Apologia do delito
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais ... se tratar de uma manifestação que acabava por fazer apologia de uma prática considerada crime, conforme tipificação constante do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime: ... Pena: Detenção, de 3 (três) ... Do Processo Penal ... Art. 42. Lugar do delito", para a determinação da competência territorial, será aquêle em que f\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ”; f) Inciso LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ... O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de “fato criminoso” ou de “autor do crime” ... O voto do decano ...
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Direito Penal
... ão de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a) (A) reduzidíssimo grau de reprovabilidade ... (A) Com relação ao delito de apologia ...
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Acórdãos nº 9000052-91.2018.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... sentenciado na oitiva das testemunhas e atipicidade do delito de apologia ao crime. Pleito de absolvição e desclassificação ...
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Acórdão nº 853 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2003
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do...
... - CARACTERIZAÇÃO, DELITO, APOLOGIA AO CRIME, PROPAGANDA BÉLICA ... EXISTÊNCIA, PROVA, PROPAGANDA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0006104-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teria publicado em seu perfil da rede social Instagram, a fotografia representativa de um homem, com a cabeça envolta em um saco plástico, propelindo sangue das mucosas pelo rosto, com os braços amarrados por cordas, com os...
... Artigo 287, do Código Penal ... Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em ... que o ora Informado, Vereador da Câmara ... a própria imagem original do artista, tipificaria o delito ... descrito no artigo 287, do Código Penal ... 4. A inserção da frase ... -
Acórdãos nº 9002095-98.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , motins, rebeliões e desacatos), a hediondez do delito (mormente quando o sentenciado foi beneficiado com a ... de falta grave no curso do cumprimento da pena (apologia ao crime em 2014) e ressalvas desfavoráveis colhidas em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consiste na expressão de ... apologia a crime, violência real e outros conteúdos que distorcem um debate ...
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Da aplicação da Lei Penal
... que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente" (STF: HC 98.381/RS, rel. Min. Ricardo ... da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso etc., pois a imunidade ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... “( ... ) música Verdinha, em que se faz clara apologia à ... pratica de condutas criminosas, como o plantio, a venda e o ... 26. No caso, a imunidade antecede à capitulação do fato ... em delito de honra.” ... No mesmo sentido, confiram-se: ... “A manifestação ... -
Direito digital
... Um delito puramente cibernético é aquele cometido essencialmente pelo uso da ... , estelionato, espionagem industrial, violação de segredo, apologia de crime, racismo, atentado a serviço de utilidade pública, pornografia ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ão à instrução penal de 1918, segundo a qual era ‘considerado delito" a ação que no momento da sua realização era proibida pela lei sob amea\xC3" ... da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, etc., pois a imunidade ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... o campo da exaltação a atentados já ocorridos e de apologia a ideário extremista, bem como sequer tiveram contato com organização ... promover - , reforça a adequação típica de sua conduta ao delito do artigo 3º da Lei nº 13.260/2016 ... 2. Reconhecida a ...
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Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO INDICAM A MOTIVAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 13.260/2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A expressão "
... AUTORIDADE ... INVESTIGAÇÃO INICIADA PARA APURAR AMEAÇA E APOLOGIA DE ... ATAQUES CONTRA ESCOLAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO ... INDICAM A ... delito em exame não prescinde de especial fim de agir (provocar terror social ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
... Rosana Navega vota com a relatora em razão das circunstâncias do delito ... Presidente: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ... Participaram do julgamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 19-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
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Liberdade
... delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato de ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Direito Processual Penal
... º assim estabelece: Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja ... (B) vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civi1 ... (C) ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018