pela aplicação efetiva de normas análogas disponíveis no ordenamento ... /2019 é expresso ao assegurar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
... lugar vehículo de normas que acuerdan ciertas limitaciones a la agenda de ... pelo juiz’ ocorre nos casos constitucionais difíceis ( hard cases ) ou nos casos em que o ... observados os seguintes pontos: a) aplicabilidade das normas constitucionais; ... b) ...
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Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ório ao qual a doutrina tem denominado de normas constitucionais de princípio institutivo, que, ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... São Paulo: ...